CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

* Congresso Nacional/ aprovação – art. 49,
IV – convocação extraordinária – art. 57, §§
6 o e 7 o
* decreto; procedimentos/ art. 36 – dependências
[condicionamentos] – art. 36, I a IV
– amplitude, prazo e condições de execução
– art. 36, § 1 o – apreciação – art. 36, § 1 o
– interventor – art. 36, § 1 o – suspensão de
execução – art. 36, § 3 o
* empresas de serviços públicos – art. 139, VI
* estadual – art. 35
* federal/ União; decretação; competência –
art. 21, V – Estados e Distrito Federal – art.
34 e art. 36 – Presidente da República; decreto
e execução – art. 84, X – Conselho da
República; pronúncia – art. 90, I – Conselho
de Defesa Nacional; opinião – art. 91, § 1 o , II
* Ministério Público; ação de representação
– art. 129, IV
* organização sindical; vedação – art. 8 o , I
* vigência; impedimento de Emenda à Constituição
– art. 60, § 1 o
INVENTOS
* autores; privilégio temporário para utilização
– art. 5o , XXIX
INVIOLABILIDADES (Ver também IMUNIDA-
DES)
* advogados; atos e manifestações no exercício
da profissão – art. 133
* Deputados Distritais – art. 32, § 3o * Deputados e Senadores/ opiniões, palavras
e votos – art. 53 – não inclusão nas restrições
do estado de sítio – art. 139, parágrafo único
* Deputados Estaduais – art. 27, § 1o * direitos e deveres individuais e coletivos –
art. 5o , VI, X e XII
* Vereadores – art. 29, VIII
J
JUIZADOS
* de pequenas causas; legislação concorrente
da União, Estados e Distrito Federal – art.
24, X
* especiais; criação; União, Distrito Federal,
Estados e Territórios – art. 98, I
JUÍZES (Ver também DESEMBARGADORES,
MAGISTRADO, MAGISTRATURA, SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e
TRIBUNAIS)
* aposentadoria – art. 93, VI e VIII, e ADCT
art. 21
* de entrância especial; questões agrárias;
presença no local do litígio – art. 126
* de paz/ elegibilidade; idade mínima – art.
14, § 3o , VI, “c” – União, Estados, Distrito
Federal e Territórios; criação/ eleição, composição,
competência – art. 98, II – manutenção
transitória – ADCT art. 30
* do trabalho; composição/ Tribunais Regionais
do Trabalho – art. 115
* estaduais/ Poder Judiciário – art. 92, VII –
Justiça estadual; organização, competências,
conflitos fundiários – art. 125 e art. 126 –
julgamento/ art. 96, III – desembar gadores
– art. 105, I, “a”
* federais/ Poder Judiciário – art. 92, III – Justiça
Federal – art. 106, II – jurisdição e sede –
art. 107, parágrafo único e art. 110, parágrafo
único – processo e julgamento – art. 108,
I, “a” – julgamento contra ato seu – art. 108,
I, “c” – competência – art. 109, I a XI – composição/
Tribunal Regional Eleitoral – art. 120,
§ 1o , II – Tribunais e Juízes Militares; Justiça
Militar – art. 122, II – dispositivos transitórios
– ADCT art. 27 e art. 28
* garantias/ art. 95, I a III – togado; estabilidade
– ADCT art. 21
* promoções; hipóteses/ art. 93, II – merecimento
– art. 93, II, “b” e “c” – antigüidade
– art. 93, II, “d”
* subsídios/ irredutibilidade – art. 95, III – fixação
– art. 96, II, “b”
* substitutos; cargo inicial da carreira – art.
93, I
* Territórios; atribuições cometidas aos juízes
federais – art. 110, parágrafo único
* titulares; residência na comarca – art. 93, VII
* togados/ juizados especiais; provimento –
art. 98, I – Tribunais Regionais do Trabalho;
ÍndiCe teMÁtiCo
205