CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
200
* Fazenda/ precatórios; pagamentos devidos
por sentença judiciária – art. 100 – Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional/ execução
de dívida ativa de natureza tributária – art.
131, § 3 o – competência – ADCT art. 29
* instituições financeiras/ fiscalização; lei
complementar – art. 163, V – oficiais; depósito
das disponibilidades de caixa da União –
art. 164, § 3 o
* lei complementar; disposição/ art. 163 – instituições/
fiscalização – art. 163, V – oficiais
de crédito; compa tibilização – art. 163, VII –
gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta – art. 165, § 9 o , II
* operações financeiras; disposição/ Congresso
Nacional; matérias e instituições financeiras
– art. 48, XIII – Senado Federal – art. 52, V
a IX – sistema financeiro nacional; disposição
– art. 192
* União; competência privativa/ crédito, câmbio,
seguros e transferência de valores; política
– art. 22, VII – comércio exterior e interestadual
– art. 22, VIII
FLORESTAS (Ver também MEIO AMBIENTE)
* floresta amazônica; patrimônio nacional;
preservação – art. 225, § 4o * incluídas no planejamento agrícola – art.
187, § 1o * preservação; competência comum da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
– art. 23, VII
* União, Estados, Distrito Federal; legislação
concorrente – art. 24, VI
FORçAS ARMADAS (Ver também AERO-
NÁUTICA, EXÉRCITO, MARINHA, MATERIAL
BÉLICO, MILITAR e SERVIÇO MILITAR)
* Congresso Nacional; disposição; fixação e
modificação do efetivo – art. 48, III
* defesa/ competência da União – art. 21, III
– competência privativa da União – art. 22,
XXVIII – Marinha, Exército e Aeronáutica – art.
142
* Deputados; incorporação – art. 27, § 1o , e
art. 53, § 6o * militares; leis de iniciativa privativa do Presidente
da República – art. 61, § 1 o , “f”
* oficial; cargo privativo de brasileiro nato –
art. 12, § 3 o , VI
* Presidente da República/ exercício do comando
supremo; promoção e nomea ção para
cargos privativos dos oficiais -generais – art.
84, XIII , e art. 123
FORTUNAS
* imposto; instituição – art. 153, VII
FRONTEIRAS
* defesa; terras devolutas; bens da União –
art. 20, II
* disposição; competência do Congresso Nacional
– art. 48,V
* faixa/ ocupação e utilização – art. 20, § 2o ,
e art. 91, § 1o , III – pesquisa, lavra e aproveitamento
de energia hidráulica – art. 176, § 1o * polícia federal; exercício da polícia de fronteiras
– art. 21, XXII , e art. 144, § 1o , III
* serviços de transporte entre elas; exploração;
competência da União – art. 21, XII, “d”
FUNCIONÁRIO PúBLICO (Ver SERVIDOR
PÚBLICO)
FUNDAçõES PúBLICAS (Ver também AD-
MINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, EM-
PRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS PÚBLICAS,
ORÇAMENTO, SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA e UNIÃO)
* cargos e empregos públicos; servidores;
acumulação, programas de qualidade e produtividade
– art. 37, VII, e 39, § 7o * dívida pública interna e externa – art. 163, II
* entidades fechadas de previdência privada;
relação; lei complementar – art. 202, § 3o * fiscalização financeira; julgamento de contas
– art. 70, caput, e art. 71, II
* impostos sobre patrimônio, renda ou serviço;
vedação – art. 150, § 2o * instituição; autorização por lei específica;
definição de áreas de atuação por lei complementar
– art. 37, XIX