CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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* papel fiscal do Estado/ supranacionais; fiscalização/
das suas contas nacionais – art. 71, V –
incentivo e planejamento indicativo – art. 174
* seguro-desemprego; contribuição adicional;
hipótese – art. 239, § 4 o
* União; contratação para atividades com petróleo
e seus derivados – art. 177, § 1 o
EMPRESAS PúBLICAS (Ver também AD-
MINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, FI-
NANÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇõES PÚBLICAS,
ORÇAMENTO, SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA e UNIÃO)
* contas; administração direta e indireta; administradores;
Tribunal de Contas da União;
julgamento, apreciação da legalidade – art.
71, I e II
* Deputados e Senadores; impedimento de
firmar contrato, aceitar ou exercer cargo, função
ou emprego remunerado – art. 54, I, e
II, “b”
* entidades fechadas de previdência privada;
relação; lei complementar – art. 202, § 3o * fiscalização financeira; julgamento de contas
– art. 70, caput, e art. 71, II
* lei/ instituição de subsidiárias; autorização
– art. 37, XIX e XX – estatuto jurídico – art.
173, § 1o – privilégios fiscais não extensivos
ao setor privado; vedação – art. 173, §
2o – relações com o Estado – art. 173, § 3o – complementar; concessão de garantias,
operações de câmbio – art. 163, III e VI
* lei orçamentária anual / art. 165, I a III, e §
7o – utilização para cobertura de déficit; vedação
– art. 167, VIII
* operações de crédito interno e externo;
disposição; competência privativa do Senado
Federal – art. 52, VII
* servidores/ limites de remuneração e subsídios
– art. 37, XI – proibição de acumular/
art. 37, XVII, e ADCT art. 17 – aposentados
– art. 37, § 10
ENERGIA (Ver também ÁGUAS e PETRóLEO
E GÁS NATURAL)
* elétrica/ exploração; participação dos entes
federados – art. 20, § 1o – exploração; com-
petência da União – art. 21, XII, “b” – imposto
sobre circulação de mercadorias; cobrança
e responsabilidade – art. 155, § 3o e ADCT
art. 34, § 9o – eletrificação rural; política agrícola
– art. 187, VII
* hidráulica/ potenciais; bens da União – art.
20, VIII e art. 176, caput – rios e re presas;
aproveitamento econômico e social – art. 43,
§ 2o , IV – propriedade; apro veitamento dos
potenciais/ art. 176 e § 1o – empresas brasileiras;
dis pensa de autorização ou concessão
– ADCT art. 44 – potencial renovável de ca -
pacidade reduzida – art. 176, § 4o – ter ras indígenas/
autorização do Congresso Nacional
– art. 231, § 3o – aproveita men to de recursos
hídricos – art. 231, § 3o * iluminação pública; custeio do serviço; contribuição
– art. 149-A
* legislação; competência privativa da União
– art. 22, IV
* nuclear/ exploração de serviços e instalações;
competência da União – art. 21, XXIII
– atividades nucleares de qualquer natureza/
fins pacíficos – art. 21, XXIII, “a” – competência
privativa da União – art. 22, XXVI – aprovação;
competência exclusiva do Congresso
Nacional – art. 49, XIV – usina nuclear; localização
– art. 225, § 6o ENSINO (Ver EDUCAÇÃO)
ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (Ver
também PSICOTRóPICOS)
* dependente criança ou adolescente; prevenção
e atendimento – art. 227, § 3o , VII
* tráfico ilícito/ crime inafiançável; pena de
extradição – art. 5o , XLIII e LI – bem apreendido;
confisco; utilização – art. 243, parágrafo
único – polícia federal; prevenção; repressão
– art. 144, § 1o , II
ESCOLA (Ver EDUCAÇÃO)
ESPAçO AéREO E MARÍTIMO (Ver também
AERONÁUTICA, POLÍCIA e TRANSPORTES)
* limites; competência com sanção do Congresso
Nacional – art. 48, V