CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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– Conselho da República; eleição de membros
– art. 51, V – organização, funcionamento,
seus cargos e empregos; fixação da respectiva
remuneração – art. 51, IV – Presidente da
República/ autorização de processo; e Vice-
-Presidente da República e Ministros de Estado
– art. 51, I – tomada de contas – art. 51, II
* atos/ indelegabilidade – art. 68, § 1 o
* comissões/ art. 58, § 2 o – comissões parlamentares
de inquérito – art. 58, § 3 o
* deputados/ composição; número, representantes,
sistema proporcional – art. 45 – inviolabilidade;
processo; julgamento – art. 53
– impedimentos – art. 54 – perda de mandato
– art. 55, I a VI
* membros/ deliberações por maioria absoluta
– art. 47 – convocação extraordinária;
maioria absoluta – art. 57, § 6 o , II – proposta
de emenda; um terço [quorum] – art. 60, I
* Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento;
entendimento; encaminhamento de pedido
de informação; convocação – art. 50, §§
1 o e 2 o – constituição; representação proporcional
– art. 58, § 1 o – possibilidade [faculdade]
de propositura de ação de inconstitucionalidade
– art. 103, III – Congresso Nacional/;
ocupação de cargos – art. 57, § 5 o
* orçamento e finanças/ fiscalização financeira;
inspeções e auditorias – art. 71, IV e VII
– plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual, créditos adicionais; apreciação
– art. 166, caput
* organização e funcionamento/ art. 51, IV –
serviços administrativos; inadmissibilidade de
aumento de despesa – art. 63, II
* Presidente/ convocação extraordinária; hipóteses
– art. 57, § 6 o I e II – Conselho da República;
participação – art. 89, II – Conselho
de Defesa Nacional – art. 91, II
* projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República; início, discussão, votação, câmara
revisora; sanção presidencial – art. 64 a art.
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CâMARA LEGISLATIVA
* instalação; transitoriedade; competência –
ADCT art. 16, §§ 1o e 2o * promulgação de lei orgânica – art. 32, caput
* representação; membros; mandatos – art.
32, § 3 o
CâMARA MUNICIPAL
* aprovação de plano diretor; política de desenvolvimento
urbano – art. 182, § 1o * fiscalização/ organização das funções fiscalizadoras
– art. 29, XI – do controle externo;
procedimentos – art. 31
* lei orgânica; votação – ADCT art. 11, parágrafo
único
* Poder Legislativo Municipal; despesa total;
discriminação – art. 29-A
* regimento; lei orgânica – art. 29, caput
* subsídios dos Vereadores; fixação; limites –
art. 29, VI
CâMBIO (Ver também MOEDA)
* administração, fiscalização, política, legislação/
competência, União – art. 21, VIII e art.
22, VII – Congresso Nacional, disposição –
art. 48, XIII – lei complementar; disposição
– art. 163, VI
* impostos; instituição; competência da
União – art. 153, V
CARGOS PúBLICOS (Ver SERVIDOR PÚBLI-
CO)
CASA (Ver também HABITAÇÃO OU MORA-
DIA)
* asilo inviolável do indivíduo – art. 5o , XI
* ex-combatente; prioridade na aquisição –
ADCT art. 53, VI
CASAMENTO (Ver também FAMÍLIA)
* efeito civil; celebração gratuita; reconhecimento
da união estável entre homem e
mulher; definição de entidade familiar; facilitação
da conversão em casamento; homem
e mulher; direitos e deveres; dissolução, divórcio,
separação judicial; princípios; planejamento
familiar do casal; atribuições e deveres
do Estado – art. 226
CAVERNAS E SÍTIOS (Ver CULTURA)