CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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* licitação e contratação; normas gerais; competência
privativa da União – art. 22, XXVII
* obras, serviços, compras, alienações; licitação
pública – art. 37, XXI
* órgãos/ participação, exploração, recursos
energéticos, recursos minerais – art. 20, § 1 o
– atribuições; disposição; Congresso Nacional
– art. 48, XI
* Presidência da República/ iniciativa, criação,
estruturação, atribuições; ministérios, órgãos,
pertinência – art. 61, § 1 o , II, “e – direção
superior, auxílio, ministério; competência
privativa – art. 84, II – organização e funcionamento;
disposição – art. 84, VI
* prestação de serviço público; responsabilidade
por danos de terceiro; ação regressiva
– art. 37, § 6 o
* Tribunal de Contas da União; julgamento e
apreciação das contas – art. 71, I a V
* União/ prestação de contas; observância –
art. 34, VII, “d” – assunção de dívida; vedação
– art. 234
* usuário/ participação – art. 37, § 3 o – direitos
– art. 175, parágrafo único, II
* vencimentos dos cargos dos Poderes; limitação;
impedimento – art. 37, XII
ADOLESCENTE (Ver também CRIANÇA e
MENOR)
* abuso, violência, exploração sexual – art.
227, § 4o * admissão ao trabalho; idade mínima – art.
227, § 3o , I
* assistência social; proteção e amparo – art.
203, I e II
* dependentes de entorpecentes e drogas
afins; programas – art. 227, § 3o , VII
* direitos; “assegurar” [garantias]; programas
de assistência à saúde – art. 227 e § 1o * maiores de dezesseis e menores de dezoito/
proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre – art. 7o , XXXIII – voto facultativo –
art. 14, § 1o , II, “c”
* trabalhadores; acesso à escola – art. 227,
§ 3o , III
ADVOCACIA (Ver também DEFENSORIA PÚ-
BLICA, DESEMBARGADORES, JUÍZES, MAGIS-
TRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO e TRIBUNAIS)
* Advocacia-Geral da União/ definição, finalidade
– art. 131, caput – chefe – art. 131, §
1o – atividade interina; exercício – ADCT art.
29, caput, e § 2o * Advogado-Geral da União/ processo e julgamento;
crimes de responsabilidade; competência
privativa do Senado Federal – art. 52,
II – nomeação – art. 84, XVI e art. 131, § 1o * advogado; inviolabilidade – art. 133
* exercício vedado/ Defensoria Pública; proibição,
exercício – art. 134, parágrafo único
– Ministério Público – art. 128, § 5o , II, “b”
* Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho
Federal; propositura de ação de inconstitucionalidade
– art. 103, VII participação em
todas as fases nos concursos/ magistratura –
art. 93, I – Procuradores dos Estados e Distrito
Federal – art. 132
* Procuradores dos Estados, Distrito Federal;
organização, ingresso; estabilidade – art. 132
ADVOGADO (Ver ADVOCACIA e INVIOLABI-
LIDADES)
AERONÁUTICA (Ver também FORÇAS AR-
MADAS e MILITAR)
* comandantes/ processo e julgamento –
art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b”
e “c” – nomeação; Presidente da República
– art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional;
mem bros natos – art. 91, VIII
* direito aeronáutico; legislação; competência
da União – art. 22, I
* Forças Armadas; constituição, organização,
destinação – art. 142, caput
* navegação aérea, aeroespacial e infraestrutura
aeroportuária; exploração; competência
da União – art. 21, XII, “c”
* Superior Tribunal Militar; oficial-general;
participação; composição – art. 123, caput
AEROPORTOS
* infraestrutura; competência da União – art.
21, XII, “c”
AGROPECUÁRIA (Ver também AGROTóXICOS)