CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

A
Índice temático
Constituição da República Federativa do Brasil
ABUSO DE PODER
* econômico/ inelegibilidade; impugnação;
mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão,
lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art.
14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o , § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;
concessão – art. 5o , LXVIII e LXIX
ABUSO SEXUAL
* criança e adolescente; violência; explo ração
– art. 227, § 4o ACRE (Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERA-
TIVAS)
ACUSADOS (Ver também RÉU)
* detenção; estado de sítio – art. 139, II
* garantias – art. 5o , LIII, LIV e LV
ADMINISTRAçãO PúBLICA (Ver também
FINANÇAS PÚBLICAS, IMPOSTOS, ORÇA-
MENTO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLI-
CO, TRIBUNAIS DE CONTAS e TRIBUTOS)
* administração direta, administração indireta/
legislação, normas gerais – art. 22, XXVII
– fundação; princípios dos cargos públicos;
servidor; condições de investidura, remune-
ração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos,
proibições – art. 37 – entidades;
processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art.
105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária
anual; orçamento fiscal – art. 165, §
5 o , I – orçamento da seguridade social – art.
165, § 5 o , III
* autonomia gerencial, orçamentária e financeira;
órgãos e entidades; ampliação; disposições
– art. 37, § 8 o
* Congresso Nacional/ disposições, criação,
estruturação, atribuições; ministérios; órgãos,
pertinência – art. 48, X e XI, e art. 88 – cargos,
empregos e funções públicas – art. 48, X, e art.
84, VI, b – União, entidades; fiscalização financeira
e orçamentária – art. 70 – Tribunal de
Contas da União/ controle externo – art. 71 –
relatório trimestral de atividades – art. 71, § 4 o
* Conselhos de política; instituição; padrões
de vencimento e remuneração; escolas de governo;
servidores públicos; disposições aplicáveis
aos servidores – art. 39
* documentação governamental; gestão;
providências para consultas – art. 216, § 2 o
* entes/ Justiça do Trabalho; conciliação e julgamento
dos dissídios entre trabalhadores e
empregadores; abrangência – art. 114, caput
* federal/ diretrizes, objetivos, metas; Lei; Plano
Plurianual – art. 165, § 1 o – prio ridades; Lei
de Diretrizes Orçamentárias – art. 165, § 2 o
* lei complementar; normas, disposições,
exercício financeiro, plano plurianual, orçamento,
gestão, finanças públicas, patrimônio
– art. 165, § 9 o