CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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§ 2 o Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido
objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se
assim dispuser a lei.
§ 3 o Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza
alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre
todos os demais.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3 o do art. 100 da Constituição Federal e o art.
78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno
valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da
Federação, observado o disposto no § 4 o do art. 100 da Constituição Federal, os débitos
ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I. quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
II. trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único.
Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento
far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a
renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento
do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3 o do art. 100.
Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do §
3 o do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do
mesmo artigo:
I. terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem
os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n o 406, de
31 de dezembro de 1968;
II. não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que
resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida
no inciso I.
Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território
Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular
de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado
em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art.
36 da Lei Complementar n o 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente
nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador
eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da
administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o
pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.
§ 1 o Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de
Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar,
observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.
§ 2 o Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado
de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou
entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.