CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

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Constituição da RepúbliCa FedeRa
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Governador Geraldo Alckmin Secretá
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Constituição da República Federa
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* inafiançável / art. 5 o , XLIII
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* à indenização/ por dano materi
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* Senado Federal; autorização de
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* Governador e Vice-Governador de E
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* navegação aérea, marítima, po
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* terras públicas; venda, doação
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* normas gerais de licitação e co
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art. 154 - impostos em Território
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* Congresso Nacional/ aprovação -
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* União; propriedade/ autorizaçã
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* União, Estados e Distrito Federa
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MUNICÍPIOS (Ver também DISTRITO F
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ministração direta e indireta - a
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acional e patrimo nial das entidade
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* prestação de serviços público
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* veto ou rejeição/ projeto de le
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* produtos psicoativos; fiscalizaç
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são; impedimento limitante - art.
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SEGURIDADE SOCIAL (Ver também ASSI
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da República/ iniciativa privativa
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* inconstitucionalidade; propositur
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* sistema nacional de viação; pri
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (Ver TR
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ecebimento de recursos públicos -
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Índice SiStemático Constituição
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Seção III Da Defensoria Pública
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Seção I Do Meio Ambiente ........
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Nº 12, DE 28 DE JUNHO DE 2001 Alte
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Preâmbulo
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§ 6º Na sessão legislativa extra
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§ 5º A sustação do processo sus
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§ 3º Na hipótese do inciso I des
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XVII. declarar a perda do mandato d
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2. criação e extinção das Secre
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os da Assembleia Legislativa. (A ex
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VIII. prestar as informações soli
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§ 1º Ocorrendo a vacância no úl
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II. o livre exercício do Poder Leg
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I. o Tribunal de Justiça; II. o Tr
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pensa, em virtude de liminar conced
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Art. 72. A Lei de Organização Jud
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Art. 79-B. Compete à Justiça Mili
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Seção X Da Justiça de Paz Art. 8
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§ 3º A fiscalização contábil,
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Parágrafo único. Para promover o
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Seção IV Da Advocacia Art. 104. O
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X. a lei estabelecerá os casos de
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funções da Curadoria de Proteçã
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CAPÍTULO II Dos Servidores Públic
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§ 7º Lei disporá sobre a concess
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pública, independentemente de qual
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Seção II Da Polícia Civil Art. 1
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§ 2º O Fundo de Melhoria das Est
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mentar, para integrar a organizaç
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Art. 161. O Estado proporá e defen
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) operações relativas à circula
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§ 1º As parcelas de receita perte
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§ 6º O projeto de lei orçamentá
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pequenos produtores rurais, assim d
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III. manter estrutura de assistênc
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III. definir, implantar e administr
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III. as áreas que abriguem exempla
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Art. 211. Para garantir as ações
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Seção II Da Saúde Art. 219. A sa
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VI. a colaboração na proteção d
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Parágrafo único. É facultado ao
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Parágrafo único. Aos Municípios,
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Art. 258. O Poder Público poderá,
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§ 2º A pesquisa tecnológica volt
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1. garantia à criança e ao adoles
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Art. 286. Fica assegurada a criaç
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Ato das Disposições Constituciona
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§ 1º Os precatórios judiciários
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Art. 21. Dentro de cento e oitenta
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V. a área não pode interromper a
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Art. 51. No prazo de cento e vinte
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Sala das Sessões da Assembleia Leg
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Emendas Constitucionais EMENDA CONS
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a) Paulo Kobayashi - Presidente a)
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Art. 9º Esta Emenda Constitucional
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Art. 4º Passa a vigorar com a segu
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 25
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“Art. 101 - Vinculam-se à Procur
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3 - subsídios do Governador, do Vi
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I - pela totalidade de seus membros
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III - irredutibilidade de subsídio
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“Art. 126 - Aos servidores titula
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§ 21 - A contribuição prevista n
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Parágrafo único - O Poder Públic
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“Art. 62 - Na ausência da lei co
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“Art. 52 - Os Secretários de Est
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§2 o - A compensação de que trat
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EMENDA CONSTITUCIONAL N o 30, DE 21
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LEI N o 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE
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§ 1º O relator, julgando indispen
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Parágrafo único. Concedida a medi
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III. somente pelo voto da maioria a
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CONSTITuIçãO ESTADuAL 386 Art. 5
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Declaração Universal dos Direitos
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS
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Art. 14. I) Todo ser humano, vítim
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Dados Internacionais de Catalogaç
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