CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

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Seção II Das Limitações do Poder de Tributar ............................................................................... 96 Seção III Dos Impostos da União ................................................................................................... 97 Seção IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ............................................................... 99 Seção V Dos Impostos dos Municípios ........................................................................................ 101 Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias .......................................................................... 102 CAPÍTULO II Das Finanças Públicas ...................................................................................................... 104 Seção I Normas Gerais .............................................................................................................. 104 Seção II Dos Orçamentos ........................................................................................................... 105 TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira ..................................................................................... 109 CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ................................................................. 109 CAPÍTULO II Da Política Urbana........................................................................................................... 112 CAPÍTULO III Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ...................................................... 113 CAPÍTULO IV Do Sistema Financeiro Nacional ....................................................................................... 115 TÍTULO VIII Da Ordem Social ................................................................................................................. 115 CAPÍTULO I Disposição Geral ............................................................................................................. 115 CAPÍTULO II Da Seguridade Social....................................................................................................... 116 Seção I Disposições Gerais ........................................................................................................ 116 Seção II Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil 11
Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil 12 Da Saúde ................................................................................................................... 117 Seção III Da Previdência Social .................................................................................................... 120 Seção IV Da Assistência Social ..................................................................................................... 122 CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto .......................................................................... 122 Seção I Da Educação ................................................................................................................ 122 Seção II Da Cultura ................................................................................................................... 126 Seção III Do Desporto ................................................................................................................. 127 CAPÍTULO IV Da Ciência e Tecnologia .................................................................................................. 127 CAPÍTULO V Da Comunicação Social ................................................................................................... 128 CAPÍTULO VI Do Meio Ambiente.......................................................................................................... 130 CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso ......................................... 131 CAPÍTULO VIII Dos Índios ................................................................................................................... 133 TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais ............................................................................... 134 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .................................................................. 141 Emenda Constitucional n o 67 .............................................................................................. 177 ÍNDICE TEMÁTICO Constituição da República Federativa do Brasil De A a Z..........................................................................................................................179
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Art. 56. Até que a lei disponha so
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Art. 65. O Poder Legislativo regula
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§ 4 o O Presidente do Tribunal com
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I. trinta e oito centésimos por ce
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Art. 90. O prazo previsto no caput
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§ 11. No caso de precatórios rela
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