01227001220085010206#01-1 - Tribunal Regional do Trabalho da ...
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL<br />
JUSTIÇA DO TRABALHO<br />
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO<br />
9a Turma<br />
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 5o. an<strong>da</strong>r<br />
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
PROCESSO: 01227-2008-206-01-00-7 RO<br />
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009<br />
Recorrente:<br />
Carlos de Mello Azeve<strong>do</strong>, Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás<br />
Recorri<strong>do</strong>:<br />
Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás, Con<strong>da</strong>bel Construtora Daud Belchor Lt<strong>da</strong>, Carlos de Mello<br />
Azeve<strong>do</strong><br />
CERTIFICO que, em sessão realiza<strong>da</strong> nesta <strong>da</strong>ta, sob a Presidência <strong>do</strong><br />
Desembarga<strong>do</strong>r Federal <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> José <strong>da</strong> Fonseca Martins Junior, Relator, com a presença<br />
<strong>do</strong> Ministério Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> na pessoa <strong>da</strong> ilustre Procura<strong>do</strong>ra Dra. Valdenice Amalia<br />
Furta<strong>do</strong> e <strong>do</strong>s Excelentíssimos Desembarga<strong>do</strong>r Federal <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Antonio Carlos de Azeve<strong>do</strong><br />
Rodrigues e Juíza Convoca<strong>da</strong> Dalva Amelia de Oliveira, resolveu a 9a Turma, proferir a seguinte<br />
decisão: unanimi<strong>da</strong>de, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares suscita<strong>da</strong>s pela<br />
2ª reclama<strong>da</strong> e, no mérito, por maioria, <strong>da</strong>r provimento parcial ao recurso <strong>do</strong> reclamante, para<br />
determinar a responsabili<strong>da</strong>de subsidiária <strong>da</strong> segun<strong>da</strong> reclama<strong>da</strong> em relação à multa normativa<br />
deferi<strong>da</strong>, para conceder os benefícios <strong>da</strong> justiça gratuita, e para condenar as reclama<strong>da</strong>s, sen<strong>do</strong><br />
a segun<strong>da</strong> subsidiariamente, em honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor <strong>da</strong><br />
condenação e, por unanimi<strong>da</strong>de, negar provimento ao recurso <strong>da</strong> segun<strong>da</strong> reclama<strong>da</strong>, nos<br />
termos <strong>da</strong> fun<strong>da</strong>mentação <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Exmo. Sr. Relator, que ora se transcreve:<br />
“CONHECIMENTO<br />
Conheço de ambos os recursos por preenchi<strong>do</strong>s os pressupostos de<br />
admissibili<strong>da</strong>de.<br />
RECURSO DA RECLAMADA<br />
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM<br />
Rejeito a preliminar.<br />
Na lição de Arru<strong>da</strong> Alvim, a legitimi<strong>da</strong>de <strong>do</strong> réu decorre <strong>do</strong> fato de ser ele a<br />
pessoa indica<strong>da</strong>, em sen<strong>do</strong> procedente a ação, a suportar os efeitos oriun<strong>do</strong>s <strong>da</strong> sentença<br />
( cita<strong>do</strong> por Humberto Theo<strong>do</strong>ro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 57, Forense,<br />
1997).<br />
No caso, o pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong> recorri<strong>do</strong> em relação ao recorrente se restringe à<br />
condenação subsidiária. Ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> deman<strong>da</strong><strong>da</strong> na condição de responsável subsidiária pelos<br />
débitos oriun<strong>do</strong>s <strong>do</strong> contrato de trabalho, a recorrente é parte legitima<strong>da</strong> para figurar no polo<br />
passivo <strong>da</strong> deman<strong>da</strong>, sen<strong>do</strong> a matéria relativa à responsabili<strong>da</strong>de parte meritória <strong>da</strong> ação, e não<br />
afeita às condições <strong>do</strong> regular exercício <strong>do</strong> direito de ação.<br />
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JUSTIÇA DO TRABALHO<br />
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO<br />
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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
PROCESSO: 01227-2008-206-01-00-7 RO<br />
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009<br />
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9a Turma<br />
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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
PROCESSO: 01227-2008-206-01-00-7 RO<br />
Rejeito.<br />
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009<br />
DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO<br />
Entende a recorrente ocorrer a impossibili<strong>da</strong>de jurídica <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> ante a ve<strong>da</strong>ção<br />
conti<strong>da</strong> na Lei 8666/93, quanto à transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública.<br />
Não lhe assiste razão.<br />
O ordenamento jurídico não ve<strong>da</strong> pedi<strong>do</strong> de obrigação solidária ou subsidiária a<br />
ente público, sen<strong>do</strong> juridicamente possível a pretensão autoral.<br />
Rejeito a preliminar.<br />
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA<br />
Pretendeu o autor, na inicial, que fosse decreta<strong>da</strong> a responsabili<strong>da</strong>de subsidiária<br />
<strong>da</strong> 2ª ré, para responder pelas verbas trabalhistas inadimpli<strong>da</strong>s pela 1ª reclama<strong>da</strong> -<br />
CONDABEL CONSTRUTORA DAUD BELCHIOR LTDA.<br />
Não há controvérsia quanto ao vínculo empregatício <strong>do</strong> autor com a primeira ré. A<br />
questão reside na subsidiarie<strong>da</strong>de de que trata o entendimento jurisprudencial cristaliza<strong>do</strong> pela<br />
Súmula nº 331 <strong>do</strong> C. TST, consideran<strong>do</strong> que a toma<strong>do</strong>ra <strong>do</strong>s serviços beneficiou-se <strong>da</strong> mão de<br />
obra <strong>do</strong> autor, contrata<strong>do</strong> através <strong>da</strong> presta<strong>do</strong>ra de serviços.<br />
A referi<strong>da</strong> Súmula não exclui <strong>da</strong> responsabili<strong>da</strong>de o toma<strong>do</strong>r <strong>do</strong>s serviços, sen<strong>do</strong><br />
certo que, com relação aos órgãos <strong>da</strong> Administração Pública direta, indireta ou fun<strong>da</strong>cional,<br />
apenas exclui a possibili<strong>da</strong>de de reconhecimento <strong>do</strong> vínculo empregatício com esses entes, ante<br />
a proibição prevista no artigo 37 <strong>da</strong> Constituição Federal (inciso II, <strong>da</strong> Súmula no. 331).<br />
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009<br />
A regra que protege a Administração Pública determina que to<strong>da</strong> a<br />
responsabili<strong>da</strong>de com os <strong>da</strong>nos e encargos é <strong>do</strong> contrata<strong>do</strong>. To<strong>da</strong>via, a leitura <strong>da</strong> Lei não foge à<br />
responsabili<strong>da</strong>de maior trata<strong>da</strong> na Constituição Federal:<br />
Artigo 37, § 6º, <strong>da</strong> Constituição Federal: "As pessoas<br />
jurídicas de direito público e as de direito priva<strong>do</strong><br />
presta<strong>do</strong>ras de serviços públicos responderão pelos <strong>da</strong>nos<br />
que seus agentes, nessa quali<strong>da</strong>de, causarem a terceiros,<br />
assegura<strong>do</strong> o direito de regresso contra o responsável nos<br />
casos de <strong>do</strong>lo ou culpa".<br />
Verifica-se, portanto, que a Administração Pública responde pelos <strong>da</strong>nos que seus<br />
agentes causam a terceiros.<br />
A Lei de Licitações não exclui que terceiros venham a reclamar <strong>da</strong> Administração<br />
Pública prejuízos causa<strong>do</strong>s em função <strong>do</strong> contrato administrativo. A propósito, o inciso XXI, <strong>do</strong><br />
artigo 37 <strong>da</strong> Constituição Federal, que trata <strong>da</strong>s licitações, na<strong>da</strong> dispõe sobre o tema.<br />
A Lei 8.666/93, § 1º, <strong>do</strong> artigo 71, quan<strong>do</strong> impede a transferência <strong>do</strong>s encargos<br />
trabalhistas à Administração Pública em face <strong>da</strong> inadimplência <strong>do</strong> contrata<strong>do</strong>, não pode excluir a<br />
sua responsabili<strong>da</strong>de subsidiária, até porque, em consonância com o art. 37, § 6º, seria isenta<br />
de qualquer responsabili<strong>da</strong>de, caso observasse o fiel cumprimento às normas trabalhistas pela<br />
empresa contrata<strong>da</strong> (art.67 - Lei 8.666). Não o fazen<strong>do</strong>, assume a responsabili<strong>da</strong>de subsidiária<br />
por sua culpa in eligen<strong>do</strong>, in vigilan<strong>do</strong> e in contraen<strong>do</strong>.<br />
Nego provimento.<br />
DA PLR<br />
Sem razão.<br />
A participação nos lucros e resulta<strong>do</strong>s é devi<strong>da</strong> em virtude de previsão normativa,<br />
tal como se observa às fls. 28 - cláusula 12ª, caben<strong>do</strong> ressaltar que a condenação <strong>da</strong> reclama<strong>da</strong><br />
se deu de forma subsidiária.<br />
Nego provimento.<br />
DO RECURSO DO RECLAMANTE<br />
DA PLENITUDE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA<br />
Com razão.<br />
Não há como se deferir ao reclamante somente as verbas salariais stricto sensu,<br />
eis que tal caso implicaria em pedi<strong>do</strong> formula<strong>do</strong> no senti<strong>do</strong> <strong>do</strong> reconhecimento de vínculo<br />
empregatício com a Petrobrás, o que não ocorreu no caso <strong>do</strong>s autos, limitan<strong>do</strong>-se o reclamante<br />
a pugnar pela sua responsabili<strong>da</strong>de subsidiária, eis que deixou este de cumprir com a sua<br />
missão fiscaliza<strong>do</strong>ra no tocante às empresas por ele contrata<strong>da</strong>s.<br />
Assim, a responsabili<strong>da</strong>de <strong>da</strong> segun<strong>da</strong> reclama<strong>da</strong> se estende a to<strong>da</strong>s as verbas<br />
oriun<strong>da</strong>s de condenação judicial imposta à 1ª reclama<strong>da</strong>, deven<strong>do</strong> sobre aquela responder<br />
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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009<br />
subsidiariamente em caso de inadimplemento por esta, não haven<strong>do</strong> que se falar em qualquer<br />
tipo de restrição.<br />
Não há que se falar em responsabili<strong>da</strong>de subsidiária no pagamento <strong>da</strong>s multas<br />
<strong>do</strong>s art. 467 <strong>da</strong> CLT, posta que tais parcelas não foram deferi<strong>da</strong>s na sentença.<br />
Dou parcial provimento, para determinar a responsabili<strong>da</strong>de subsidiária <strong>da</strong><br />
segun<strong>da</strong> reclama<strong>da</strong> em relação a to<strong>da</strong>s as verbas oriun<strong>da</strong>s de condenação judicial imposta à 1ª<br />
reclama<strong>da</strong>, inclusive <strong>da</strong> multa normativa.<br />
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS<br />
Com razão.<br />
Não há porque se desconstituir os <strong>do</strong>cumentos de fls. 07/08.<br />
A gratui<strong>da</strong>de de justiça é permiti<strong>da</strong> com fulcro na Lei 5584/70 aos trabalha<strong>do</strong>res<br />
necessita<strong>do</strong>s, atenden<strong>do</strong> à impossibili<strong>da</strong>de de postular em juízo sem prejuízo <strong>do</strong> próprio<br />
sustento e <strong>do</strong> sustento <strong>da</strong> família. A Lei 7115/83 estabeleceu como único requisito a declaração<br />
<strong>do</strong> interessa<strong>do</strong> sobre sua condição econômica.<br />
Desse mo<strong>do</strong>, defere-se a gratui<strong>da</strong>de de justiça em razão <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> formula<strong>do</strong> por<br />
ocasião <strong>da</strong> inicial , haven<strong>do</strong>, ain<strong>da</strong>, declaração de hipossuficiência (fls.08).<br />
De acor<strong>do</strong> com a previsão conti<strong>da</strong> na Lei 5584/70, o deferimento <strong>da</strong> verba<br />
honorária pressupõe além <strong>da</strong> assistência sindical, a insuficiência financeira. Estan<strong>do</strong> presentes<br />
ambos os requisitos necessários, concomitantemente, à concessão <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> verba (fls. 08 e<br />
08), procede a condenação a este título. Entendimento cristaliza<strong>do</strong> pelas Súmulas nº 219 e 329<br />
<strong>do</strong> C.TST.<br />
Dou provimento, para conceder ao reclamante os benefícios <strong>da</strong> justiça gratuita, e<br />
para condenar as reclama<strong>da</strong>s, sen<strong>do</strong> a segun<strong>da</strong> subsidiariamente, em honorários advocatícios<br />
na base de 15% sobre o valor <strong>da</strong> condenação.<br />
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DO VALE-ALIMENTAÇÃO<br />
Sem razão.<br />
Limitou-se o reclamante, na inicial, a pugnar pela condenação relativa ao valealimentação,<br />
aduzin<strong>do</strong> que a reclama<strong>da</strong> deixou de efetuar o pagamento respectivo por um mês,<br />
sem indicar o mês respectivo.<br />
Assim, deixou de formular pedi<strong>do</strong> certo e determina<strong>do</strong> no particular, o que enseja<br />
o improvimento <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>.<br />
Nego provimento.<br />
DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT<br />
Sem razão o recorrente.<br />
Nos moldes como formula<strong>da</strong>, inviável a observância <strong>da</strong> multa prevista no § 8º <strong>do</strong><br />
artigo 477 <strong>da</strong> CLT.<br />
Isto porque, referi<strong>do</strong> dispositivo legal refere-se à indenização pelo atraso na<br />
quitação <strong>da</strong>s verbas rescisórias dentro <strong>do</strong> prazo previsto no próprio artigo, revestin<strong>do</strong>-se, assim,<br />
em cominação que se traduz em indenização pelo inadimplemento, por parte <strong>do</strong> emprega<strong>do</strong>r,<br />
<strong>da</strong>s obrigações trabalhistas no prazo legal. O atraso na homologação não se caracteriza como<br />
motivo para impor ao reclama<strong>do</strong> a penali<strong>da</strong>de prevista no § 8º <strong>do</strong> mesmo diploma legal. Como<br />
se vê nos autos (fl.49), o pagamento <strong>da</strong>s verbas rescisórias se deu no prazo legal.<br />
Em relação à multa <strong>do</strong> art. 467 <strong>da</strong> CLT, esta também não é devi<strong>da</strong>, eis trataremse<br />
de verbas controversas.<br />
Nego provimento.<br />
Isto posto, conheço de ambos os recursos, rejeito as preliminares suscita<strong>da</strong>s<br />
pela 2ª reclama<strong>da</strong> e, no mérito, <strong>do</strong>u provimento parcial ao recurso <strong>do</strong> reclamante, para<br />
determinar a responsabili<strong>da</strong>de subsidiária desta também em relação à multa normativa deferi<strong>da</strong>,<br />
para conceder os benefícios <strong>da</strong> justiça gratuita e para condenar as reclama<strong>da</strong>s, sen<strong>do</strong> a<br />
segun<strong>da</strong> subsidiariamente,em honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor <strong>da</strong><br />
condenação, e nego provimento ao recurso <strong>da</strong> segun<strong>da</strong> reclama<strong>da</strong>, na forma <strong>da</strong> fun<strong>da</strong>mentação<br />
supra.”<br />
Restou venci<strong>do</strong> o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azeve<strong>do</strong> Rodrigues em<br />
relação aos honorários advocatícios.<br />
O ilustre Procura<strong>do</strong>r <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> manifestou-se pelo prosseguimento <strong>do</strong> feito.<br />
Da<strong>da</strong> e passa<strong>da</strong> na ci<strong>da</strong>de <strong>do</strong> Rio de Janeiro aos quinze dias <strong>do</strong> mês de setembro <strong>do</strong> ano de<br />
2009. E, para constar, Eu, Noemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz, Diretora <strong>da</strong> Secretaria<br />
<strong>da</strong> Nona Turma, lavrei e subscrevi a presente certidão de julgamento que vai assina<strong>da</strong> pelo<br />
Exmo. Sr. Relator.<br />
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PROCESSO: 01227-2008-206-01-00-7 RO<br />
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009<br />
Relator