01227001220085010206#01-1 - Tribunal Regional do Trabalho da ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
9a Turma
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 5o. andar
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 01227-2008-206-01-00-7 RO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009
Recorrente:
Carlos de Mello Azevedo, Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás
Recorrido:
Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás, Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Carlos de Mello
Azevedo
CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do
Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, Relator, com a presença
do Ministério Público do Trabalho na pessoa da ilustre Procuradora Dra. Valdenice Amalia
Furtado e dos Excelentíssimos Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo
Rodrigues e Juíza Convocada Dalva Amelia de Oliveira, resolveu a 9a Turma, proferir a seguinte
decisão: unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares suscitadas pela
2ª reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para
determinar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação à multa normativa
deferida, para conceder os benefícios da justiça gratuita, e para condenar as reclamadas, sendo
a segunda subsidiariamente, em honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da
condenação e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos
termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que ora se transcreve:
“CONHECIMENTO
Conheço de ambos os recursos por preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
RECURSO DA RECLAMADA
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Rejeito a preliminar.
Na lição de Arruda Alvim, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a
pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença
( citado por Humberto Theodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 57, Forense,
1997).
No caso, o pedido do recorrido em relação ao recorrente se restringe à
condenação subsidiária. Tendo sido demandada na condição de responsável subsidiária pelos
débitos oriundos do contrato de trabalho, a recorrente é parte legitimada para figurar no polo
passivo da demanda, sendo a matéria relativa à responsabilidade parte meritória da ação, e não
afeita às condições do regular exercício do direito de ação.
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9a Turma
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009
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Rejeito.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009
DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Entende a recorrente ocorrer a impossibilidade jurídica do pedido ante a vedação
contida na Lei 8666/93, quanto à transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública.
Não lhe assiste razão.
O ordenamento jurídico não veda pedido de obrigação solidária ou subsidiária a
ente público, sendo juridicamente possível a pretensão autoral.
Rejeito a preliminar.
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Pretendeu o autor, na inicial, que fosse decretada a responsabilidade subsidiária
da 2ª ré, para responder pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª reclamada -
CONDABEL CONSTRUTORA DAUD BELCHIOR LTDA.
Não há controvérsia quanto ao vínculo empregatício do autor com a primeira ré. A
questão reside na subsidiariedade de que trata o entendimento jurisprudencial cristalizado pela
Súmula nº 331 do C. TST, considerando que a tomadora dos serviços beneficiou-se da mão de
obra do autor, contratado através da prestadora de serviços.
A referida Súmula não exclui da responsabilidade o tomador dos serviços, sendo
certo que, com relação aos órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional,
apenas exclui a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com esses entes, ante
a proibição prevista no artigo 37 da Constituição Federal (inciso II, da Súmula no. 331).
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009
A regra que protege a Administração Pública determina que toda a
responsabilidade com os danos e encargos é do contratado. Todavia, a leitura da Lei não foge à
responsabilidade maior tratada na Constituição Federal:
Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa".
Verifica-se, portanto, que a Administração Pública responde pelos danos que seus
agentes causam a terceiros.
A Lei de Licitações não exclui que terceiros venham a reclamar da Administração
Pública prejuízos causados em função do contrato administrativo. A propósito, o inciso XXI, do
artigo 37 da Constituição Federal, que trata das licitações, nada dispõe sobre o tema.
A Lei 8.666/93, § 1º, do artigo 71, quando impede a transferência dos encargos
trabalhistas à Administração Pública em face da inadimplência do contratado, não pode excluir a
sua responsabilidade subsidiária, até porque, em consonância com o art. 37, § 6º, seria isenta
de qualquer responsabilidade, caso observasse o fiel cumprimento às normas trabalhistas pela
empresa contratada (art.67 - Lei 8.666). Não o fazendo, assume a responsabilidade subsidiária
por sua culpa in eligendo, in vigilando e in contraendo.
Nego provimento.
DA PLR
Sem razão.
A participação nos lucros e resultados é devida em virtude de previsão normativa,
tal como se observa às fls. 28 - cláusula 12ª, cabendo ressaltar que a condenação da reclamada
se deu de forma subsidiária.
Nego provimento.
DO RECURSO DO RECLAMANTE
DA PLENITUDE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Com razão.
Não há como se deferir ao reclamante somente as verbas salariais stricto sensu,
eis que tal caso implicaria em pedido formulado no sentido do reconhecimento de vínculo
empregatício com a Petrobrás, o que não ocorreu no caso dos autos, limitando-se o reclamante
a pugnar pela sua responsabilidade subsidiária, eis que deixou este de cumprir com a sua
missão fiscalizadora no tocante às empresas por ele contratadas.
Assim, a responsabilidade da segunda reclamada se estende a todas as verbas
oriundas de condenação judicial imposta à 1ª reclamada, devendo sobre aquela responder
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009
subsidiariamente em caso de inadimplemento por esta, não havendo que se falar em qualquer
tipo de restrição.
Não há que se falar em responsabilidade subsidiária no pagamento das multas
dos art. 467 da CLT, posta que tais parcelas não foram deferidas na sentença.
Dou parcial provimento, para determinar a responsabilidade subsidiária da
segunda reclamada em relação a todas as verbas oriundas de condenação judicial imposta à 1ª
reclamada, inclusive da multa normativa.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com razão.
Não há porque se desconstituir os documentos de fls. 07/08.
A gratuidade de justiça é permitida com fulcro na Lei 5584/70 aos trabalhadores
necessitados, atendendo à impossibilidade de postular em juízo sem prejuízo do próprio
sustento e do sustento da família. A Lei 7115/83 estabeleceu como único requisito a declaração
do interessado sobre sua condição econômica.
Desse modo, defere-se a gratuidade de justiça em razão do pedido formulado por
ocasião da inicial , havendo, ainda, declaração de hipossuficiência (fls.08).
De acordo com a previsão contida na Lei 5584/70, o deferimento da verba
honorária pressupõe além da assistência sindical, a insuficiência financeira. Estando presentes
ambos os requisitos necessários, concomitantemente, à concessão da referida verba (fls. 08 e
08), procede a condenação a este título. Entendimento cristalizado pelas Súmulas nº 219 e 329
do C.TST.
Dou provimento, para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, e
para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, em honorários advocatícios
na base de 15% sobre o valor da condenação.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 3921/2009
DO VALE-ALIMENTAÇÃO
Sem razão.
Limitou-se o reclamante, na inicial, a pugnar pela condenação relativa ao valealimentação,
aduzindo que a reclamada deixou de efetuar o pagamento respectivo por um mês,
sem indicar o mês respectivo.
Assim, deixou de formular pedido certo e determinado no particular, o que enseja
o improvimento do pedido.
Nego provimento.
DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT
Sem razão o recorrente.
Nos moldes como formulada, inviável a observância da multa prevista no § 8º do
artigo 477 da CLT.
Isto porque, referido dispositivo legal refere-se à indenização pelo atraso na
quitação das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no próprio artigo, revestindo-se, assim,
em cominação que se traduz em indenização pelo inadimplemento, por parte do empregador,
das obrigações trabalhistas no prazo legal. O atraso na homologação não se caracteriza como
motivo para impor ao reclamado a penalidade prevista no § 8º do mesmo diploma legal. Como
se vê nos autos (fl.49), o pagamento das verbas rescisórias se deu no prazo legal.
Em relação à multa do art. 467 da CLT, esta também não é devida, eis trataremse
de verbas controversas.
Nego provimento.
Isto posto, conheço de ambos os recursos, rejeito as preliminares suscitadas
pela 2ª reclamada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para
determinar a responsabilidade subsidiária desta também em relação à multa normativa deferida,
para conceder os benefícios da justiça gratuita e para condenar as reclamadas, sendo a
segunda subsidiariamente,em honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da
condenação, e nego provimento ao recurso da segunda reclamada, na forma da fundamentação
supra.”
Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em
relação aos honorários advocatícios.
O ilustre Procurador do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.
Dada e passada na cidade do Rio de Janeiro aos quinze dias do mês de setembro do ano de
2009. E, para constar, Eu, Noemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz, Diretora da Secretaria
da Nona Turma, lavrei e subscrevi a presente certidão de julgamento que vai assinada pelo
Exmo. Sr. Relator.
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