REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS. MASSA FALIDA ...

Acórdão 

6a Turma 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 

JUSTIÇA DO TRABALHO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 

Gab Des Marcos Cavalcante 

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.09 

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ 

PROCESSO: 0096300-91.2008.5.01.0001 - RTOrd 

REAJUSTES SALARIAIS NÃO 

CONCEDIDOS. MASSA FALIDA. ARTIGO 

503, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O 

artigo 7º, inciso VI, da CRFB/88, 

que derrogou o artigo 503, da 

CLT, garante ao trabalhador o 

direito à irredutibilidade do 

salário, salvo o disposto em 

convenção ou acordo coletivo. Se 

não há nas normas coletivas 

cláusulas nesse sentido, não se 

há de falar que a massa falida se 

encontra amparada pelo artigo 

503, da CLT, para não conceder o 

reajuste a que a categoria tem 

direito. 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 

de recurso ordinário nº TRT-RO-0096300-91.2008.5.01.0001, em 

que são partes: MASSA FALIDA DE VARIG S/A – VIAÇÃO AÉREA 

RIOGRANDENSE, como recorrente, e JOÃO LUIZ GONÇALVES MAIA, 

como recorrido. 

VOTO: 

I - R E L A T Ó R I O 

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Varig 

às folhas 465/475, em face da r. decisão proferida às folhas 

456/463, pelo MM. Juiz do Trabalho Américo Cesar Brasil 

Corrêa, em exercício na 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, 

que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito em face 

à VRG Linhas Aéreas, com base no artigo 267, IV, do CPC e em 

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face à Varig Logística S/A, Volo do Brasil, Gol Linhas Aéreas 

Inteligentes S/A, Gol Transportes Aéreos S/A e GTI S/A, com 

base no artigo 267, VI, do CPC e parcialmente procedente o 

pedido em relação à Massa Falida de Varig S/A – Viação Aérea 

Riograndense. 

Contestações às folhas 161/219, pela VRG Linhas 

Aéreas , Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Gol Transportes 

Aéreos S/A e GTI S/A, às folhas 220/272, pela Varig Logística 

e Volo, e às folhas 354/371, pela Massa Falida de Varig S/A – 

Viação Aérea Riograndense. 

Conforme decisão às folhas 420/421, o Juízo a quo 

julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em face à 

VRG Linhas Aéreas, com base no artigo 267, IV, do CPC e em 

face à Varig Logística S/A, Volo do Brasil, Gol Linhas Aéreas 

Inteligentes S/A, Gol Transportes Aéreos S/A e GTI S/A, com 

base no artigo 267, VI, do CPC. 

Realizadas audiências, conforme atas de folhas 

409/410 e 437. 

Pretende a Massa Falida que a sentença seja 

reformada para que seja afastada da condenação o pagamento aos 

reajustes salariais normativos, bem como o pagamento da 

indenização por dano moral. 

Preparo na forma da Súmula n. 86 do C.TST. 

Contrarrazões do obreiro às folhas 487/497. 

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria 

do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei 

Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no 

Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08-GAB., de 15.01.2008. 

É o relatório. 

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 

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1. CONHECIMENTO 

DO PREPARO 


Sustenta a recorrente que em 20/08/2010 foi 

decretada a falência, conforme artigo 65, da Lei 11.101/2005. 

Informa o nome e o endereço do Administrador Judicial. 

Pretende a aplicabilidade da Súmula nº 86, do C. TST. 

Consoante os documentos trazidos às folhas 476/481, 

a recorrente teve decretada a falência em 20 de agosto de 2010. 

Embora o preparo constitua pressuposto extrínseco 

e, em regra, seja indispensável ao conhecimento do recurso, a 

sua exigência é afastada em algumas poucas hipóteses, tais 

como a consagrada na Súmula nº 86 do TST, que releva a 

deserção, na falta de recolhimento do preparo recursal por 

parte da massa falida. 

Em razão da decretação da falência em 20/08/2010 e, 

tendo sido as partes notificadas para ciência da decisão 

originária em 19/9/2011 (folha 464), conheço do recurso 

interposto pela empresa por presentes os pressupostos de 

admissibilidade. 

2.MÉRITO 

DO REAJUSTE DE SALÁRIO 

Alega a Varig que as suas dificuldades financeiras 

são anteriores a recuperação judicial e publicamente 

conhecidas. Acrescenta que o parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 

nº 7.238/84, ainda em vigor, estabelece que exclui as empresas 

em dificuldades financeiras do campo de incidência do aumento 

previsto em acordo ou convenção coletiva. Conclui que o 

trabalhador não tem direitos aos reajustes salariais 

estabelecidos em normas coletivas. 

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O Juízo a quo deferiu o pedido de pagamento de 

diferenças salariais, sob o fundamento “Confessada (CPC, 

artigo 438) impossibilidade de a 1ª Ré em aplicar reajuste 

salarial avençado entre sindicatos e representantes das partes 

no contrato de emprego, sendo da empresa o risco da atividade 

econômica, não merecem acolhida as ponderações da ré restante 

fundadas na Lei n.7238/84 e CLT, artigo 503. Isso porque 

facultando-lhe a lei invocar as excludentes invocadas para não 

aplicar reajustes, preferiu a ré restante manter vigentes as 

condições estabelecidas no contrato de emprego (CLT, artigo 

444). Não trouxe aos autos a demandada qualquer prova de que 

teriam sido novadas , por contrato entre as partes no processo 

produtivo, as condições decorrentes das normas autônomas que 

fundam o ataque, ônus da demandada” (folha 459). 

Não merece reforma a sentença. 

A Lei nº 7.238/84, suscita pela recorrente, tratava 

da correção monetária dos salários corrigidos pelo INPC. É 

certo que, o parágrafo 3º do artigo 11 estabelecia que “será 

facultado à empresa não excluída do campo de incidência do 

aumento determinado na forma deste artigo, comprovar, na ação 

de cumprimento, sua incapacidade econômica, para efeito de sua 

exclusão ou colocação em nível compatível com suas 

possibilidade”. No entanto, a Lei nº 7.788/89, que também 

tratou de política salarial, em seu artigo 1º, parágrafo 

único, passou a dispor que “as vantagens salariais asseguradas 

aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só 

poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos 

coletivos posteriores”. Assim, após a edição da Lei nº 

7.788/89, que passou a tratar sobre o mesmo tema, qual seja, 

política salarial, esta se sobrepôs ao regramento anterior, 

não havendo mais que se falar em autorização para o 

descumprimento do pactuado por meio de norma coletiva sob a 

alegação de incapacidade econômica. Nesse sentido vem se 

posicionando o C. TST, conforme decisão abaixo: 

“RECURSO DE REVISTA - INCAPACIDADE ECONÔMICA 

EMPRESARIAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA DE 

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TRABALHO - REVOGAÇÃO DO ART. 11, § 3º, DA LEI 7.238/84 - 

NÃO-CONHECIMENTO. O art. 2º da LICC, que versa sobre 

vigência da lei e a forma de sua revogação, não pode ser 

tido como maculado pela decisão regional, uma vez que 

esta patenteou que a Lei 7.788/89, prevendo de forma 

expressa que as vantagens salariais pactuadas em 

convenções e acordos coletivos só podem ser reduzidas 

por convenções ou acordos posteriores, fez desaparecer a 

autorização para descumprimento da avença por 

incapacidade econômica da empresa, uma vez que passou a 

reger a mesma temática, de forma distinta. Ora, a 

interpretação emprestada pela Corte Regional ao comando 

de lei em questão é razoável, não autorizando o 

prosseguimento da revista, nos moldes da Súmula 221, II, 

do TST. No que toca à vulneração do art. 11, § 3º, da 

Lei 7.238/84, o qual autorizaria o descumprimento de 

instrumento coletivo de trabalho, quando presente a 

incapacidade econômica da empresa, não há, igualmente, 

como admitir a revista. É que a admissibilidade, "in 

casu", está jungida à demonstração de dissenso 

interpretativo de teses, haja vista o entendimento 

emanado do 10º Regional, no sentido da revogação do 

dispositivo em comento. É dizer, se a discussão é sobre 

a sua revogação por leis posteriores, somente mediante a 

apresentação de divergência jurisprudencial o apelo 

teria condições de trânsito, no que não foram exitosas 

as Recorrentes quanto à demonstração, como assentado 

acima. (Processo nº RR - 242000-76.2006.5.02.0313 Data 

de Julgamento: 13/04/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria 

Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011)”. 

“RECURSO DE REVISTA - INCAPACIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL 

- DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO - 

REVOGAÇÃO DO ART. 11, § 3º, DA LEI 7.238/84 - NÃO- 

CONHECIMENTO. O art. 2º da LICC, que versa sobre 

vigência da lei e a forma de sua revogação, não pode ser 

tido como maculado pela decisão regional, uma vez que 

esta patenteou que a Lei 7.788/89, prevendo de forma 

expressa que as vantagens salariais pactuadas em 

convenções e acordos coletivos só podem ser reduzidas 

por convenções ou acordos posteriores, fez desaparecer a 

autorização para descumprimento da avença por 

incapacidade econômica da empresa, uma vez que passou a 

reger a mesma temática, de forma distinta. Ora, a 

interpretação emprestada pela Corte Regional ao comando 

de lei em questão é razoável, não autorizando o 

prosseguimento da revista, nos moldes da Súmula 221, II, 

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do TST. No que toca à vulneração do art. 11, § 3º, da 

Lei 7.238/84, o qual autorizaria o descumprimento de 

instrumento coletivo de trabalho, quando presente a 

incapacidade econômica da empresa, não há, igualmente, 

como admitir a revista. É que a admissibilidade, "in 

casu", está jungida à demonstração de dissenso 

interpretativo de teses, haja vista o entendimento 

emanado do 10º Regional, no sentido da revogação do 

dispositivo em comento. É dizer, se a discussão é sobre 

a sua revogação por leis posteriores, somente mediante a 

apresentação de divergência jurisprudencial o apelo 

teria condições de trânsito, no que não foram exitosas 

as Recorrentes quanto à demonstração, como assentado 

acima. (Processo nº RR - 22300-31.2005.5.10.0016, Data 

de Julgamento: 27/06/2007, Relator Ministro: Ives Gandra 

Martins Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 

10/08/2007)”. 

Ademais, o artigo sétimo, inciso VI, da CRFB/88, 

que derrogou o artigo 503, da CLT, garante ao trabalhador o 

direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em 

convenção ou acordo coletivo. Considerando que não há nas 

normas coletivas em questão quaisquer cláusulas nesse sentido, 

não se há de falar em reforma da sentença. 

Além disso, o risco do negócio pertence ao 

empregador e, as dificuldades financeiras são transtornos da 

atividade econômica que devem ser por ele suportados. 

Nego provimento. 

DO DANO MORAL 

Sustenta a recorrente que deve ser afastado da 

condenação o pagamento da indenização por dano moral, já que 

não restou configurado nos autos a prática de ato culposo ou 

doloso por parte da recorrente, que teriam ensejado o alegado 

dano moral sofrido pelo empregado. 

A sentença recorrida, à folha 460, com base no 

inadimplemento de obrigações e considerando a natureza 

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alimentar dos créditos trabalhistas, julgou procedente o 

pedido, fixando o valor da indenização por dano moral em cinco 

vezes o valor da última remuneração paga ao empregado. 

Merece reparo a decisão. 

É certo que o trabalhador passou por diversos 

infortúnios em razão da ausência de pagamento das verbas 

trabalhistas a que fazia jus durante e após o contrato de 

trabalho. 

Contudo, é importante levar em consideração que a 

suspensão do pagamento ocorreu devido à grave situação 

financeira por que passou a Varig, empresa que teve deferida a 

recuperação judicial e, por último, decretada a falência. 

Não foi demonstrado que a empresa teve a intenção 

de causar os danos materiais e morais ao empregado por má-fé 

ou por negligência. 

Nessa linha, deve ser reformada a sentença 

originária para que seja afastado da condenação o pagamento da 

indenização por dano moral. 

Dou provimento. 

III - D I S P O S I T I V O 

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma 

do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por 

unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial 

provimento ao recurso da Massa Falida de S.A. Viação Aérea 

Riograndense para afastar da condenação o pagamento da 

indenização por dano moral, nos termos do voto do Exmo. Sr. 

4082 7







Desembargador Relator. 

MC/lb 


Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2012. 

Marcos Cavalcante 

Desembargador Relator 

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REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS. MASSA FALIDA ...

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