REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS. MASSA FALIDA ...
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Acórdão<br />
6a Turma<br />
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL<br />
JUSTIÇA DO TRABALHO<br />
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO<br />
Gab Des Marcos Cavalcante<br />
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.09<br />
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
PROCESSO: 0096300-91.2008.5.01.0001 - RTOrd<br />
<strong>REAJUSTES</strong> <strong>SALARIAIS</strong> <strong>NÃO</strong><br />
<strong>CONCEDIDOS</strong>. <strong>MASSA</strong> <strong>FALIDA</strong>. ARTIGO<br />
503, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O<br />
artigo 7º, inciso VI, da CRFB/88,<br />
que derrogou o artigo 503, da<br />
CLT, garante ao trabalhador o<br />
direito à irredutibilidade do<br />
salário, salvo o disposto em<br />
convenção ou acordo coletivo. Se<br />
não há nas normas coletivas<br />
cláusulas nesse sentido, não se<br />
há de falar que a massa falida se<br />
encontra amparada pelo artigo<br />
503, da CLT, para não conceder o<br />
reajuste a que a categoria tem<br />
direito.<br />
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos<br />
de recurso ordinário nº TRT-RO-0096300-91.2008.5.01.0001, em<br />
que são partes: <strong>MASSA</strong> <strong>FALIDA</strong> DE VARIG S/A – VIAÇÃO AÉREA<br />
RIOGRANDENSE, como recorrente, e JOÃO LUIZ GONÇALVES MAIA,<br />
como recorrido.<br />
VOTO:<br />
I - R E L A T Ó R I O<br />
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Varig<br />
às folhas 465/475, em face da r. decisão proferida às folhas<br />
456/463, pelo MM. Juiz do Trabalho Américo Cesar Brasil<br />
Corrêa, em exercício na 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,<br />
que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito em face<br />
à VRG Linhas Aéreas, com base no artigo 267, IV, do CPC e em<br />
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL<br />
JUSTIÇA DO TRABALHO<br />
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO<br />
Gab Des Marcos Cavalcante<br />
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.09<br />
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
PROCESSO: 0096300-91.2008.5.01.0001 - RTOrd<br />
face à Varig Logística S/A, Volo do Brasil, Gol Linhas Aéreas<br />
Inteligentes S/A, Gol Transportes Aéreos S/A e GTI S/A, com<br />
base no artigo 267, VI, do CPC e parcialmente procedente o<br />
pedido em relação à Massa Falida de Varig S/A – Viação Aérea<br />
Riograndense.<br />
Contestações às folhas 161/219, pela VRG Linhas<br />
Aéreas , Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Gol Transportes<br />
Aéreos S/A e GTI S/A, às folhas 220/272, pela Varig Logística<br />
e Volo, e às folhas 354/371, pela Massa Falida de Varig S/A –<br />
Viação Aérea Riograndense.<br />
Conforme decisão às folhas 420/421, o Juízo a quo<br />
julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em face à<br />
VRG Linhas Aéreas, com base no artigo 267, IV, do CPC e em<br />
face à Varig Logística S/A, Volo do Brasil, Gol Linhas Aéreas<br />
Inteligentes S/A, Gol Transportes Aéreos S/A e GTI S/A, com<br />
base no artigo 267, VI, do CPC.<br />
Realizadas audiências, conforme atas de folhas<br />
409/410 e 437.<br />
Pretende a Massa Falida que a sentença seja<br />
reformada para que seja afastada da condenação o pagamento aos<br />
reajustes salariais normativos, bem como o pagamento da<br />
indenização por dano moral.<br />
Preparo na forma da Súmula n. 86 do C.TST.<br />
Contrarrazões do obreiro às folhas 487/497.<br />
Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria<br />
do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei<br />
Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no<br />
Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08-GAB., de 15.01.2008.<br />
É o relatório.<br />
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O<br />
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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
1. CONHECIMENTO<br />
DO PREPARO<br />
PROCESSO: 0096300-91.2008.5.01.0001 - RTOrd<br />
Sustenta a recorrente que em 20/08/2010 foi<br />
decretada a falência, conforme artigo 65, da Lei 11.101/2005.<br />
Informa o nome e o endereço do Administrador Judicial.<br />
Pretende a aplicabilidade da Súmula nº 86, do C. TST.<br />
Consoante os documentos trazidos às folhas 476/481,<br />
a recorrente teve decretada a falência em 20 de agosto de 2010.<br />
Embora o preparo constitua pressuposto extrínseco<br />
e, em regra, seja indispensável ao conhecimento do recurso, a<br />
sua exigência é afastada em algumas poucas hipóteses, tais<br />
como a consagrada na Súmula nº 86 do TST, que releva a<br />
deserção, na falta de recolhimento do preparo recursal por<br />
parte da massa falida.<br />
Em razão da decretação da falência em 20/08/2010 e,<br />
tendo sido as partes notificadas para ciência da decisão<br />
originária em 19/9/2011 (folha 464), conheço do recurso<br />
interposto pela empresa por presentes os pressupostos de<br />
admissibilidade.<br />
2.MÉRITO<br />
DO REAJUSTE DE SALÁRIO<br />
Alega a Varig que as suas dificuldades financeiras<br />
são anteriores a recuperação judicial e publicamente<br />
conhecidas. Acrescenta que o parágrafo 3º do artigo 11 da Lei<br />
nº 7.238/84, ainda em vigor, estabelece que exclui as empresas<br />
em dificuldades financeiras do campo de incidência do aumento<br />
previsto em acordo ou convenção coletiva. Conclui que o<br />
trabalhador não tem direitos aos reajustes salariais<br />
estabelecidos em normas coletivas.<br />
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PROCESSO: 0096300-91.2008.5.01.0001 - RTOrd<br />
O Juízo a quo deferiu o pedido de pagamento de<br />
diferenças salariais, sob o fundamento “Confessada (CPC,<br />
artigo 438) impossibilidade de a 1ª Ré em aplicar reajuste<br />
salarial avençado entre sindicatos e representantes das partes<br />
no contrato de emprego, sendo da empresa o risco da atividade<br />
econômica, não merecem acolhida as ponderações da ré restante<br />
fundadas na Lei n.7238/84 e CLT, artigo 503. Isso porque<br />
facultando-lhe a lei invocar as excludentes invocadas para não<br />
aplicar reajustes, preferiu a ré restante manter vigentes as<br />
condições estabelecidas no contrato de emprego (CLT, artigo<br />
444). Não trouxe aos autos a demandada qualquer prova de que<br />
teriam sido novadas , por contrato entre as partes no processo<br />
produtivo, as condições decorrentes das normas autônomas que<br />
fundam o ataque, ônus da demandada” (folha 459).<br />
Não merece reforma a sentença.<br />
A Lei nº 7.238/84, suscita pela recorrente, tratava<br />
da correção monetária dos salários corrigidos pelo INPC. É<br />
certo que, o parágrafo 3º do artigo 11 estabelecia que “será<br />
facultado à empresa não excluída do campo de incidência do<br />
aumento determinado na forma deste artigo, comprovar, na ação<br />
de cumprimento, sua incapacidade econômica, para efeito de sua<br />
exclusão ou colocação em nível compatível com suas<br />
possibilidade”. No entanto, a Lei nº 7.788/89, que também<br />
tratou de política salarial, em seu artigo 1º, parágrafo<br />
único, passou a dispor que “as vantagens salariais asseguradas<br />
aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só<br />
poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos<br />
coletivos posteriores”. Assim, após a edição da Lei nº<br />
7.788/89, que passou a tratar sobre o mesmo tema, qual seja,<br />
política salarial, esta se sobrepôs ao regramento anterior,<br />
não havendo mais que se falar em autorização para o<br />
descumprimento do pactuado por meio de norma coletiva sob a<br />
alegação de incapacidade econômica. Nesse sentido vem se<br />
posicionando o C. TST, conforme decisão abaixo:<br />
“RECURSO DE REVISTA - INCAPACIDADE ECONÔMICA<br />
EMPRESARIAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA DE<br />
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Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.09<br />
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
PROCESSO: 0096300-91.2008.5.01.0001 - RTOrd<br />
TRABALHO - REVOGAÇÃO DO ART. 11, § 3º, DA LEI 7.238/84 -<br />
<strong>NÃO</strong>-CONHECIMENTO. O art. 2º da LICC, que versa sobre<br />
vigência da lei e a forma de sua revogação, não pode ser<br />
tido como maculado pela decisão regional, uma vez que<br />
esta patenteou que a Lei 7.788/89, prevendo de forma<br />
expressa que as vantagens salariais pactuadas em<br />
convenções e acordos coletivos só podem ser reduzidas<br />
por convenções ou acordos posteriores, fez desaparecer a<br />
autorização para descumprimento da avença por<br />
incapacidade econômica da empresa, uma vez que passou a<br />
reger a mesma temática, de forma distinta. Ora, a<br />
interpretação emprestada pela Corte Regional ao comando<br />
de lei em questão é razoável, não autorizando o<br />
prosseguimento da revista, nos moldes da Súmula 221, II,<br />
do TST. No que toca à vulneração do art. 11, § 3º, da<br />
Lei 7.238/84, o qual autorizaria o descumprimento de<br />
instrumento coletivo de trabalho, quando presente a<br />
incapacidade econômica da empresa, não há, igualmente,<br />
como admitir a revista. É que a admissibilidade, "in<br />
casu", está jungida à demonstração de dissenso<br />
interpretativo de teses, haja vista o entendimento<br />
emanado do 10º Regional, no sentido da revogação do<br />
dispositivo em comento. É dizer, se a discussão é sobre<br />
a sua revogação por leis posteriores, somente mediante a<br />
apresentação de divergência jurisprudencial o apelo<br />
teria condições de trânsito, no que não foram exitosas<br />
as Recorrentes quanto à demonstração, como assentado<br />
acima. (Processo nº RR - 242000-76.2006.5.02.0313 Data<br />
de Julgamento: 13/04/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria<br />
Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011)”.<br />
“RECURSO DE REVISTA - INCAPACIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL<br />
- DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO -<br />
REVOGAÇÃO DO ART. 11, § 3º, DA LEI 7.238/84 - <strong>NÃO</strong>-<br />
CONHECIMENTO. O art. 2º da LICC, que versa sobre<br />
vigência da lei e a forma de sua revogação, não pode ser<br />
tido como maculado pela decisão regional, uma vez que<br />
esta patenteou que a Lei 7.788/89, prevendo de forma<br />
expressa que as vantagens salariais pactuadas em<br />
convenções e acordos coletivos só podem ser reduzidas<br />
por convenções ou acordos posteriores, fez desaparecer a<br />
autorização para descumprimento da avença por<br />
incapacidade econômica da empresa, uma vez que passou a<br />
reger a mesma temática, de forma distinta. Ora, a<br />
interpretação emprestada pela Corte Regional ao comando<br />
de lei em questão é razoável, não autorizando o<br />
prosseguimento da revista, nos moldes da Súmula 221, II,<br />
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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
PROCESSO: 0096300-91.2008.5.01.0001 - RTOrd<br />
do TST. No que toca à vulneração do art. 11, § 3º, da<br />
Lei 7.238/84, o qual autorizaria o descumprimento de<br />
instrumento coletivo de trabalho, quando presente a<br />
incapacidade econômica da empresa, não há, igualmente,<br />
como admitir a revista. É que a admissibilidade, "in<br />
casu", está jungida à demonstração de dissenso<br />
interpretativo de teses, haja vista o entendimento<br />
emanado do 10º Regional, no sentido da revogação do<br />
dispositivo em comento. É dizer, se a discussão é sobre<br />
a sua revogação por leis posteriores, somente mediante a<br />
apresentação de divergência jurisprudencial o apelo<br />
teria condições de trânsito, no que não foram exitosas<br />
as Recorrentes quanto à demonstração, como assentado<br />
acima. (Processo nº RR - 22300-31.2005.5.10.0016, Data<br />
de Julgamento: 27/06/2007, Relator Ministro: Ives Gandra<br />
Martins Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ<br />
10/08/2007)”.<br />
Ademais, o artigo sétimo, inciso VI, da CRFB/88,<br />
que derrogou o artigo 503, da CLT, garante ao trabalhador o<br />
direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em<br />
convenção ou acordo coletivo. Considerando que não há nas<br />
normas coletivas em questão quaisquer cláusulas nesse sentido,<br />
não se há de falar em reforma da sentença.<br />
Além disso, o risco do negócio pertence ao<br />
empregador e, as dificuldades financeiras são transtornos da<br />
atividade econômica que devem ser por ele suportados.<br />
Nego provimento.<br />
DO DANO MORAL<br />
Sustenta a recorrente que deve ser afastado da<br />
condenação o pagamento da indenização por dano moral, já que<br />
não restou configurado nos autos a prática de ato culposo ou<br />
doloso por parte da recorrente, que teriam ensejado o alegado<br />
dano moral sofrido pelo empregado.<br />
A sentença recorrida, à folha 460, com base no<br />
inadimplemento de obrigações e considerando a natureza<br />
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PROCESSO: 0096300-91.2008.5.01.0001 - RTOrd<br />
alimentar dos créditos trabalhistas, julgou procedente o<br />
pedido, fixando o valor da indenização por dano moral em cinco<br />
vezes o valor da última remuneração paga ao empregado.<br />
Merece reparo a decisão.<br />
É certo que o trabalhador passou por diversos<br />
infortúnios em razão da ausência de pagamento das verbas<br />
trabalhistas a que fazia jus durante e após o contrato de<br />
trabalho.<br />
Contudo, é importante levar em consideração que a<br />
suspensão do pagamento ocorreu devido à grave situação<br />
financeira por que passou a Varig, empresa que teve deferida a<br />
recuperação judicial e, por último, decretada a falência.<br />
Não foi demonstrado que a empresa teve a intenção<br />
de causar os danos materiais e morais ao empregado por má-fé<br />
ou por negligência.<br />
Nessa linha, deve ser reformada a sentença<br />
originária para que seja afastado da condenação o pagamento da<br />
indenização por dano moral.<br />
Dou provimento.<br />
III - D I S P O S I T I V O<br />
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma<br />
do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por<br />
unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial<br />
provimento ao recurso da Massa Falida de S.A. Viação Aérea<br />
Riograndense para afastar da condenação o pagamento da<br />
indenização por dano moral, nos termos do voto do Exmo. Sr.<br />
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Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.09<br />
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
Desembargador Relator.<br />
MC/lb<br />
PROCESSO: 0096300-91.2008.5.01.0001 - RTOrd<br />
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2012.<br />
Marcos Cavalcante<br />
Desembargador Relator<br />
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