alirio batista de souza resumo das aulas de medicina legal

A LEGALIZAÇÃO DA PROFISSÃO MÉDICA:
1. Exigência curricular: O estudante de medicina terá de cursar e ser aprovado
em todas as disciplinas que formam o curso médico. Ser um médico, de início
generalista, pois a especialização virá com o tempo e depois da graduação;
2. Exigência Formal: Colação de Grau pública ou na secretaria da Faculdade
testemunhada por professores. A sociedade terá de saber quem é o médico;
3. Exigência obrigatória ou jurídica: Registro no Conselho Regional de
Medicina do respectivo do Estado, Território ou Distrito Federal (Lei de n.º
3.268/57) onde toda documentação é exigida e comprovada;
4. Exigência Administrativa: Registro do diploma nos órgãos de saúde pública.
O médico só poderá prescrever medicamentos controlados depois de oficializar
este registro, autenticando inclusive o seu autógrafo (Assinatura).
MÉDICO DIPLOMADO NO EXTERIOR:
1. Brasileiro ou Estrangeiro fará obrigatoriamente a revalidação cuidadosa de
seu diploma e de seus títulos idôneos, obedecendo todos os requisitos legais:
2. Será argüido sobre as matérias básicas da especialidade médica que escolheu;
3. Participará também de prova escrita, oral e de títulos na disciplina Medicina
Legal, a fim de se atualizar com a legislação brasileira.
4. Seus títulos serão traduzidos para o português e será exigido o domínio (falar,
entender e escrever) da língua Pátria.
♦ Ao cumprir estas exigências:
1. Fará o registro no Conselho Regional de Medicina;
2. A inscrição nos órgãos de saúde pública e vigilância sanitária, cuja tramitação
já foi anteriormente citada.
O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
O Médico poderá se inscrever em mais de um Conselho Regional de Medicina,
contanto que mantenha quites todas as anuidades.
A MEDICINA E AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
1. Tratado de Montevidéu:
Foi celebrado entre os países Argentina, Bolívia, Colômbia, Paraguai, Peru e
Uruguaio. Os médicos destes países estão dispensados da revalidação do
respectivo diploma. O Brasil esteve presente, porém não aceitou, talvez por ser
na América Latina o único país que adota uma língua diferente do espanhol.
2. Tratado de Santiago:
Foi firmado entre o Brasil, Chile e Bolívia: Os Professores Universitários destes
países poderão exercer suas atividades médicas fora de seu território, sem
precisar da revalidação do diploma. Presume-se que o Professor Universitário
tenha conhecimentos médicos necessários.
3. Convênio entre Brasil e Portugal.
Existe dentro das formalidades fraternas. Os médicos destes países irmãos, estão
dispensados da revalidação do diploma profissional.
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