prefeitura municipal de arroio dos ratos

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
Departamento de Compras e Licitações
18.10) Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação, não serão
admitidos à licitação os participantes retardatários. Os casos omissos serão dirimidos na
forma da Lei Federal 8.666/93.
18.11) Só terão direito a usar a palavra, rubricar os documentos e as propostas, apresentar
reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes
credenciados e os membros da Comissão de Licitações;
18.12) O valor do presente contrato será corrigido anualmente, pela variação do IGP-M, onde
no valor da variação será considerado apenas duas casas após a virgula.
18.13) Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o foro competente é o da
comarca de São Jerônimo, excluído qualquer outro.
18.14) Faz parte integrante deste Convite, a Minuta do Contrato.
APROVO O CONVITE
Arroio dos Ratos, 12 de novembro de 2010.
JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
PREFEITO MUNICIPAL
Este edital se encontra examinado e aprovado
por esta Assessoria Jurídica.
Em ___-____-______.
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Assessor (a) Jurídico (a)
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OAB:
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