prefeitura municipal de arroio dos ratos

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
Departamento de Compras e Licitações
9.13) Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no presente Convite,
inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada
nas ofertas dos demais licitantes;
9.14) O objeto cotado estiver com sua descrição em desacordo com o objeto da presente
licitação.
9.15) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
9.16) Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço em
conformidade com o critério de aceitabilidade deste Edital.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando todas as propostas forem desclassificadas, a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até oito dias úteis para apresentação de
outras propostas escoriadas das causas referidas nestes itens.
10.0) DA CLASSIFICAÇÃO:
10.1) As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela comissão, que fará a
classificação pelo preço UNITÁRIO, levando-se em conta exclusivamente o menor preço:
10.1.1) A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos;
10.1.2) Em caso de empate observar-se-á o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores;
10.1.3) Persistindo o empate a classificação será realizada por sorteio, em ato público, na
mesma sessão de julgamento, se presentes todos os proponentes interessados, ou
designada outra data e horário.
10.2) Adjudicação e homologação:
10.2.1) A Comissão fará a adjudicação à primeira classificada;
10.2.2) Adjudicado o objeto, a Comissão, após decorrido o prazo de interposição de recurso
ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para deliberação quanto
a homologação da adjudicação.
11.0) DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO E DA
VIGÊNCIA DO CONTRATO:
11.1) A assinatura do contrato, cuja minuta segue anexa a este convite, será efetuada em
até 05 (cinco) dias após a homologação da presente Licitação.
11.2) O prazo, de que trata o item anterior, poderá ser prorrogado, uma vez, pelo mesmo
período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo previsto
para a assinatura.
11.3) Nos termos do § 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a Administração, quando o
convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente no prazo
estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo
em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos
preços ou revogar a licitação, independentemente da cominação estabelecida pelo art. 81
da legislação acima citada.
11.4) A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município de Arroio dos Ratos,
caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se a contratante as
seguintes penalidades:
11.5) Aplicar ao contratado as sanções previstas nos incisos I, III do art. 87 da Lei 8.666/93
e multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor desta contratação prevista no inciso
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