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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS Departamento de Compras e Licitações a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar apenas da indicação da dotação orçamentária para o novo exercício, mantida a programação anteriormente aprovada; e b) celebração de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais. A despesa decorrente desta licitação correrá pela seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS: Órgão: 10 Unidade: 10.01 Funcional: 08.244.0029 Projeto/Atividade: 2.080 Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.1452 Código Reduzido: 000524 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS: Órgão: 10 Unidade: 10.01 Funcional: 08.244.0029 Projeto/Atividade: 2.062 Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.1018 Código Reduzido: 000379 9.0) DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO: 9.1) Esta licitação será processada e julgada com observância dos artigos 43 e 44, e seus incisos e parágrafos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; 9.2) No dia, local e hora designados no subitem 1.1, na presença dos licitantes ou de seus representantes legais que comparecerem ao ato, a comissão iniciará os trabalhos, examinando os envelopes, os quais serão rubricados pelos seus membros e representantes presentes, procedendo-se a seguir à sua abertura; 9.3) Serão devolvidos os envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recursos ou após sua denegação; 9.4) Após abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões; 9.5) As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculos serão corrigidas automaticamente pela Comissão; 9.6) Os documentos contidos no envelope 01 serão examinados e rubricados pelos membros da comissão de licitação, bem como pelos proponentes ou seus representantes legais presentes; 9.7) Serão considerados inabilitados os proponentes que não atenderam as exigências do edital; 9.8) Se todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação; 9.9) Na cotação de preços só serão aceitas duas casas decimais após a vírgula. As demais casas serão desconsideradas; 9.10) Serão desclassificadas as propostas que: 9.11) Não atenderam às exigências estabelecidas no edital; 9.12) Forem manifestamente inexequíveis ou com preços superiores aos praticados no mercado ou fixados como máximos pela Administração; Largo do Mineiro, 195 - CEP: 96740-000 - C.N.P.J.: 88.363.072/0001-44 Fone: (51)3656 -1029 Fone/Fax: 3656 -1441 - Email: compras@arroiodosratos.rs.gov.br Visite nosso site: www.arroiodosratos.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS Departamento de Compras e Licitações 9.13) Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no presente Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes; 9.14) O objeto cotado estiver com sua descrição em desacordo com o objeto da presente licitação. 9.15) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 9.16) Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço em conformidade com o critério de aceitabilidade deste Edital. PARÁGRAFO ÚNICO – Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até oito dias úteis para apresentação de outras propostas escoriadas das causas referidas nestes itens. 10.0) DA CLASSIFICAÇÃO: 10.1) As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela comissão, que fará a classificação pelo preço UNITÁRIO, levando-se em conta exclusivamente o menor preço: 10.1.1) A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos; 10.1.2) Em caso de empate observar-se-á o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; 10.1.3) Persistindo o empate a classificação será realizada por sorteio, em ato público, na mesma sessão de julgamento, se presentes todos os proponentes interessados, ou designada outra data e horário. 10.2) Adjudicação e homologação: 10.2.1) A Comissão fará a adjudicação à primeira classificada; 10.2.2) Adjudicado o objeto, a Comissão, após decorrido o prazo de interposição de recurso ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para deliberação quanto a homologação da adjudicação. 11.0) DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11.1) A assinatura do contrato, cuja minuta segue anexa a este convite, será efetuada em até 05 (cinco) dias após a homologação da presente Licitação. 11.2) O prazo, de que trata o item anterior, poderá ser prorrogado, uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo previsto para a assinatura. 11.3) Nos termos do § 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a Administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços ou revogar a licitação, independentemente da cominação estabelecida pelo art. 81 da legislação acima citada. 11.4) A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município de Arroio dos Ratos, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se a contratante as seguintes penalidades: 11.5) Aplicar ao contratado as sanções previstas nos incisos I, III do art. 87 da Lei 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor desta contratação prevista no inciso Largo do Mineiro, 195 - CEP: 96740-000 - C.N.P.J.: 88.363.072/0001-44 Fone: (51)3656 -1029 Fone/Fax: 3656 -1441 - Email: compras@arroiodosratos.rs.gov.br Visite nosso site: www.arroiodosratos.rs.gov.br
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