prefeitura municipal de arroio dos ratos

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
Departamento de Compras e Licitações
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 079/2010
CONVITE Nº. 079/2010
O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, através da Secretaria Municipal de
Administração, sito o Largo do Mineiro, 195, torna público que estará realizando licitação na
modalidade CONVITE, para Aquisição de Material Esportivo, sendo do tipo “MENOR
PREÇO UNITÁRIO POR ITEM”. A Comissão de Licitações de acordo com o que determina
a Lei n. 8.666/93, alterações posteriores, e as cláusulas e condições deste Convite,
receberá os envelopes da documentação e propostas, no dia 25/11/2010 até as 9 horas, e
serão abertos na mesma data e horário.
1.0) DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS e CRAS, CONFORME DESCRITO ABAIXO:
1.1)SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SOLICITAÇÃO 284 - CRAS
ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO: MARCA UNITÁRIO TOTAL
01 03 UN APITO METÁLICO
02 03 UN BOLA DE FUTEBOL, EM COURO
03 03 UN BOLA DE BASQUETE
04 05 UN JOGOS EDUCATIVOS: JOGO DE
DAMA(PLÁSTICO)
05 05 UN JOGOS DE XADREZ, TABULEIRO
DE MADEIRA DOBRA
[VEL(REI 8CM, PEÃO 3,5CM,
CASA 3,7CM, TABULEIRO
40X40CM)
06 10 UN JOGO DE MEMÓRIA (MODELOS
DIVERSOS – 10 UNIDADES, 02
DE CADA MODELO)
07 10 UN QUEBRA CABEÇAS(02
MODELOS DE CADA)
TOTAL
1.2)SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SOLICITAÇÃO 318 - FEAS
ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO MARCA UNITÁRIO TOTAL
01 02 UN APITO METÁLICO.
02 02 UN BOLA DE FUTEBOL EM COURO.
03 02 UN BOLA DE BASQUETE.
04 05 UN JOGO DE DAMA EM PLÁSTICO.
05 02 UN JOGO DE XADREZ, TABULEIRO
DE MADEIRA DOBRÁVEL.
REI: 8 CM
PEÃO: 3,5 CM
CASA: 3,7 CM
TABULEIRO: 40 X 40 CM
06 02 UN JOGO DE MEMÓRIA (MODELOS
DIVERSOS).
07 04 UN QUEBRA-CABEÇA (MODELOS
DIVERSOS).
08 10 UN CORDAS DE PULAR EM NYLON
Largo do Mineiro, 195 - CEP: 96740-000 - C.N.P.J.: 88.363.072/0001-44
Fone: (51)3656 -1029 Fone/Fax: 3656 -1441 - Email: compras@arroiodosratos.rs.gov.br
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TOTAL
2.0) DO LOCAL DA ENTREGA DO MATERIAL
O objeto 1.0 deste edital deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência
Social, na Rua Roberto Cardoso n° 535, neste município de Arroio dos Ratos. no horário das 8:00
às 11:00 e das 14:00 as 16:00.
3.0) DO PRAZO DE ENTREGA
O objeto 1.0 deste edital deverá entregue em até 07 (sete) dias corridos, após a emissão
da Autorização de Fornecimento pelo departamento de compras.
4.0) DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
Poderão apresentar-se a Licitação, empresas convidadas ou não no cadastro de
fornecedores, sendo extensivo aos demais cadastrados na correspondente especialidade
que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte quatro) horas antes da
apresentação das propostas.
A empresa poderá ser representada na sessão de abertura dos envelopes pelos
seus sócios gerentes ou procuradores legalmente habilitados, desde que apresentado o
instrumento procuratório, até o início da sessão de abertura dos envelopes.
Os envelopes referentes a esta licitação, deverão obedecer à seguinte numeração e
denominação:
- Primeiro Envelope – 01 Documentação
- Segundo Envelope – 02 Propostas
Todos os envelopes deverão trazer impressos em seus subscritos as seguintes referências:
1 – O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS
2 – Licitação nº. 079/2010;
3 – Razão Social da empresa licitante;
4 – Denominação do envelope. (documentação/proposta)
5.0) DA DOCUMENTAÇÃO
O envelope de documentação deverá conter:
• Prova de regularidade relativo à Seguridade Social – INSS.
• Prova de regularidade relativo ao FGTS, demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
• Certidão Negativa de Débito Municipal.
• Certidão Negativa de Débito Fazenda Federal.
• Certidão Negativa de Débito Estadual.
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
• Contrato Social e ou Alteração Consolidada.
5.1) Se não constar prazo de validade ou documento comprobatório nas certidões, serão
considerados 60 (sessenta) dias de validade, contados da emissão
5.2) A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso queira usar os
benefícios Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar junto ao envelope de
habilitação, declaração de enquadramento assinada pelo contador, devidamente
identificada com o Nº do CRC, bem como por seu representante legal declarando
ainda que não se enquadra em nenhum dos casos previstos no art. 3º, parágrafo 4º da
mesma Lei, com data de emissão não superior a 30 dias.
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5.2.1) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em
certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.2.2) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o
prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
5.2.3) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convidar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
5.3) As empresas convidadas deverão manifestar-se, por escrito, o interesse ou
desinteresse na participação do certame. A manifestação deverá ser encaminhada ao
Setor de Compras no prazo máximo de 24h, após o recebimento do Edital.
6.0) DA PROPOSTA
O envelope proposta deverá conter uma via da proposta digitada (não serão
aceitas propostas escritas a próprio punho) em linguagem clara, sem rasuras, em folha
timbrada da empresa e devidamente assinada pelo representante legal da licitante,
cujo conteúdo incluirá:
a) assinatura do representante legal da empresa;
b) declaração de validade da proposta não inferior a 05 (cinco) dias. Sendo omissa a
proposta, considerar-se-á validade de 60 dias.
c) preço, em conformidade com critério de aceitabilidade estabelecido no convite.
Preferentemente o proponente deverá apresentar uma proposta preenchendo o
formulário anexo, identificando-o com carimbo e assinatura.
d) As propostas deverão conter marca, preço unitário por item, preço total por item e soma
total da proposta.
6.1) O não cumprimento de qualquer uma das exigências acima, acarretará na
desclassificação imediata da empresa licitante.
7.0) – DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS
7.1) O critério para a aceitabilidade dos preços será o seguinte: MENOR PREÇO UNITÁRIO
POR ITEM.
7.2) Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com
este edital.
8.0) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor integral dos objetos, em até 10
(dez) dias após a apresentação da nota fiscal.
8.1) As despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos, devendo
os créditos e empenhos serem indicados por meio de:
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a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar
apenas da indicação da dotação orçamentária para o novo exercício, mantida a programação
anteriormente aprovada; e
b) celebração de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais.
A despesa decorrente desta licitação correrá pela seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS:
Órgão: 10
Unidade: 10.01
Funcional: 08.244.0029
Projeto/Atividade: 2.080
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.1452
Código Reduzido: 000524
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS:
Órgão: 10
Unidade: 10.01
Funcional: 08.244.0029
Projeto/Atividade: 2.062
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.1018
Código Reduzido: 000379
9.0) DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO:
9.1) Esta licitação será processada e julgada com observância dos artigos 43 e 44, e seus
incisos e parágrafos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores;
9.2) No dia, local e hora designados no subitem 1.1, na presença dos licitantes ou de seus
representantes legais que comparecerem ao ato, a comissão iniciará os trabalhos,
examinando os envelopes, os quais serão rubricados pelos seus membros e representantes
presentes, procedendo-se a seguir à sua abertura;
9.3) Serão devolvidos os envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as
respectivas propostas, desde que não tenha havido recursos ou após sua denegação;
9.4) Após abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não
sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões;
9.5) As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculos serão corrigidas
automaticamente pela Comissão;
9.6) Os documentos contidos no envelope 01 serão examinados e rubricados pelos
membros da comissão de licitação, bem como pelos proponentes ou seus representantes
legais presentes;
9.7) Serão considerados inabilitados os proponentes que não atenderam as exigências do
edital;
9.8) Se todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar o prazo de 03 (três)
dias úteis para apresentação de nova documentação escoimadas das causas que ensejaram
a inabilitação;
9.9) Na cotação de preços só serão aceitas duas casas decimais após a vírgula. As demais
casas serão desconsideradas;
9.10) Serão desclassificadas as propostas que:
9.11) Não atenderam às exigências estabelecidas no edital;
9.12) Forem manifestamente inexequíveis ou com preços superiores aos praticados no
mercado ou fixados como máximos pela Administração;
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9.13) Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no presente Convite,
inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada
nas ofertas dos demais licitantes;
9.14) O objeto cotado estiver com sua descrição em desacordo com o objeto da presente
licitação.
9.15) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
9.16) Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço em
conformidade com o critério de aceitabilidade deste Edital.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando todas as propostas forem desclassificadas, a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até oito dias úteis para apresentação de
outras propostas escoriadas das causas referidas nestes itens.
10.0) DA CLASSIFICAÇÃO:
10.1) As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela comissão, que fará a
classificação pelo preço UNITÁRIO, levando-se em conta exclusivamente o menor preço:
10.1.1) A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos;
10.1.2) Em caso de empate observar-se-á o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores;
10.1.3) Persistindo o empate a classificação será realizada por sorteio, em ato público, na
mesma sessão de julgamento, se presentes todos os proponentes interessados, ou
designada outra data e horário.
10.2) Adjudicação e homologação:
10.2.1) A Comissão fará a adjudicação à primeira classificada;
10.2.2) Adjudicado o objeto, a Comissão, após decorrido o prazo de interposição de recurso
ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para deliberação quanto
a homologação da adjudicação.
11.0) DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO E DA
VIGÊNCIA DO CONTRATO:
11.1) A assinatura do contrato, cuja minuta segue anexa a este convite, será efetuada em
até 05 (cinco) dias após a homologação da presente Licitação.
11.2) O prazo, de que trata o item anterior, poderá ser prorrogado, uma vez, pelo mesmo
período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo previsto
para a assinatura.
11.3) Nos termos do § 2º do art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a Administração, quando o
convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente no prazo
estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo
em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos
preços ou revogar a licitação, independentemente da cominação estabelecida pelo art. 81
da legislação acima citada.
11.4) A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município de Arroio dos Ratos,
caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se a contratante as
seguintes penalidades:
11.5) Aplicar ao contratado as sanções previstas nos incisos I, III do art. 87 da Lei 8.666/93
e multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor desta contratação prevista no inciso
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II do mesmo artigo, dando oportunidade à Contratada para apresentar defesa prévia, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.6) Aplicar a sanção prevista no inciso IV do art. 87 de Lei 8.666/93 assegurando a ampla
defesa e contraditório, dando oportunidade à Contratada para apresentar defesa prévia no
prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
11.7) O prazo para prestação dos serviços será de 12 (doze) meses a contar da assinatura
deste contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60
(sessenta) meses, desde que houver interesse desta administração.
11.8) O não atendimento do previsto acima facultará o Município convidar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para serem habilitados em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado ou então revogar a licitação, além
de punir o licitante vencedor (pelo não cumprimento do contrato) com uma multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor total da contratação, com suspensão temporária, não
admitindo participação em processos idênticos, pelo período de dois anos, impedindo-o de
contratar com o município.
12.0) – DO JULGAMENTO
12.1) O julgamento será realizado pela Comissão julgadora, levando em consideração o
seguinte critério: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.
12.2) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
12.3) Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço em conformidade
com o critério de aceitabilidade deste Edital.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando todas as propostas forem desclassificadas, a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até oito dias úteis para apresentação de
outras propostas escoriadas das causas referidas nestes itens.
13.0) DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do presente contrato ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social pela servidora Berenice da Silva Santos, sendo que após a
conferência do objeto, as fiscalizadoras deverão enviar ao Setor de Compras e Licitações
um relatório confirmando se os itens entregues estão atendendo as exigências Contratuais,
bem como a cópia da Nota Fiscal.
14.0) DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA LICITAÇÃO
O objeto desta licitação será recebido da seguinte forma:
PROVISÓRIAMENTE, para efeito de posterior verificação da conformidade do
material com a especificação.
DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do material e
conseqüente aceitação.
15.0) DAS PENALIDADES
Ao fornecedor, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as seguintes
penalidades:
a) Multa de até 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, limitando esta a 10 (dez) dias,
após o qual será considerado inexecução contratual. .
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b) Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
administração pelo prazo de 01 (um) ano, do 10° ao 15° dia.
c) Multa de 15% (quinze por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
administração pelo prazo de 02 (dois) anos, após o 15° dia.
d) As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.
Esgotados todos os prazos recursais a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias,
convocará o licitante vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à
contratação, sem prejuízos das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
16.0) DO CONTRATO
O contrato vigerá da assinatura do mesmo até a entrega total do objeto 1.0.
17.0) DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos
incisos, alíneas e parágrafos do artigo 109 da lei 8.666/93.
18.0) DAS INFORMAÇÕES
As informações referentes a presente licitação, serão prestadas pelo setor de
compras da Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira das 8:00 às 18:00, pelo fone/fax:
51- 3656 1441 - 3656 1029 ou pelo email caantunes@arroiodosratos.rs.gov.br
18.0) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1) Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer
disposições deste convite.
18.2) Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação da documentação
e proposta exigidas no convite e não apresentadas na reunião de recebimento.
18.3) Não serão admitidas, por qualquer motivo modificações ou substituições das
propostas, ou qualquer outros documentos bem como não serão aceitas propostas diversas
das constantes dos documentos apresentados.
18.4) Não serão admitidas a esta licitação, empresas suspensas ou impedidas de licitar.
18.5) A Administração, anulará ou revogará esta licitação nos termos do art. 49 da lei
8.666/93.
18.6) Fica vedada a transferência total ou parcial para terceiros, das obrigações assumidas
em conseqüência desta licitação.
18.7) O fornecedor é responsável pelos danos ou prejuízos que causar a qualquer título a
este órgão ou a terceiros, em decorrência da entrega do objeto da licitação, respondendo
por si e seus sucessores.
18.8) O licitante que apresentar proposta relativa a esta licitação subentender-se-á que
aceita todas as condições deste Convite, bem como que recebeu todos os documentos e
informações sobre as condições locais para a entrega do material.
18.9) A Comissão Permanente de Licitações, dirimirá as dúvidas que suscite este convite .
Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos, assinar ata e contrato, os licitantes ou seus representantes credenciados e os
membros da comissão.
OBS: Não serão lançadas em ata consignações que visarem sobre matéria objeto de
recurso próprio, documentos de habilitação e proposta financeira, conforme art. 109, inciso I,
a e b da Lei 8.666/93.
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18.10) Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação, não serão
admitidos à licitação os participantes retardatários. Os casos omissos serão dirimidos na
forma da Lei Federal 8.666/93.
18.11) Só terão direito a usar a palavra, rubricar os documentos e as propostas, apresentar
reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes
credenciados e os membros da Comissão de Licitações;
18.12) O valor do presente contrato será corrigido anualmente, pela variação do IGP-M, onde
no valor da variação será considerado apenas duas casas após a virgula.
18.13) Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o foro competente é o da
comarca de São Jerônimo, excluído qualquer outro.
18.14) Faz parte integrante deste Convite, a Minuta do Contrato.
APROVO O CONVITE
Arroio dos Ratos, 12 de novembro de 2010.
JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
PREFEITO MUNICIPAL
Este edital se encontra examinado e aprovado
por esta Assessoria Jurídica.
Em ___-____-______.
________________________
Assessor (a) Jurídico (a)
Nome e/ou carimbo:
OAB:
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PROPOSTA
(DEVERÁ SER REDIGIDA EM FOLHA TIMBRADA DA EMPRESA)
LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE N°. 079/2010
EMPRESA: ___________________________________________________
CNPJ : _______________________________________________________
ENDEREÇO : __________________________________________________
1.0) DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FEAS e CRAS, CONFORME DESCRITO ABAIXO:
1.1)SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SOLICITAÇÃO 284 - CRAS
ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO: MARCA UNITÁRIO TOTAL
01 03 UN APITO METÁLICO
02 03 UN BOLA DE FUTEBOL, EM COURO
03 03 UN BOLA DE BASQUETE
04 05 UN JOGOS EDUCATIVOS: JOGO DE
DAMA(PLÁSTICO)
05 05 UN JOGOS DE XADREZ, TABULEIRO
DE MADEIRA DOBRA
[VEL(REI 8CM, PEÃO 3,5CM,
CASA 3,7CM, TABULEIRO
40X40CM)
06 10 UN JOGO DE MEMÓRIA (MODELOS
DIVERSOS – 10 UNIDADES, 02
DE CADA MODELO)
07 10 UN QUEBRA CABEÇAS(02
MODELOS DE CADA)
TOTAL
1.2)SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SOLICITAÇÃO 318 - FEAS
ITEM QTDE UN DESCRIÇÃO MARCA UNITÁRIO TOTAL
01 02 UN APITO METÁLICO.
02 02 UN BOLA DE FUTEBOL EM COURO.
03 02 UN BOLA DE BASQUETE.
04 05 UN JOGO DE DAMA EM PLÁSTICO.
05 02 UN JOGO DE XADREZ, TABULEIRO
DE MADEIRA DOBRÁVEL.
REI: 8 CM
PEÃO: 3,5 CM
CASA: 3,7 CM
TABULEIRO: 40 X 40 CM
06 02 UN JOGO DE MEMÓRIA (MODELOS
DIVERSOS).
07 04 UN QUEBRA-CABEÇA (MODELOS
DIVERSOS).
08 10 UN CORDAS DE PULAR EM NYLON
TOTAL
Carimbo e assinatura
Largo do Mineiro, 195 - CEP: 96740-000 - C.N.P.J.: 88.363.072/0001-44
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(EM FOLHA TIMBRADA DE EMPRESA)
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro que a empresa ______________________________________________,
recebeu a Carta Convite n° 079.2010, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL
ESPORTIVO, no dia _____/_____/2010.
Carimbo da empresa
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