PDO 2013 - IFPR

2.1.2 Diárias, Passagens e Locomoção
De acordo com o Art. 58 da Lei 8.190/90, com o Decreto 5.992/06 e com a Lei
8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório
para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e
locomoção urbana.
Entretanto, não terá direito às
diárias o servidor que se deslocar dentro da
mesma região metropolitana, aglomeração
urbana ou microrregião, constituídas por
municípios limítrofes e regularmente
instituídas, ou em áreas de controle
integrado mantidas com países limítrofes,
cuja jurisdição e competência dos órgãos,
entidades e servidores brasileiros
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consideram-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as
diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
No presente Plano de Distribuição Orçamentária, em se tratando de diárias,
passagens e locomoção, foram estabelecidos limites de utilização por unidade, ou seja,
valores máximos que podem ser executados durante o exercício financeiro de 2013. Esta
limitação deve-se às determinações da Presidência da República Federativa do Brasil.
Outro aspecto importante que devemos atentar refere-se ao fato de que
devem ser atendidas viagens de cunho administrativo e didático-pedagógico, sempre
levando em conta o interesse institucional.
IFPR – Plano de Distribuição Orçamentária 2013 17