PDO 2013 - IFPR
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2.1.2 Diárias, Passagens e Locomoção<br />
De acordo com o Art. 58 da Lei 8.190/90, com o Decreto 5.992/06 e com a Lei<br />
8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório<br />
para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias<br />
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e<br />
locomoção urbana.<br />
Entretanto, não terá direito às<br />
diárias o servidor que se deslocar dentro da<br />
mesma região metropolitana, aglomeração<br />
urbana ou microrregião, constituídas por<br />
municípios limítrofes e regularmente<br />
instituídas, ou em áreas de controle<br />
integrado mantidas com países limítrofes,<br />
cuja jurisdição e competência dos órgãos,<br />
entidades e servidores brasileiros<br />
Imagem 2<br />
consideram-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as<br />
diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.<br />
No presente Plano de Distribuição Orçamentária, em se tratando de diárias,<br />
passagens e locomoção, foram estabelecidos limites de utilização por unidade, ou seja,<br />
valores máximos que podem ser executados durante o exercício financeiro de <strong>2013</strong>. Esta<br />
limitação deve-se às determinações da Presidência da República Federativa do Brasil.<br />
Outro aspecto importante que devemos atentar refere-se ao fato de que<br />
devem ser atendidas viagens de cunho administrativo e didático-pedagógico, sempre<br />
levando em conta o interesse institucional.<br />
<strong>IFPR</strong> – Plano de Distribuição Orçamentária <strong>2013</strong> 17