PDO 2013, aprovado pela resolução 59/2012 - IFPR

2.1.2 Diárias, Passagens e Locomoção
De acordo com o Art. 58 da Lei 8.190/90, com o Decreto 5.992/06 e com a Lei 8.112/90,
o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro
ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a
indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção
urbana.
Entretanto, não terá direito às diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma
região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios li-
mítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países
limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros con-
Imagem 3
sideram-se estendida, salvo se houver pernoite
fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas
serão sempre as fixadas para os afastamentos
dentro do território nacional.
No presente Plano de Distribuição Orça-
mentária, em se tratando de diárias, passagens
e locomoção, foram estabelecidos limites de
utilização por unidade, ou seja, valores máxi-
mos que podem ser executados durante o exer-
cício financeiro de 2013. Esta limitação deve-se
às determinações da Presidência da República
Federativa do Brasil.
Outro aspecto importante que devemos atentar refere-se ao fato de que devem ser
atendidas viagens de cunho administrativo e didático-pedagógico, sempre levando em
conta o interesse institucional.
IFPR – Plano de Distribuição Orçamentária 2013 18