Resolução Conjunta SEMA / IAP / ITCG 06, de 18 de setembro de ...

R E S O L U Ç Ã O C O N J U N T A n º 0 0 6 / 2 0 0 9 – S E M A / I A P / I T C G
Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos às
concessões de uso na Ilha do Mel, sua respectiva remuneração e taxa
de transferência.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Diretor-Presidente do Instituto Ambiental
do Paraná – IAP e o Diretor-Presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG, no uso de
suas atribuições legais;
Considerando o artigo 35 da Lei nº 16.037/2009 que a autoriza o ITCG, órgão fundiário do Estado, a
outorgar cessão de uso, a particulares, de terrenos aforados ao Estado do Paraná, localizados nas áreas de
Vila;
Considerando o artigo 39 da Lei que estabelece que só poderão ser objeto de concessão de uso os terrenos
cedidos, sob o regime de aforamento, ao Estado do Paraná, efetivamente ocupados, com área mínima de
500m² e que tenham testada mínima de 12m;
Considerando a outorga de concessão de uso conforme o artigo 42 da Lei;
Considerando o artigo 47 da referida Lei, que institui a taxa de transferência de concessão de uso, por ato
inter vivos e sucessão causa mortis; e
Considerando o art. 2º do Decreto 4.242 de 09 de fevereiro de 2009, que incumbe o IAP e o ITCG a editar
norma sobre procedimentos administrativos relativos às concessões de uso na Ilha do Mel e sua respectiva
remuneração e taxa de transferência;
RESOLVEM
Art. 1º Instituir os procedimentos administrativos para regularização fundiária dos terrenos aforados ao
Estado do Paraná, localizados nas áreas de Vila, nos termos do artigo 7º da Lei nº 16.036/2009.
Art. 2º Incumbe ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITCG realizar levantamento ocupacional
circunstanciado de todas as ocupações localizadas na Ilha do Mel, conforme o ANEXO I do presente
instrumento.
§1º O ITCG publicará edital, a ser fixado em lugares públicos, tais como escolas, postos de saúde e
terminais de embarque, tornando público o início do levantamento ocupacional/cadastral;
§2º Após o levantamento ocupacional, o ITCG fará a medição dos imóveis cadastrados.
Art. 3º A outorga do Titulo de Concessão de Uso obedecerá ao estabelecido no artigo 42 da Lei nº
16.037/2009, mediante o seguinte procedimento:

I. Requerimento de concessão de uso, dirigido ao ITCG, devidamente instruído com os seguintes
documentos:
a. Documentos pessoais (certidão de nascimento, casamento, RG e CPF)
b. Documentos da ocupação;
c. Caso não resida no imóvel, documento que comprove o domicílio.
II. Realização de vistoria no imóvel, coordenada pelo ITCG, com a necessária emissão de parecer
técnico, pautado no plano de sustentabilidade e nos parâmetros da presente lei;
III. Elaboração de planta do lote, contendo memorial descritivo, dados das edificações, como
parâmetros construtivos, material utilizado, altura e estado de conservação.
IV. Emissão do Título de Concessão de Uso, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual,
contendo as condições resolutivas dos incisos I, II, III e IV do artigo 36 da Lei nº 16.037/2009.
§ 1º Não serão aceitos requerimentos de concessão de uso em imóveis já cadastrados com
ocupantes ou foreiros na Secretaria do Patrimônio da União.
§ 2º O ITCG fará a convocação por edital, com data, hora e local a serem marcados, para
convocação dos ocupantes cadastrados e interessados em geral, para comparecerem munidos dos
documentos arrolados no inciso I deste artigo, para o devido requerimento de concessão de uso.
§ 3º Terceiros interessados poderão impugnar as ocupações no prazo máximo de 30 dias da data da
publicação do edital, findo o prazo, o ITCG dará continuidade ao procedimento administrativo, na
forma da Lei.
§ 4º Havendo contestação, o procedimento administrativo ficará paralisado até que se resolva a
pendência.
Art. 4º A remuneração pela concessão de uso terreno na Ilha do Mel, será fixada da seguinte forma:
I. 2% (dois por cento) do valor do terreno, ao ano, para concessão residencial, pagável à vista ou em
7 (sete) parcelas mensais, no máximo;
II. 3% (três por cento) do valor do terreno, ao ano, para concessão comercial, pagável à vista ou em
7 (sete) parcelas mensais, no máximo.
§ 1º. O valor de avaliação do metro quadrado será aquele adotado pela Secretaria de Patrimônio da
União no Paraná, atualizado anualmente.
§ 2º. O Instituto Ambiental do Paraná – IAP, concederá isenção da remuneração pela concessão de
uso aos ocupantes da Área de Vila que preencherem os requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1876, de 15/07/81, com nova redação dada pela Lei nº 11481, de 31/05/07.
§ 3º. O Instituto Ambiental do Paraná – IAP poderá conceder desconto no valor da remuneração
pela concessão de uso, com o objetivo de incentivar a manutenção da cobertura vegetal original
nos terrenos com área superior a 500m 2 (quinhentos metros quadrados), conforme
regulamentação em portaria do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
§ 4º. A receita auferida pela remuneração da concessão de uso e demais taxas instituídas pela
presente lei será utilizada, integralmente, para custear investimentos em infra-estrutura,
implementação do plano de sustentabilidade e despesas de administração, fiscalização e demais

atribuições do Instituto Ambiental do Paraná na Ilha do Mel, e deverão ser depositados em conta
corrente específica.
Art. 5º Após a emissão do Título de Concessão de Uso pelo ITCG, o IAP emitirá boleto bancário para o
referido pagamento, através dos critérios estabelecidos no artigo anterior.
Art. 6º Somente serão objeto de concessão de uso os terrenos cedidos, sob o regime de aforamento, ao
Estado do Paraná, efetivamente ocupados, com área mínima de 500m² e que tenham testada mínima de
12m, salvo os casos previstos em Lei.
§ 1º. Os ocupantes cadastrados pelo IAP, bem como os concessionários regularizados perante o
Instituto Ambiental do Paraná anteriormente à publicação da presente lei, terão garantido o direito
à outorga e/ou à renovação da concessão de uso, ainda que a área que ocupem seja inferior a
500m 2 (quinhentos metros quadrados).
§ 2º. Os terrenos incluídos na cessão, sob o regime de aforamento, feita pela UNIÃO ao Estado do
Paraná, que, até a data de publicação da presente lei, comprovadamente utilizem e mantenham
área superior àquela estabelecida nos documentos de concessão, poderão, a critério do Instituto
Ambiental do Paraná - IAP, e desde que atendido o plano de sustentabilidade, continuar sendo
utilizados a título de "área verde" ou de preservação, desde que não apresentem riscos ambientais
e à paisagem, ou prejudiquem o fluxo de pedestres e a continuidade das trilhas.
Art. 7º A transferência de concessão de uso por ato inter vivos ou sucessão causa mortis, a que se refere à
Lei nº 16.037/2009, se dará mediante requerimento a ser dirigido ao Diretor Presidente do ITCG, indicando
nome, nacionalidade, estado civil, residência, grau de parentesco se causa mortis ou o nome do atual
ocupante que recebeu o Titulo de Concessão de Uso.
§ 1º Recebido o requerimento o ITCG informará a situação cadastral do imóvel e encaminhará ao
IAP para emitir parecer técnico.
§ 2º Caso o parecer técnico seja favorável, o IAP encaminhará o procedimento ao COLIT.
§ 3º Sendo o parecer Técnico do IAP e COLIT favoráveis, o procedimento retornará ao ITCG para a
emissão de novo Titulo de Concessão de Uso, devidamente assinado pelo Chefe do Poder
Executivo, com o cancelamento do anterior devidamente motivado e respectiva atualização
cadastral.
§ 4º Com a emissão do novo Titulo de Concessão de Uso, devidamente assinado pelo Chefe do
Poder Executivo, o procedimento administrativo será encaminhado ao IAP para a emissão de Boleto
bancário para pagamento da taxa de transferência.
Art. 8º A taxa de transferência a ser cobrada pelo IAP para a transferência de concessão de uso, por ato
inter vivos e sucessão causa mortis, será o mesmo valor correspondente ao laudêmio cobrado pela UNIÃO
na Ilha do Mel.

Parágrafo único. A taxa de transferência corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do imóvel,
incluindo a benfeitoria, utilizando o valor do metro quadrado instituído para a ilha, adotado pela UNIÃO e
atualizado anualmente.
Art.9º O sucessor legal terá 60 (sessenta) dias para realizar a solicitação de transferência da concessão de
uso.
§ 1º. Para os concessionários que não realizarem a solicitação de transferência no prazo
estabelecido, será aplicada uma multa correspondente ao valor do imóvel, compreendendo o
terreno mais as benfeitorias, multiplicado por 0,0005 (cinco décimos de milésimo) e pelo número
de meses transcorridos desde a data do óbito até a data de comunicação ou conhecimento do
Estado.
§ 2º. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias decairá o sucessor legal do direito de sucessão na
concessão de uso, retornando o lote ao Estado sem direito a nenhuma indenização, nem mesmo
das benfeitorias existentes.
Art. 10. Nas áreas em que os ocupantes não tenham condições de receber Título de Concessão de Uso,
serão objeto de procedimento administrativo e/ ou judicial próprio, para retomada do bem ao Estado.
Art. 11. Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Curitiba, 18 de setembro de 2009
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Vitor Hugo Ribeiro Burko
Diretor-Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Theo Botelho Marés de Souza
Diretor-Presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITCG

ANEXO 2
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE USO
Eu, ________________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), Portador do RG nº _________,
Portador do CPF nº __________, (endereço residencial/domicílio), venho através do presente, requerer título de
concessão de uso do lote _______, localizado na vila _____________, com área de ________ metros quadrados,
confrontado com
1. ______________________________(nome do confrontante e descrição das divisas)
2. _______________________________________________
3. _______________________________________________
4. _______________________________________________
5. _______________________________________________
6. _______________________________________________
7. _______________________________________________
8. _______________________________________________
Nestes termos, pede deferimento.
Local, data.
Assinatura

ANEXO 3
EDITAL DE CITAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO SOBRE O LEVANTAMENTO OCUPACIONAL
CIRCUNSTANCIADO
O INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCIENCIAS – ITC, através do seu Diretor-Presidente, faz saber, aos
ocupantes de imóveis na Vila XXXXXXX, que fica designado o Dia xx de XXXXXX de 20XX, às XX:XX Horas, no local
XXXXXXXXXXX, para a Audiência de instalação dos trabalhos de levantamento ocupacional circunstanciado da Ilha
do Mel, situada no Município e Comarca de Paranaguá-Pr.
Ficam convocados a comparecer os ocupantes da Vila XXXXXXX, ou seus representantes legais, para tomarem
conhecimento do trabalho que se iniciará e sanarem eventuais dúvidas.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente
Edital que será afixado e publicado na forma da Lei.
Curitiba, data.
Diretor-presidente do ITC