JUNHO/2012 - Governo do Estado do Rio de Janeiro

Boletim Informativo PGE - nº 225 - JUNHO/2012
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro 1

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
LEGISLAÇÃO
FEDERAL
LEIS
PASEP - COFINS
Medida Provisória nº 574, de 28.6.2012 -
Estabelece medidas para estimular o
pagamento de débitos relativos ao Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP, de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios,
e de suas autarquias e fundações; altera o art.
1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
para prorrogar a vigência da redução a zero
das alíquotas da Contribuição para o PIS/
PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social –
COFINS incidentes na importação e sobre a
receita decorrente da venda no mercado
interno das massas alimentícias que
menciona.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGAS - TRANSPORTE DE
PRODUTOS PERIGOSOS
Lei nº 12.667, de 15.6.2012 - Altera a Lei n o
11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre o transporte rodoviário de cargas por
conta de terceiros e mediante remuneração e
revoga a Lei n o 6.813, de 10 de julho de
1980, para determinar, no caso do transporte
de produtos perigosos, a observância de
legislação federal específica.
COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA
2013 - COPA DO MUNDO FIFA 2014 -
JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE
- 2013
Lei nº 12.663, de 5.6.2012 - Dispõe sobre as
medidas relativas à Copa das Confederações
FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à
Jornada Mundial da Juventude - 2013, que
serão realizadas no Brasil; altera as Leis n os
6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de
15 de maio de 2003; e estabelece concessão
de prêmio e de auxílio especial mensal aos
jogadores das seleções campeãs do mundo
em 1958, 1962 e 1970.
Boletim Informativo PGE - nº 225 - JUNHO/2012
DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO -
DNV
Lei nº 12.662, de 5.6.2012 - Assegura
validade nacional à Declaração de Nascido
Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a
Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e
dá outras providências.
DECRETOS
TIPI
Decreto nº 7.770, de 28.6.2012 - Altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada
pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de
2011.
PIS/PASEP – COFINS - BIODIESEL
Decreto nº 7.768, de 27.6.2012 - Altera o
Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre os coeficientes de redução
das alíquotas da Contribuição para o PIS/
PASEP e da COFINS incidentes na produção
e na comercialização de biodiesel, e sobre os
termos e as condições para a utilização das
alíquotas diferenciadas.
MARGEM DE PREFERÊNCIA -
LICITAÇÃO
Decreto nº 7.767, de 27.6.2012 - Estabelece
a aplicação de margem de preferência em
licitações realizadas no âmbito da
administração pública federal para aquisição
de produtos médicos para fins do disposto no
art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
ESTATUTO - EMBRAPA
Decreto nº 7.766, de 25.6.2012 - Aprova o
Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA.
CIDE – PETRÓLEO E DERIVADOS
Decreto nº 7.764, de 22.6.2012 - Altera o
Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que
reduz as alíquotas da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico
incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados, e álcool etílico
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combustível - CIDE.
MARGEM DE PREFERÊNCIA –
LICITAÇÃO
Decreto nº 7.756, de 14.6.2012 - Estabelece
a aplicação de margem de preferência em
licitações realizadas no âmbito da
administração pública federal para aquisição
de produtos de confecções, calçados e
artefatos, para fins do disposto no art. 3 o da
Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A
ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA -
FAO
Decreto nº 7.752, de 14.6.2012 - Promulga a
Constituição da Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e a Agricultura -
FAO, firmada em Quebec, Canadá, em 16 de
outubro de 1945, e atualizada por emendas
que lhe foram apostas até novembro de 1955.
IOF
Decreto nº 7.751, de 13.6.2012 - Altera o
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de
2007, que regulamenta o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO
TERRITORIAL E AMBIENTAL DE
TERRAS INDÍGENAS – PNGATI
Decreto n° 7.747, de 5.6.2012 - Institui a
Política Nacional de Gestão Territorial e
Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e
dá outras providências.
LEI N º 8.666/93 – REGULAMENTAÇÃO
- DESENVOLVIMENTO NACIONAL
SUSTENTÁVEL - COMISSÃO
INTERMINISTERIAL DE
SUSTENTABILIDADE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CISAP
Decreto nº 7.746, de 5.6.2012 - Regulamenta
o art. 3 o da Lei n o 8.666, de 21 de junho de
1993, para estabelecer critérios, práticas e
diretrizes para a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável nas
contratações realizadas pela administração
pública federal, e institui a Comissão
Interministerial de Sustentabilidade na
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Administração Pública – CISAP.
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEIS
PREVI-BANERJ – LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
LEI Nº 6277, DE 29.06.2012 - Altera a Lei
Estadual nº 5.344, de 08 de dezembro de
2008, que “autoriza o poder executivo a
assumir obrigações da PREVI-BANERJ –
em liquidação extrajudicial, nas hipóteses e
condições que menciona”.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
LEI Nº 6276, DE 29.06.2012 - Altera
dispositivos da Lei nº 2.657/96, que “dispõe
sobre o imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços e dá outras
providências”.
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
HOTÉIS
Lei nº 6273, de 28.06.2012 - Torna
obrigatória a criação e a manutenção de ficha
de identificação de crianças e adolescentes
que se hospedem em hotel ou
estabelecimento congênere e dá outras
providências.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Lei nº 6269, de 28.06.2012 - Dá nova
redação e consolida o texto da Lei nº
6.127/11 e altera o início de vigência da Lei
nº 6.140/11.
PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PRODUTOS
“PIRATEADOS”
Lei nº 6267, de 27.06.2012 - Dispõe sobre a
proteção e defesa dos consumidores em
relação a produtos pirateados.
DECRETOS
PROCESSO ELETRÔNICO DE
DISPENSA NO ÂMBITO DO PODER
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EXECUTIVO
Decreto nº 43644, de 18.06.2012 - Institui o
Processo Eletrônico de Dispensa no âmbito
do Poder Executivo do Estado do Rio de
Janeiro e regulamenta os procedimentos para
a sua realização com fundamento no inciso II
do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, e
dá outras providências.
LICITAÇÃO
Decreto nº 43643, de 18.06.2012 - Altera os
Decretos nº 42.301/10, 42.091/09, 41.135/08,
31.864/02 e 3.149/80, revoga o Decreto nº
19.912/04, e dá outras providências.
RELACIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA COM AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
Decreto nº 43642, de 18.06.2012 - Altera o
Decreto nº 43.389, de 29 de dezembro de
2011, que dispõe sobre o relacionamento dos
órgãos da Administração Direta e Indireta
com as Instituições Financeiras, e dá outras
providências.
UNIDADES DE POLÍCIA AMBIENTAL
(UPAm)
Decreto nº 43641, de 15.06.2012 - dispõe
sobre a criação, implantação, estruturação e
operação das Unidades de Polícia Ambiental
(UPAm) no Estado do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.
PLANO PLURIANUAL E LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE
NOVOS PROJETOS
Decreto nº 43631, de 06.06.2012 - Dispõe
sobre as diretrizes para a inclusão de novos
projetos que contemplem investimentos nos
Planos Plurianuais e nas Leis Orçamentárias
Anuais e dá outras providências.
CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO DE
BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
E OBRAS
Decreto nº 43629, de 05.06.2012 - Dispõe
sobre os critérios de sustentabilidade
ambiental na aquisição de bens, contratação
de serviços e obras pela Administração
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Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras
providências.
GABINETE DO PROCURADOR-
GERAL
APENADO-MONITORAMENTO
PL nº 285/11 - Altera a Lei nº 5.530, de 02 de
setembro de 2009, incluindo o Parágrafo
Único ao art. 2º que dispõe sobre o
monitoramento eletrônico de apenados no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Projeto
de Lei - Competência privativa da União para
Direito Penal e Processual Penal -
Inconstitucionalidade do PL.
Precedente: Parecer nº 75/09-AHPSWM
Parecer nº 08, CRPM, de 29.05.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 29.05.12
Aprovo o Parecer nº 08/2012-CRPM, da
lavra do Procurador do Estado CLAUDIO
ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES,
que analisou o Projeto de Lei nº 285/2011,
que pretende alterar a Lei Estadual nº 5.530,
de 02 de setembro de 2009, incluindo o
Parágrafo Único ao artigo 2º da referida Lei.
O parecerista concluiu que o comando
contido no PL em apreço perdeu seu objeto
diante do julgamento da Representação de
Inconstitucionalidade nº. 0063245-
34.2010.8.19.0000, que declarou a
inconstitucionalidade da Lei nº. 5.530/09 que
o mesmo pretende modificar. Ressaltou o i.
parecerista que, mesmo que seja interposto
recurso excepcional em face da decisão
proferida pelo órgão Especial do Tribunal de
Justiça, o mesmo não possui o condão de
suspender a eficácia da decisão, pelo que, até
o trânsito em julgado, há de se adotar a
premissa de que a Lei nº 5.530/09 é
inconstitucional. À Casa Civil, em
devolução.
Proc.OF. CC/PL Nº 168/2012
DEFESA DO CONSUMIDOR
Projeto de Lei nº. 1194/2007 - Dispõe sobre a
proteção e defesa dos consumidores em
relação a produtos pirateados. Projeto de lei -
Matéria de Direito Penal. Competência
privativa da União para legislar sobre Direito
Penal. Inconstitucionalidade.
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Parecer nº 29, FAG, de 06.06.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 06.06.12
Aprovo o Parecer nº 29/2012-FAG, da lavra
do Procurador do Estado, FLÁVIO
AMARAL GARCIA, que conclui pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº.
1194/2007, que pretende impor sanções
àquele que importar, exportar, remeter,
preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, entregar
para o consumo ou fornecer produtos
falsificados ou contrabandeados. Concluiu o
parecerista que o PL versa sobre matéria
afeta ao ramo do Direito Penal, cuja
competência para legislar é privativa da
União, a teor do disposto no art. 22, inciso I,
da Constituição Federal. À Casa Civil, em
devolução.
Proc.OF. CC/ PL Nº 1194/2007
DEFESA DO CONSUMIDOR
PL nº 781/11 - Obriga os estabelecimentos
bancários dotados de porta com detector de
metais a disponibilizarem guarda-volumes
gratuitamente a seus clientes e usuários.
Projeto de lei - Defesa do Consumidor -
Competência concorrente - Art. 24, V, da CF.
Recomendação de veto parcial ao art. 3º do
PL. Violação ao Princípio da
Proporcionalidade.
Precedentes: Parecer nº 27/06-GUB, Parecer
nº 13/11-HBR, Parecer nº 52/11-FAG,
Parecer nº 83/11-FAG.
Parecer nº 30, FAG, de 11.06.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 11.06.12
Aprovo o parecer nº 30/2012 - FAG, da lavra
do Procurador do Estado FLÁVIO
AMARAL GARCIA, que concluiu pela
constitucionalidade de Projeto de Lei nº
781/11, que pretende obrigar os
estabelecimentos bancários dotados de porta
com detector de metais a disponibilizarem
um guarda-volumes de forma gratuita a seus
clientes e usuários. Concluiu o parecerista,
com base nos precedentes da PGE e da
jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, que se trata de matéria afeta ao
consumo e, portanto, de competência
legislativa concorrente dos Estados e da
União. Recomenda-se apenas o veto parcial
ao art. 3º do PL, que ao prever as penas de
Boletim Informativo PGE - nº 225 - JUNHO/2012
suspensão de atividades e interdição de
estabelecimento sem qualquer gradação,
viola o princípio da proporcionalidade. À
Casa Civil, com a urgência solicitada.
Proc.OF. CC/PL Nº 201/2012
DIREITO DO CONSUMIDOR
PL nº 226/11 - Altera a Lei nº 4.933, de 20 de
dezembro de 2006. Projeto de Lei -
Competência concorrente dos entes
federativos para Direito do Consumidor -
Constitucionalidade - Não há óbices à
sanção.
Parecer nº 07, CRPM, de 28.05.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 28.05.12
Aprovo o Parecer nº 07/2012-CRPM, da
lavra do Procurador do Estado, CLAUDIO
ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES,
que analisou o Projeto de Lei nº. 226/2011,
que pretende alterar a ementa e o artigo 1º da
Lei 4.933, de 20 de dezembro de 2006, bem
como suprimir o Parágrafo Único do artigo
2º, da referida Lei. O parecerista concluiu
que o comando do PL encontra-se em
consonância com o ordenamento jurídico
vigente sob a égide da CFRB, não havendo
óbices jurídicos à sanção. À Casa Civil, em
devolução.
Proc.OF. CC/PL Nº 172/2012
IDOSO
PL nº 942-A/11 - Dispõe sobre o ensino de
conteúdos voltados ao processo de
envelhecimento, ao respeito e à valorização
do idoso na rede estadual de ensino. Projeto
de Lei - Distribuição e competências em
matéria de educação. Inteligência do art. 22,
XXV e art. 24, IX, da CF e do art. 317 da
Constituição Estadual. Lei autorizativa -
Precedentes da PGE - Violação ao Princípio
da Separação dos Poderes – Não se
recomenda a sanção.
Precedentes: Parecer nº 20/97-JETB, Parecer
nº 04/01-JVM, Parecer nº 40/05-CFM,
Parecer nº 78/11-FAG.
Parecer nº 34, FAG, de 19.06.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 19.06.12
Aprovo o parecer nº 34/2012-FAG, da lavra
do Procurador do Estado, FLÁVIO
AMARAL GARCIA, que concluiu pela
inconstitucionalidade do PL nº 942-A/11, que
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro 5

pretende autorizar o Poder Executivo a dar
ênfase na rede estadual de ensino aos
conteúdos voltados ao processo de
envelhecimento, ao respeito e à valorização
do idoso, sem prejuízo do conteúdo
programático da disciplina de Ciências,
expedido pelo Ministério da Educação e
fixado pelo Conselho Estadual de Educação.
Concluiu o parecerista que, a despeito da
matéria se inserir na competência estadual,
trata-se de lei meramente autorizativa que, na
linha dos diversos precedentes da PGE, se
configura como violadora do princípio
constitucional da separação dos poderes. À
Casa Civil, com a urgência solicitada.
Proc.CC/PL Nº 210/2012
PATRIMÔNIO CULTURAL
PL nº 417/2011 - Considera a Cachaça como
Patrimônio Histórico Cultural do Estado do
Rio de Janeiro. Projeto de lei - Precedentes
da PGE. Decisão de natureza política. Não há
óbices à sanção.
Precedentes: Parecer 13/10-MJVS, Parecer
33/10-HBR
Parecer nº 33, FAG, de 18.06.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 18.06.12
Aprovo o parecer nº 33/2012-FAG, da lavra
do Procurador do Estado FLÁVIO
AMARAL GARCIA, que, na linha dos
precedentes da Procuradoria Geral do Estado
do Rio de Janeiro, não encontrou óbices à
sanção do Projeto de Lei nº 417/11, que
pretende considerar a cachaça como
Patrimônio Histórico Cultural do Estado do
Rio de Janeiro. Concluiu o parecerista que a
decisão de considerar a cachaça como
patrimônio histórico cultural do Estado é
essencialmente política, a depender, contudo,
de decisão administrativa acerca do melhor
formato para a efetivação da proteção do
patrimônio imaterial tido por relevante. À
Casa Civil, com a urgência solicitada.
Proc.OF. CC/PL Nº 219/2012
PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR
PL nº 3347-A/10 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de farmácias e drogarias, que
fazem parte do Programa Farmácia Popular,
a disponibilizarem, gratuitamente, balanças
em locais visíveis. Projeto de lei - Programa
Federal. Interferência na gestão de outro ente.
Boletim Informativo PGE - nº 225 - JUNHO/2012
Violação ao Princípio Federativo. Foco do
programa é a aquisição de medicamentos a
baixo custo. Violação do Princípio da Livre
Iniciativa. Violação ao Princípio da
Separação de Poderes, pois interfere na
gestão de programa, atribuição afeta ao Poder
Executivo.
Parecer nº 32, FAG, de 18.06.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 18.06.12
Aprovo o parecer nº 32/2012-FAG, da lavra
do Procurador do Estado, Dr. FLÁVIO
AMARAL GARCIA, que concluiu pela
inconstitucionalidade do PL nº 3347-A/10,
que pretende obrigar as farmácias e drogarias
que integram o Programa Farmácia Popular a
disponibilizarem gratuitamente balanças para
peso corporal, em locais visíveis e de fácil
acesso ao cidadão. Concluiu o parecerista
que o PL é inconstitucional, já que se trata de
Programa Federal, o que viola o princípio
federativo. Ademais, pretender obrigar que as
farmácias privadas disponibilizem
gratuitamente balanças para peso corporal, se
revela interferência excessiva e violadora do
princípio constitucional da livre iniciativa.
Apesar do PL não ter esclarecido o seu
alcance, fato é que se o foco era se
circunscrever ao âmbito estadual as
farmácias públicas, também se revela
inconstitucional, eis que a referida
propositura legislativa invade competência
privativa do Chefe do Poder Executivo e das
suas secretarias para gerir a Administração
Pública, além de criar despesas não previstas,
razão pela qual não se recomenda a sua
sanção. À Casa Civil, com a urgência
solicitada.
Proc.OF. CC/PL Nº 205/2012
RECURSO JUDICIAL-INTERPOSIÇÃO-
DISPENSA
Dispensa genérica de interposição de recurso
contra decisões que deferem a conversão -
parcial ou integral - de créditos de precatório
em requisição de pequeno valor em
precatórios com litisconsortes.
Precedente: Promoção n°02/11-RGEP
Promoção s/nº, MLM, de 31.05.2012
VISTO: PG(LLGT), de 01.06.12
De acordo com a manifestação de fls.
374/375. Ao apoio, solicitando extrair cópias
de fls. 372/375 e encaminhá-las (i) às Chefias
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro 6

das Procuradorias Especializadas PG-3; PG-
4; PG-5, PG-6; PG-7; PSP, PG-10 e PG-11 e
(ii) à documentação. Após, à PG-4.
Proc.E-01/204245/1997 - Proc.E-
14/35737/1999
RODOVIA VICINAL-TRÁFEGO DE
VEÍCULOS
Projeto de Lei nº 81/11 - Autoriza o Poder
Executivo a promover a desobstrução e
liberação para o tráfego de veículos de vias
de produção rural e dá outras providências.
Projeto de lei - Lei autorizativa - Violação ao
Princípio da Separação dos Poderes -
Inconstitucionalidade formal - Não se
recomenda a sanção.
Parecer nº 26, FAG, de 04.06.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 04.06.12
Aprovo o Parecer nº 26/2012-FAG da lavra
do Procurador do Estado FLÁVIO
AMARAL GARCIA, que concluiu pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº
81/11, que autoriza o Poder Executivo a
promover a desobstrução, limpeza e liberação
para o tráfego de veículos, das vias de
produção rural que ligam as rodovias
federais, estaduais e municipais às lavouras
nas propriedades particulares, de agricultores
familiares, que estejam inoperantes por queda
de barreiras, taludes, pontes e outros objetos
de arte, em virtude de chuvas e/ou outros
fenômenos climáticos. A Procuradoria Geral
do Estado firmou, de longa data,
posicionamento acerca da
inconstitucionalidade de leis meramente
autorizativas e que não inovam no mundo
jurídico. Ademais, o PL pretende criar
atribuições para a Secretaria de Estado de
Agricultura, o que viola o princípio
constitucional da separação dos poderes. À
Casa Civil, com a urgência solicitada.
Proc.OF. CC/PL Nº 184/2012
SERVIÇO VOLUNTÁRIO
PL nº 704/A-11 - Institui a Política Estadual
de Fomento ao Voluntariado Transformador.
Constitucionalidade - Sede da Política
Pública é a Lei - Norma de conteúdo
programático. Recomendação de veto parcial
ao parágrafo único do art. 4º. Criação de
atribuição para órgão público. Violação ao
Princípio da Separação dos Poderes. Matéria
Boletim Informativo PGE - nº 225 - JUNHO/2012
reservada à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Art. 1120, § 1º, da Constituição
Estadual.
Parecer nº 27, FAG, de 04.06.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 05.06.12
Aprovo o parecer nº 27/2012-FAG, da lavra
do Procurador do Estado Dr. FLÁVIO
AMARAL GARCIA, que concluiu pela
constitucionalidade do PL nº 704/A-11, que
pretende instituir no âmbito do Estado do Rio
de Janeiro, a política estadual de fomento ao
voluntariado transformador, destinada a
preparar cidadãos e instituições para a prática
do voluntariado. Recomendou o parecerista o
veto parcial ao parágrafo único do art. 4º do
PL, que ao pretender criar atribuição para a
Secretaria Estadual de Assistência Social e
Direitos Humanos, invade competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para
gerir a Administração Pública, violando o
princípio constitucional da separação dos
poderes. À Casa Civil, com a urgência
solicitada.
Proc.OF. CC/PL Nº 193/2012
TOMBAMENTO
PL nº 1592/2008 - Determina o tombamento,
por interesse histórico, artístico e cultural,
como patrimônio arquitetônico e cultural do
Estado do Rio de Janeiro, os sítios históricos
da Estrada de Ferro Therezópolis, no
Município de Teresópolis. Projeto de lei -
Tombamento - Ato do Poder Executivo -
Violação ao Princípio da Separação de
Poderes. Precedentes judiciais e da PGE. Não
se recomenda a sanção.
Parecer nº 31, FAG, de 15.06.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 15.06.12
Aprovo o parecer 31/2012-FAG, da lavra do
ilustre Procurador do Estado FLÁVIO
AMARAL GARCIA, que concluiu, na linha
dos precedentes da PGE, pela
inconstitucionalidade de Projeto de Lei nº
1592, que pretendia determinar o
tombamento, por interesse histórico, artístico
e cultural, como patrimônio arquitetônico e
cultural do Estado do Rio de Janeiro, os sítios
históricos remanescentes da Estrada de Ferro
Therezópolis, no Município de Teresópolis,
por ofensa ao princípio constitucional da
separação de poderes, razão pela qual não se
recomenda a sanção. À Casa Civil, com a
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro 7

urgência solicitada.
Proc.OF. CC/PL 208/2012
PROCURADORIA DÍVIDA ATIVA - PG-
05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Processo administrativo no qual o
contribuinte requer a devolução dos valores
pagos a título de honorários advocatícios ao
Centro de Estudos Jurídicos da PGE/RJ
(CEJUR), referentes ao parcelamento de
débito de ICMS inscrito em Dívida Ativa,
corporificado na CDA nº 2004/002513-0,
relativa ao Auto de Infração nº 11286267.
Precedente: Parecer n°01/09-MCC
Promoção s/nº, MBBP, de 16.05.2012
VISTO: SPG(SESP), de 28.05.12
Aprovo a manifestação de fls. 50/53 do
ilustre Procurador-Assistente da Procuradoria
da Dívida Ativa MARCOS BUENO
BRANDÃO DA PENHA, e defiro o pedido
de repetição de valores de honorários que
tiveram ingresso em receita atestados pelo
CEJUR, relativos ao cumprimento parcial do
parcelamento da CDA nº 2004/002513-0,
cancelada por inscrição indevida, em razão
da suspensão da exigibilidade do crédito e
posterior declaração de nulidade do auto de
infração, conforme fls. 68/70 do P.A. E-
04/155889/2008 em apenso. Ao CEJUR para
as providências cabíveis.
Proc.E-04/59553/2011
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Processo administrativo inaugurado com a
lavratura de Auto de Infração n. 01.062886-5
encaminhado a esta PG-05 pela SEFAZ para
análise da possibilidade de liberação da
inscrição do crédito em Dívida Ativa (v. fls.
77).
Promoção s/nº, MBBP, de 17.05.2012
VISTO: SPG(SESP), de 28.05.12
Aprovo a manifestação de fls. 84/86 do
ilustre Procurador-Assistente da Procuradoria
da Dívida Ativa MARCOS BUENO
BRANDÃO DA PENHA, no sentido de ser
inviável a inscrição em Dívida Ativa do
crédito objeto do presente processo, tendo em
vista a inequívoca ocorrência de prescrição.
Com efeito, uma vez intimado o contribuinte
em 2004, a segunda intimação realizada não
Boletim Informativo PGE - nº 225 - JUNHO/2012
teve o condão de interromper ou reabrir o
prazo prescricional, nem de ultrapassar a
falha de sistema de controle da SEFAZ.
Desse modo, não havendo notícia de causa
suspensiva de exigibilidade do crédito entre
as duas intimações realizadas, (fls. 66/68),
não é possível promover a inscrição do
crédito prescrito, devendo o processo retornar
à SEFAZ (ASJUR) para ciência a apuração
de responsabilidades. À PG-5.
Proc.E-04/177811/1998
PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA
ABONO PERMANÊNCIA-CONTAGEM-
APOSENTADORIA
Contagem de tempo ficto - Policial Militar -
Impossibilidade, ressalvas situações
individuais previstas no Parecer 07/2010/
FBM/ - Períodos fictos utilizados na
concessão do abono de permanência -
Possibilidade de utilização desses mesmos
períodos para fins de inatividade.
Precedente: Parecer nº 07/10-FBM,
Promoção nº 06/12-MNT.
Parecer nº 01, TPML, de 04.06.2012
VISTO: SPG(SESP), de 12.06.12
Aprovo o parecer nº 01/2012 PG-07-TPML,
de fls. 41 a 45, da lavra da Procuradora-
Chefe da Procuradoria Previdenciária, ANA
PAULA SERAPIÃO, no sentido da
possibilidade de os Policiais Militares que,
até a data do parecer FBM/PG-04 nº 07/2010,
usufruíam do abono de permanência, ou o
haviam requerido, em virtude de períodos de
licenças e/ou férias não gozadas, tenham esse
mesmo tempo considerado para fins de
inativação. Com efeito, "a eventual cisão dos
efeitos da contagem do tempo ficto poderia
dar ensejo à absurda situação em que
determinado indivíduo que estivesse em gozo
do abono permanência (cujo pré-requisito
evidente é a integração dos requisitos
necessários para a aposentadoria) acabasse
por não haver ainda integralizado o lapso
temporal indispensável à sua admissão nos
quadros dos inativos, justamente por não
podido contar, também para fins de
inativação, o período de tempo ficto
considerado para a concessão, a si, do
abono." À Secretaria de Estado da Casa
Civil, com vistas à Secretaria de Segurança.
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro 8

Proc.E-09/427/2503/2012
COORDENADORIA GERAL DO
SISTEMA JURÍDICO
LICITAÇÃO
Urgente aquisição de resmas de papel para
uso da PGE. Impossibilidade de atendimento
pelo fornecedor antes selecionado. Aquisição
com base na ata de registro de preços nº
05/2012, da Justiça Federal de 1º Grau no
Rio de Janeiro. Pelo prosseguimento na
forma preconizada pela administração.
Parecer nº 09, DBL, de 31.05.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 04.06.12
Aprovo o Parecer nº 09/12-DBL/PG-15, do
ilustre Procurador do Estado DANTE BRAZ
LIMONGI, devidamente chancelado pela
ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria
Geral do Sistema Jurídico, HELIANA
GOMES DE ALMEIDA, que não
vislumbrou óbice jurídico a adesão à ata de
registro de preços nº 005/2012, realizada pela
União - por intermédio da Justiça Federal de
Primeiro Grau no Rio de Janeiro - com o
objetivo de adquirir 15.000(quinze mil)
resmas de papel A4, branco. À d. PG-12, em
prosseguimento.
Proc.E-14/9124/2012
PREGÃO ELETRÔNICO
Pregão eletrônico. Minutas de edital e
contrato. Aquisição de cartuchos de toner
para uso da PGE. Exame.
Parecer nº 11, CCM, de 06.06.2012
VISTO: SPG(LCSED), de 11.06.12
Aprovo o parecer n° 11/12-CCM/PG-15 (fls.
97/101), da ilustre Procuradora do Estado
CLAUDIA COSTA MANSUR, devidamente
chancelado pela ilustre Procuradora-Chefe da
Coordenadoria Jurídica do Sistema Jurídico,
HELIANA GOMES DE ALMEIDA, (fls.
102), que não vislumbrou óbice jurídico à
realização de Pregão Eletrônico destinado à
aquisição, pelo Estado do Rio de Janeiro, por
intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
de cartuchos de toner para impressoras da
marca XEROX. À d. PG-12, em
prosseguimento.
Proc.E-14/9880/2012
Boletim Informativo PGE - nº 225 - JUNHO/2012
TERMO DE AJUSTE
Termo de Acertamento e Ajuste Contratual
de Contas entre o Estado do Rio de Janeiro
(Procuradoria Geral do Estado) e a Telemar
Norte Leste S.A. Exame de minuta.
Anotações quanto aos Termos de Ajuste de
Contas. Sugestão de alteração da redação.
Parecer nº 10, DBL, de 05.06.2012
VISTO: SPG(LCSED), 15.06.12
Aprovo o Parecer nº. 10/12-DBL/PG-15, do
ilustre Procurador do Estado DANTE BRAZ
LIMONGI, devidamente chancelado pela
ilustre Procuradora-Chefe da Coordenadoria
Geral do Sistema Jurídico, HELIANA
GOMES DE ALMEIDA, que examinou o
Termo de Acertamento e Ajuste Contratual
de Contas a ser celebrado entre o Estado do
Rio de Janeiro, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, e a empresa
TELEMAR NORTE LESTE S.A., com o
objetivo de regularizar os aspectos formais
dos serviços prestados pela referida empresa
no período de 29/09/11 a 31/01/2012, já
integralmente pagos, conforme Cláusula
Segunda da Minuta do Termo anexado às fls.
151-152. Lembre-se que se cuida de contrato
no qual o órgão gerenciador é a Casa Civil e
que envolve a prestação, de forma integrada,
do serviço telefônico fixo comutado, nas
modalidades telefonia fixa local e de longa
distância para atender as necessidades de
todos os órgãos e entidades estaduais. A
justificativa de fls. 153 demonstra que o
lapso temporal decorreu de fatores externos à
gestão interna da Procuradoria Geral do
Estado, além de estar amparada nos
princípios da vedação ao enriquecimento sem
causa e no princípio da continuidade do
serviço público. A cláusula primeira deve ser
adequada, na forma proposta pelo
parecerista, porque esclarece que o tempo
sem cobertura contratual se deu entre a
vigência dos termos de adesão. À d. PG-12,
em prosseguimento e para fins de adequação
da cláusula primeira, na forma da redação
proposta pelo parecerista.
Proc.E-14/9389/2011
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro 9