Prescrição e decadência Prescrição e decadência Prescrição e ...

Prescrição e decadência
A prescrição representa a perda da ação e da
exceção (defesa) em razão do decurso de
tempo.
Tem como fundamento a paz social e a
segurança jurídica que ficariam comprometidos
caso uma ação tivesse prazo indeterminado para
ser ajuizada.
A prescrição distingue-se da decadência porque
esta é a perda do direito material em razão do
tempo.
Prescrição e decadência
Direitos a uma prestação: compreendem os
direitos reais (sobre a coisa) e pessoais. O titular
de um desses direitos tem a prerrogativa de
receber do devedor uma prestação consistente
em dar, fazer ou não fazer. Assim, para se obter
esses direitos, é preciso uma prestação do sujeito
passivo (devedor).
Prescrição e decadência
Para o estudo destes dois importantes institutos
jurídicos, faz-se necessário distinguirmos as duas
espécies de direitos subjetivos: direitos direitos a uma uma
prestação e direitos potestativos.
Prescrição e decadência
Direitos potestativos: compreendem as
hipóteses em que a vontade da pessoa tem o
condão de criar ou modificar direitos de outra,
independente do querer desta. Ou seja, a
manifestação if t ã dde vontade t d cria i para a outra t pessoa
um estado de sujeição, criando ou alterando os
seus direitos, independente de qualquer prestação
ou declaração de vontade da pessoa atingida.
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Prescrição e decadência
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a
pretensão, a qual se extingue, pela prescrição,
nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo
em que a pretensão pretensão.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser
expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem
prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se
consumar; tácita é a renúncia quando se
presume de fatos do interessado, incompatíveis
com a prescrição.
Prescrição e decadência
DIREITO A
PRESTAÇÃO
VIOLAÇÃO PRETENSÃO AÇÃO
Devedor Credor
Prescrição e decadência
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a
pretensão, a qual se extingue, pela
prescrição, nos prazos a que aludem os arts.
205 e 206 206.
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo
em que a pretensão.
RENÚNCIA
JUIZ SUPRIR
DE OFÍCIO
ALEGAÇÃO
Prescrição e decadência
PRESCRIÇÃO
LEGAL
(art. 192 do CC)
Pode
(CC 191)
Deve
(CPC 219 5 o )
Qq grau de
jurisdição
(CC 193)
LEGAL
Não Pode
(CC 209)
Deve
(CC 210)
DECADÊNCIA
CONVENCI-
ONAL
Pode
(CC 209)
Não Pode
(CC 211)
Qq grau de jurisdição
(CC 211)
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Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser
expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem
prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se
consumar; tácita é a renúncia quando se presume
de fatos do interessado, incompatíveis com a
prescrição. p ç
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser
alterados por acordo das partes.
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer
grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Art. 219 5o do CPC - O juiz pronunciará, de ofício,
a prescrição.
Prescrição e decadência
Art. 195. Os relativamente incapazes e as
pessoas jurídicas têm ação contra os seus
assistentes ou representantes legais, que derem
causa à prescrição, ou não a alegarem
oportunamente. t t
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma
pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
X
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada
em lei.
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da
decadência, quando estabelecida por lei.
Art. 211. Se a decadência for convencional, a
parte a quem aproveita pode alegá-la em
qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode
suprir a alegação.
Prescrição – Suspensão e
impedimento
Acontecendo determinado fato previsto em lei, o
prazo prescricional não correrá. Se o prazo já
tiver começado, a causa é de suspensão; caso
ainda i d não ã tenha t h começado, d a causa é dde
impedimento.
Impedimento:
Suspensão:
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Prescrição – Suspensão e
impedimento
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da
sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o
poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores
ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Prescrição – Suspensão e
impedimento
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.
Prescrição – Suspensão e
impedimento
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o ;
II - contra os ausentes do País em serviço serviço
público da União, dos Estados ou dos
Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas
Forças Armadas, em tempo de guerra.
Prescrição – Suspensão e
impedimento
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que
deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a
prescrição p ç
definitiva.
antes da respectiva p sentença ç
X
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Prescrição – Suspensão e
impedimento
Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um
dos credores solidários, só aproveitam os outros
se a obrigação g ç for indivisível.
Devedor
.
Credor
Credor
Prescrição – Interrupção
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente
poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que
ordenar a citação, se o interessado a promover no
prazo p e na forma da lei processual;
p ;
II - por protesto, nas condições do inciso
antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo
de inventário ou em concurso de credores;
Prescrição – Interrupção
A interrupção depende de provocação do credor,
ou seja, exige-se um comportamento ativo do
credor. Faz com que o prazo prescricional
reinicie.
Interrupção:
Prescrição – Interrupção
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o
devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que
extrajudicial, que importe reconhecimento do direito
pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida
recomeça a correr da data do ato que a interrompeu,
ou do último ato do processo para a interromper.
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por
qualquer interessado.
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Prescrição – Prazo
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos,
quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Prescrição – Prazos
Art. 206. Prescreve: [...].
§3oEm três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos
ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de
rendas temporárias ou vitalícias;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento
sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
[...].
Prescrição – Prazos
Art. 206. Prescreve:
§1oEm um ano: [...].
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça,
serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela
percepção de emolumentos, custas e honorários;
2o Em dois anos, a pretensão para haver
prestações alimentares, a partir da data em que se
vencerem.
Prescrição – Prazos
Art. 206. Prescreve: [...].
§4 o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a
contar da data da aprovação das contas.
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Prescrição – Prazos
Art. 206. Prescreve: [...].
§5oEm cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas
constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral,
procuradores judiciais, curadores e professores pelos
seus honorários, contado o prazo da conclusão dos
serviços, da cessação dos respectivos contratos ou
mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o
que despendeu em juízo.
(FCC - TRE-MS – Analista Judiciário – 2007) De
acordo com o Código Civil, não havendo
previsão legal de prazo menor a prescrição
ocorre em:
a) 03 anos
b) b) 05 anos
c) 10 anos
d) 15 anos
e) 20 anos
Decadência
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se
aplicam à decadência as normas que impedem,
suspendem ou interrompem a prescrição.
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts.
195 e 198, incisoI.
(FCC - TJ-AL – Juiz Substituto – 2007) O Juiz
conhecerá de ofício da:
a) Prescrição, somente quando favorecer a
pessoa absolutamente incapaz.
b) Decadência legal e da decadência
convencional
convencional.
c) Prescrição e decadência legal.
d) Prescrição e da decadência convencional
somente se favorecerem a pessoa absoluta ou
relativamente incapaz.
e) Prescrição e da decadência legal ou
convencional, se favorecerem a Fazenda
Pública.
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(FGV - AGENTE TRIBUTÁRIO – MS – 2006) Com
base na LICC, assinale a alternativa incorreta.
(A) A lei do país em que for domiciliada a pessoa
determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de
família família.
(B) Realizando-se o casamento no Brasil, será
aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos
dirimentes e às formalidades da celebração.
(C) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins
sociais a que ela se dirige e às exigências do bem
comum.
(FGV - AUDITOR – TCM-PA – 2008) Assinale a
assertiva incorreta.
(A) Entende-se por nascimento o fato, natural ou
artificial, da separação do feto do ventre materno.
(B) A existência da pessoa natural termina com a
morte, presumindo-se, i d quanto aos ausentes, nas
hipóteses em que a lei autorizar, a abertura da
sucessão definitiva.
(C) Os direitos da personalidade são aplicados, no
que couber, às pessoas jurídicas.
(D) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito.
(E) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de
lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois)
meses depois de oficialmente publicada publicada.
(D) A capacidade de gozo não pressupõe a
capacidade de exercício.
(E) O Código Civil não atribui personalidade jurídica
ao nascituro, mas lhe confere proteção para tutela
dos direitos que seja titular titular.
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(FEPESE - PROCURADOR – Município de
Balneário Camboriú-SC – 2008) Sobre as pessoas
jurídicas, assinale a alternativa incorreta:
a) ) As autarquias q são pessoas p jurídicas j de direito
público interno.
b) São pessoas jurídicas de direito privado as
fundações e as organizações religiosas.
(FGV - PROCURADOR - TCM-RJ – 2008) A respeito
dos bens públicos, é correto afirmar que:
(A) são inalienáveis, exceto quando desafetados,
autorizando a lei ordinária sua venda.
(B) são inalienáveis, exceto se lei complementar
autorizar sua alienação alienação.
(C) são sempre inalienáveis.
(D) são inalienáveis, se forem de uso especial.
(E) são inalienáveis, se forem de uso comum.
c) Os partidos políticos serão organizados e
funcionarão conforme o disposto em lei específica.
d) Começa a existência legal das pessoas jurídicas
de direito privado com a inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro registro.
e) Decai em cinco anos o direito de anular a
constituição das pessoas jurídicas de direito privado,
por defeito do ato respectivo, contado o prazo da
publicação de sua inscrição no registro.
(FGV - ADVOGADO – BESC – 2004) Denominamse
vícios do consentimento:
(A) erro, simulação e fraude.
(B) dolo, simulação e coação.
(C) fraude, coação e dolo.
(D) erro erro, dolo e coação coação.
(E) erro, dolo e simulação.
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(FGV - ADVOGADO – SENADO FEDERAL – 2008)
Na sistemática do Novo Código Civil, se o erro é
escusável, o negócio:
(A) prevalecerá.
(B) será declarado nulo.
(C) poderá ser anulado anulado.
(D) será tido por inexistente.
(E) fica sujeito à ratificação.
(FGV - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL – MS –
2006) A emissão de título de crédito visando a
encobrir ato ilegal configura:
(A) simulação relativa subjetiva.
(B) simulação relativa objetiva.
(C) simulação absoluta absoluta.
(D) dolo.
(E) erro.
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