Dissertação Fernanda Flaviana de Souza Martins - PUC Minas

Estar do Menor- PNBEM - (BRASIL, 1964) e a Lei nº. 6.697/79 – Código de menores
(BRASIL, 1979).
O órgão de execução da PNBEM era a Fundação Nacional para o Bem-Estar
do Menor (FUNABEM), uma instância federal encarregada de formular políticas para
o menor em nível nacional, com seus braços executivos no nível estadual, a
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM -.
Embora a prática do internamento de crianças não seja fato recente no
Brasil, apenas, com a criação da FUNABEM na década de 60 e a revisão
do código de Menores na década de 70, quando, também, com a ditadura
militar, os menores foram considerados “questão de segurança nacional”,
consolida-se a idéia de que lugar de criança pobre é no internato. É nesse
período que o “complexo tutelar”, “rede de proteção à criança” ou “aparato
técnico-jurídico-policial” adquirem plena visibilidade. (RIZZINI; PILOTTI,
1995, p.213).
A situação de pobreza do menor é reafirmada pelo aparato jurídico que a
transforma em irregular. A institucionalização das crianças pobres funcionou como
depósito e um grande laboratório, permitindo tanto a retirada da criança da rua como
a produção de um saber sobre a irregularidade. As pesquisas realizadas serviam
para melhor submeter, dominar e disciplinar as crianças e adolescentes internados.
A partir da década de 80, os movimentos sociais e as organizações não
governamentais, que recentemente despontavam no cenário nacional, iniciaram
ampla mobilização para introduzir na Constituição Federal os direitos da criança e do
adolescente com a finalidade de romper com a lógica do código de menor.
A cultura de institucionalização da criança pobre no País passa a ser
questionada. A pobreza urbana crescia cada vez mais rapidamente e, com ela, a
violência. Tal crescimento significou um desafio para a capacidade de atendimento
do Poder Público. Com isso, a sociedade civil passa a se organizar. Surgem vários
movimentos em prol da criança. Dentre eles, a Pastoral do Menor, ligada à Igreja
Católica e os diversos grupos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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