Dissertação Fernanda Flaviana de Souza Martins - PUC Minas

A passagem da tutela familiar para a do Estado não deveria suscitar maiores
dificuldades. A criança, devido a sua idade e imaturidade, já se encontrava sob
tutela da família. Nos casos de impossibilidade desta, a tutela do menor passava ao
Estado. “Muda-se o tutor permanece o status (a menoridade jurídica)” (CASTEL
apud RIZZINI; PILOTTI, 1995, p. 211). O Código de menores autorizava os juízes a
internar crianças que se encontrassem em situação irregular e determinava a
carência como uma das formas de situação irregular.
Em 1941, é criado o Serviço de Assistência ao Menor - SAM -, ligado ao
Ministério da Justiça que tinha por objetivo produzir mudanças de cunho
institucional. Apresentava como finalidade não apenas identificar problemas e
carências das instituições destinadas aos menores, mas, principalmente, voltar suas
ações para o próprio menor e sua família. O insucesso de suas ações foi creditado
ao assistido, considerado incapaz de se adaptar às exigências das novas práticas
educativas.
Na década de 50 do século XX, as autoridades públicas, os políticos e os
diretores do SAM passaram a condená-lo, criticando os rumos que aquele serviço
havia tomado. Como expõe Rizzini “[...] no imaginário popular, o SAM acabava por
se transformar em uma instituição para prisão de menores transviados e em uma
escola de crime”. (RIZZINI; RIZZINI, 2004, p. 34).
Na década de 60, o Estado brasileiro se torna o grande interventor e o
principal responsável pela assistência e pela proteção à infância pobre e desviante.
Em 1964, o País vivia sob a ditadura militar. Naquela época, surgiram alguns
programas voltados para os menores vinculados ao Governo Federal. Nesse
período é aprovada a Lei nº. 4.513/64 que estabelecia a Política Nacional do Bem-
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