Dissertação Fernanda Flaviana de Souza Martins - PUC Minas

embora, nos dias atuais, muitos segmentos da sociedade ainda utilizem o termo
menor ao aludir às crianças pobres.
A criança pobre, chamada menor, foi objeto da tutela do Estado. Nesse
sentido, o Código Criminal de 1830 tinha por finalidade punir, tratar e regenerar a
criança considerada delinqüente.
Para Rizzini e Pilotti (1995), as dificuldades e descaminhos da criança rica no
Brasil jamais a levaram à Delegacia de Menores, ao Juizado de Menores ou aos
internatos. Seu problema não era tomado como irregularidade, ou como indicativo
de má índole ou delinqüência nem sua família considerada desestruturada ou
incompetente na tarefa de educá-la.
Com a Proclamação da República, os debates sobre a assistência à infância
pobre no Brasil tomaram conta do cenário social. É nesse período que é
promulgado o Código de Menores tendo como autor o Juiz de Menores da capital da
República, Mello Matos. A noção central que norteava o Código é a chamada
situação irregular do menor, ou seja, da criança pobre, órfã e considerada
delinqüente.
A aprovação do Código de Menores, em 1927, é tida por alguns autores como
um marco na história da assistência à infância, na medida em que passa a ser um
atributo do Estado. Esse assumiu gradativamente a assistência à infância desvalida
e criou um aparato para atender e controlar os menores em situação irregular.
Pela legislação, que vigorou de 1927 a 1990 – (código de Menores), todas
essas crianças e jovens eram passíveis, num momento ou outro, de serem
sentenciados como “irregulares” e enviados às instituições de recolhimento,
triagem, ressocialização ou guarda, a fim de que cessasse a situação de
irregularidade. A lógica era aparentemente simples: se a família não pode
ou falha no cuidado e proteção ao menor, o Estado toma para si esta
função. (RIZZINI; PILOTTI, 1995, p.211).
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