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A Regulamentação deu-se através da Lei 6.514, de 22 de dezembro<br />
de 1977 – Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do<br />
Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.<br />
A Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 – Aprova as Normas<br />
Regulamentadoras – NRs – do Capitulo V do Título II, da Consolidação<br />
das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.<br />
A atual portaria de número 08, de 23 de fevereiro de 1999, publicada<br />
no Diário Oficial da União de 24/02/99.<br />
A redação da nova NR 05 entrou em vigor em 24/05/99, estando<br />
disponível na internet através do site http://www.mtb.gov.br.
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