A CIPA 2000 - DR CET

prevenção de acidentes, apresentar sugestões quanto à orientação e
fiscalização das medidas de proteção ao trabalho, realizar palestras
instrutivas, propor a instituição de concursos e prêmios e tomar outras
providências tendentes a educar o empregado na prática de
prevenir acidentes."
Em 19 de junho de 1945, foi baixada a Portaria n o 229, que deu a
primeira regulamentação da Comissão recém-criada. A segunda
regulamentação da CIPA se deu pela Portaria n o 155, de 27 de
novembro de 1953. A terceira regulamentação veio com a Portaria n o
32, de 29 de novembro de 1968. A Quarta regulamentação da CIPA
veio com a Portaria n o 3456, de 3 de agosto de 1977. Em 22 de
dezembro de 1977, foi sancionada a Lei 6.514 que oficializava mais
uma revisão no Capítulo V da CLT, onde a CIPA ganhou mais ênfase
nos enunciados dos artigos 163, 164 e 165 da CLT.
E em 8 de junho de 1978, foi baixada a Portaria n o 3214, que revogou
todas as portarias anteriores em vigor sobre assuntos de segurança. A
Portaria n o 3214 ainda aprovou e expediu 28 novas Normas
Regulamentadoras, dentre elas a da Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes, identificada pelo código NR-5.
A obrigação legal de instalação da CIPA nas empresas passou a
integrar em 1967, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, por força
do Decreto-lei n o 229, de 26 de fevereiro de 1967, modificando
profundamente o texto do capítulo V, Título II, da CLT, que trata de
assuntos de segurança e higiene do trabalho, enfatizando a
organização de CIPA empresas, pois agora passou a fazer parte de Lei
maior de proteção ao trabalhador.
A CIPA foi criada pelo decreto 7.036 de 10/11/1944 e, passando
oficialmente a ser obrigatória, nas empresas regidas pela CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho, somente, a partir de 1945, através
da portaria 229 do antigo DNT – Departamento Nacional do Trabalho
(Ministério do Trabalho).