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prevenção de acidentes, apresentar sugestões quanto à orientação e<br />
fiscalização das medidas de proteção ao trabalho, realizar palestras<br />
instrutivas, propor a instituição de concursos e prêmios e tomar outras<br />
providências tendentes a educar o empregado na prática de<br />
prevenir acidentes."<br />
Em 19 de junho de 1945, foi baixada a Portaria n o 229, que deu a<br />
primeira regulamentação da Comissão recém-criada. A segunda<br />
regulamentação da <strong>CIPA</strong> se deu pela Portaria n o 155, de 27 de<br />
novembro de 1953. A terceira regulamentação veio com a Portaria n o<br />
32, de 29 de novembro de 1968. A Quarta regulamentação da <strong>CIPA</strong><br />
veio com a Portaria n o 3456, de 3 de agosto de 1977. Em 22 de<br />
dezembro de 1977, foi sancionada a Lei 6.514 que oficializava mais<br />
uma revisão no Capítulo V da CLT, onde a <strong>CIPA</strong> ganhou mais ênfase<br />
nos enunciados dos artigos 163, 164 e 165 da CLT.<br />
E em 8 de junho de 1978, foi baixada a Portaria n o 3214, que revogou<br />
todas as portarias anteriores em vigor sobre assuntos de segurança. A<br />
Portaria n o 3214 ainda aprovou e expediu 28 novas Normas<br />
Regulamentadoras, dentre elas a da Comissão Interna de Prevenção<br />
de Acidentes, identificada pelo código NR-5.<br />
A obrigação legal de instalação da <strong>CIPA</strong> nas empresas passou a<br />
integrar em 1967, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, por força<br />
do Decreto-lei n o 229, de 26 de fevereiro de 1967, modificando<br />
profundamente o texto do capítulo V, Título II, da CLT, que trata de<br />
assuntos de segurança e higiene do trabalho, enfatizando a<br />
organização de <strong>CIPA</strong> empresas, pois agora passou a fazer parte de Lei<br />
maior de proteção ao trabalhador.<br />
A <strong>CIPA</strong> foi criada pelo decreto 7.036 de 10/11/1944 e, passando<br />
oficialmente a ser obrigatória, nas empresas regidas pela CLT –<br />
Consolidação das Leis do Trabalho, somente, a partir de 1945, através<br />
da portaria 229 do antigo DNT – Departamento Nacional do Trabalho<br />
(Ministério do Trabalho).