Tocqueville e Beaumont - sobre o sistema penitenciário nos

Assim como as prisões não tinham necessariamente de seguir as diretrizes de
uma administração pública estatal, menos ainda federal, e como elas podiam ser
privadas, seus diretores e funcionários teriam plena liberdade de aplicar a punição que
quisessem, quando e como achassem necessário.
Essa arbitrariedade era extremamente complexa para os dois amigos, pois
Tocqueville, que só via vantagens na descentralização administrativa dos Estados
Unidos, percebia a gravidade do problema como uma contradição. Toda punição, nesses
casos, estaria sendo subjetiva. A arbitrariedade existente negava completamente os
direitos do cidadão, a igualdade da democracia e a independência da justiça e da lei.
Estes eram princípios, defendidos pelo próprio Tocqueville, como fundamentais para o
desenvolvimento de qualquer democracia. A liberdade, nesse tipo de encarceramento,
transformava-se em anarquia; o livre arbítrio ultrapassava os seus limites e se
transformava na pior das desigualdades. Além disso, com essa variedade de opções, não
poderia haver apenas um único sistema penitenciário para todo o país. O Tocqueville da
Democracia na América volta-se para o Estado. Não consegue ver naquilo que poderia
ser um sistema penitenciário tão aberto nenhuma vantagem que pudesse ser exemplar
para a França.
Na sua obra Da democracia na América, Tocqueville analisa a sociedade
americana louvando a sua descentralização administrativa, para o bem das liberdades
fundamentais e mostrando a necessidade de uma nação ser centralizada politicamente,
em nome de sua própria existência. Para ele, as leis de caráter universal têm que ser
igualmente respeitadas em todo o país e a União precisa ser poderosa. Nas análises que
Tocqueville realiza para expor o sistema penitenciário americano, a descentralização
administrativa das prisões é um fator negativo aos próprios princípios da democracia. O
Sistema Penitenciário dos Estados Unidos aparece como uma contradição em relação à
democracia americana. Como muito bem analisou Sheldon Wolin : “O sistema
penitenciário foi uma viagem de descoberta, uma theoria, feita para os Estados
Unidos, mas não para o mesmo país como o (analisado em sua obra) Da Democracia
na América.” 1
Ao lado de filosofias que viam um caminho mais suave para a recuperação do
criminoso, mantinham-se ainda outras, com as penas de punição corpórea e a pena de
morte.
Além disso, havia as punições que as teorias pareciam não atingir, lugares ou
situações onde a tortura e a morte eram decididas fora das concepções gerais de crime,
de prisões e da legislação, quando não da própria constituição. Estes eram os casos dos
militares e dos escravos. Os primeiros possuíam legislação interna própria à corporação.
A chibata, a tortura e a pena de morte ainda estavam em uso.
Para os segundos, os escravos, em muitos lugares nos Estados Unidos, não havia
nenhum tipo de legislação. As decisões de punição eram totalmente arbitrárias e
dependiam exclusivamente do senhor de escravos e diziam respeito predominantemente
à moral e aos costumes, portanto mais próximas da moral religiosa da comunidade onde
habitavam, do que das leis do país. Era onde as religiões tinham maior domínio.
Mostrando como os escravos estavam inteiramente fora de qualquer sistema
penitenciário, ao visitarem os estados do sul dos Estados Unidos, onde a escravidão
ainda se encontrava em pleno vigor, os dois autores comentam horrorizados:
“essa vergonha de um povo livre [...] por toda parte onde uma metade da
sociedade é cruelmente oprimida pela outra, deve-se esperar encontrar na
lei do opressor uma arma sempre pronta a atacar a natureza que se revolta
1 Wolin, Sheldon S. Tocqueville between two worlds (the making of a Political and Theoretical Life.
Princeton University Press. 2001. p.387.
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