Acta nº 48/01 * 2001-12-10 - Câmara Municipal de Abrantes

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Informação nº 552/2001 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 8 de Novembro do corrente ano, acerca da vistoria efectuada à empreitada da obra de “Beneficiação da Estrada Municipal entre a E.N. 358 e a E.N. 358-2 Casal da Serra – Martinchel”, para efeitos de recepção provisória. Deliberação: Por unanimidade, ratificado o auto de recepção provisória, devendo proceder-se ao respectivo inquérito administrativo e elaboração da conta da empreitada, nos termos do disposto nos Artigos 220º e seguintes do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. DIVISÃO DE OBRAS DIVERSAS E TRANSPORTES Junta de Freguesia de São Facundo – ofício refª 188/01, de 21 de Novembro de 2001, solicitando a cedência de tout-venant para reparação de caminhos em Barrada e para acompanhamento dos paralelos que se estão a colocar, naquela freguesia. – 19077/01 Deliberação: Por unanimidade, à Divisão de Obras Diversas e Transportes para fornecimento do tout-venant necessário, conforme solicitado. INTERVENÇÕES DO EXECUTIVO APÓS A ORDEM DE TRABALHOS O PRESIDENTE DA REUNIÃO – VEREADOR HÉLDER SILVANO O Vereador Hélder Silvano apresentou uma informação do Director do Departamento de Administração Geral, acerca de uma questão colocada pelo Tribunal de Contas, relacionada com a execução de trabalhos a mais na empreitada “Reabilitação de Espaços Públicos – Abrantes – Projecto Especial de Urbanismo Comercial”. Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, concordar com a informação do Director do Departamento de Administração Geral, devendo oficiar-se ao Tribunal de Contas em conformidade com a mesma, requerendo-se o arquivamento do processo. Apresentou também uma informação do SDI – Serviço de Divulgação e informação, complementada por informação jurídica referente à utilização indevida do site da Câmara pela candidatura do PSD à Câmara Municipal de Abrantes, indiciando-se infracção ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Internet. Deliberação Aprovada em Minuta: Por maioria, com a abstenção dos Vereadores Alberto Margarido e Laura Paisana, chamar a atenção do PSD de Abrantes para a violação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, perpetrada através da publicação de imagens pertencentes ao Município no site oficial da candidatura do PSD, devendo tais imagens ser retiradas de imediato. Igualmente apresentou o ofício nº 122/2001, datado de 4 de Setembro último, da Junta de Freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, informando que se torna necessário proceder à substituição do sistema de rega do Hipódromo dos Mourões, devido à inoperacionalidade do mesmo, cujo custo atinge o montante de 3.737,95€ (749.393$00), que já inclui o IVA à taxa legal em vigor, conforme fotocópias de propostas que anexa, e solicitando que, ao abrigo do protocolo existente entre a Câmara e a Junta, seja transferida a verba referida, com vista à execução daquela substituição.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a celebração de uma adenda ao protocolo de colaboração existente entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, relativo à gestão e manutenção de jardins e outros espaços ajardinados, com vista à execução da obra em causa, no valor de 3.737,95€ (749.393$00). O Vereador Hélder Silvano apresentou também a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre o Município de Abrantes e a TMN –Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A., com vista à instalação, por esta sociedade, de equipamentos de telecomunicações no edifício do Cine-Teatro S. Pedro, em Abrantes. Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta delegando-se poderes no Presidente da Câmara para efeitos de assinatura do contrato. Apresentou a minuta do contrato da empreitada da obra de “Centro de Apoio à Qualificação Técnica e Científica – 3ª Fase”, a celebrar entre a Câmara Municipal de Abrantes e a firma Socoliro – Construções, S.A., pelo valor de 160.739,82€ (32.225.440$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor. Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta, delegando-se poderes no Presidente da Câmara para efeitos de assinatura do contrato. Apresentou a minuta da escritura de compra e venda do lote de terreno designado sob o número 22, sito no complexo da Ducano, inserido no Parque Industrial de Abrantes, em Alferrarede, freguesia de Alferrarede, do concelho de Abrantes, a celebrar entre a Câmara Municipal de Abrantes e Firmino Fernandes Bispo, na qualidade de sócio-gerente da firma Firmino Fernandes Bispo, Lda., pelo valor de 7.481,97€ (1.500.000$00). Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta, delegando-se poderes no Presidente da Câmara para efeitos de assinatura da escritura. Apresentou a minuta do contrato da empreitada da obra de “Construção da Escola Pré – Primária e Primária da Encosta da Barata, em Abrantes”, a celebrar entre a Câmara Municipal de Abrantes e o consórcio constituído pelas firmas Socoliro-Construções, S.A. e Construtora do Lena, S.A., pelo valor de 1.980.745,89€ (397.103.897$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor. Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta, delegando-se poderes no Presidente da Câmara para efeitos de assinatura do contrato. O Vereador Hélder Silvano apresentou a minuta do contrato da empreitada da obra de “Qualificação das Vias – Parque Industrial de Abrantes – Zona Sul”, a celebrar entre a Câmara Municipal de Abrantes e a firma Mendes-Transportes e Construções, S.A., pelo valor de 1.640.888,60€ (328.968.628$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor. Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta, delegando-se poderes no Presidente da Câmara para efeitos de assinatura do contrato. Por último, apresentou uma informação da Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, referente à entrada em vigor do novo regulamento de cedência dos autocarros municipais e
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