Acta nº 48/01 * 2001-12-10 - Câmara Municipal de Abrantes

Informação nº 552/2001 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 8 de
Novembro do corrente ano, acerca da vistoria efectuada à empreitada da obra de “Beneficiação
da Estrada Municipal entre a E.N. 358 e a E.N. 358-2 Casal da Serra – Martinchel”, para efeitos
de recepção provisória.
Deliberação: Por unanimidade, ratificado o auto de recepção provisória, devendo proceder-se
ao respectivo inquérito administrativo e elaboração da conta da empreitada, nos termos do
disposto nos Artigos 220º e seguintes do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março.
DIVISÃO DE OBRAS DIVERSAS E TRANSPORTES
Junta de Freguesia de São Facundo – ofício refª 188/01, de 21 de Novembro de 2001,
solicitando a cedência de tout-venant para reparação de caminhos em Barrada e para
acompanhamento dos paralelos que se estão a colocar, naquela freguesia. – 19077/01
Deliberação: Por unanimidade, à Divisão de Obras Diversas e Transportes para fornecimento
do tout-venant necessário, conforme solicitado.
INTERVENÇÕES DO EXECUTIVO APÓS A ORDEM DE TRABALHOS
O PRESIDENTE DA REUNIÃO – VEREADOR HÉLDER SILVANO
O Vereador Hélder Silvano apresentou uma informação do Director do Departamento de
Administração Geral, acerca de uma questão colocada pelo Tribunal de Contas, relacionada
com a execução de trabalhos a mais na empreitada “Reabilitação de Espaços Públicos –
Abrantes – Projecto Especial de Urbanismo Comercial”.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, concordar com a informação do Director
do Departamento de Administração Geral, devendo oficiar-se ao Tribunal de Contas em
conformidade com a mesma, requerendo-se o arquivamento do processo.
Apresentou também uma informação do SDI – Serviço de Divulgação e informação,
complementada por informação jurídica referente à utilização indevida do site da Câmara pela
candidatura do PSD à Câmara Municipal de Abrantes, indiciando-se infracção ao Código do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Internet.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por maioria, com a abstenção dos Vereadores Alberto
Margarido e Laura Paisana, chamar a atenção do PSD de Abrantes para a violação do Código
do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, perpetrada através da publicação de imagens
pertencentes ao Município no site oficial da candidatura do PSD, devendo tais imagens ser
retiradas de imediato.
Igualmente apresentou o ofício nº 122/2001, datado de 4 de Setembro último, da Junta de
Freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, informando que se torna necessário proceder à
substituição do sistema de rega do Hipódromo dos Mourões, devido à inoperacionalidade do
mesmo, cujo custo atinge o montante de 3.737,95€ (749.393$00), que já inclui o IVA à taxa
legal em vigor, conforme fotocópias de propostas que anexa, e solicitando que, ao abrigo do
protocolo existente entre a Câmara e a Junta, seja transferida a verba referida, com vista à
execução daquela substituição.