Acta nº 48/01 * 2001-12-10 - Câmara Municipal de Abrantes

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É dispensada a audiência do interessado nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo. Francisco Rosa Pais Azevedo – residente na Rua de S. Bento, nº 1, em Santarém, em virtude da necessidade de apresentação do enquadramento do Plano Director Municipal de Abrantes, no projecto AGRO – Medida 3 (com vista à beneficiação de 106,46 ha com montado de sobro), na propriedade denominada “Quinta da Sanguinheira”, sita na freguesia de Bemposta, solicita emissão de parecer da Câmara Municipal. – 18151/01 Deliberação: Por unanimidade, a Câmara Municipal de Abrantes não vê inconveniente na beneficiação com montado de sobro nas áreas classificadas pelo Plano Director Municipal em vigor como espaço agro-florestal. Relativamente às áreas classificadas como espaço natural ou espaço agrícola, não compete à Câmara emitir parecer, devendo o requerente solicitá-lo à Direcção Geral de Florestas. É dispensada a audiência do interessado, nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo. Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 19 de Novembro último, relativamente à demolição de armazém e arrecadação, sitos na Rua do Carvalho, nº 20, em Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, dando conhecimento que o processo administrativo, conducente à referida demolição, decorreu através da notificação a João Lucas Dias Moreno e que este procedeu, entretanto, à alienação do imóvel, a favor de Luís Filipe Carraço Moreira. Assim, em consequência deste facto, há a necessidade de se iniciar novo processo administrativo, ordenando a demolição da obra efectuada sem licenciamento ao actual proprietário. Deliberação: Por unanimidade, notificar o actual proprietário do imóvel, Luís Filipe Carraço Moreira, de que a Câmara Municipal tem a intenção de lhe conceder o prazo de 30 dias para proceder à demolição do anexo composto por armazém e arrecadação, executados sem licenciamento, nos termos do Artigo 106º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, sendo 15 dias o prazo estabelecido para início e os restantes 15 dias para conclusão dos trabalhos. Informar o particular de que poderá, naquele prazo, apresentar projecto de arquitectura que englobe alterações ao edificado e que respeite o parecer emitido pelo Gabinete dos Centros Históricos, no âmbito do pedido de legalização apresentado pelo anterior proprietário. O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição é considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por força do disposto no Artigo 100º do Decreto- -Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho. Dispõe o interessado do prazo de 15 dias para, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, iniciando-se a contagem do prazo concedido para demolição das obras, caso nada seja dito nesse período. O processo pode ser consultado nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00 às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas. Ausenda da Conceição Rosa Pedro Vilhais – residente na Rua da Barroca, nº 61, em Pego, solicita informação relativamente à responsabilidade pela retirada das fundações e do material que resta dum muro demolido pelos serviços da Câmara Municipal de Abrantes, na sequência
de deliberação de 5 de Março de 2001, na Travessa da Lameira, nº 116, em Pego – Abrantes, executado sem licença, por parte de Carmen Luísa Chambel Serrano. 16740/01 Deliberação: Por unanimidade, à Divisão de Obras Diversas e Transportes para concluir a demolição (removendo as fundações), após notificação à infractora e posse administrativa do terreno, devendo o entulho ficar na propriedade da própria. Serão devidas as importâncias gastas com esta demolição, caso não pudessem ter sido feitas no dia em que foi o muro demolido. Informar Ausenda da Conceição Rosa Pedro Vilhais do teor da presente deliberação. Em anexo, relação de processos da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos, despachados pelo Vereador Jorge Couceiro, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas pelo Presidente da Câmara. Tomado Conhecimento DIVISÃO DE ORDENAMENTO E PROJECTOS Informação nº 574/2001 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 19 de Novembro último, remetendo o mapa de medições relativas aos trabalhos de execução de um esgoto pluvial em Vale das Mós, com o valor de 7.907,99€ (1.585.409$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor. Deliberação: Por unanimidade, aprovado o valor de 7.907,99€ (1.585.409$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, devendo propor-se a celebração de protocolo de delegação de competências à Junta de Freguesia de Vale das Mós, para execução do referido esgoto pluvial. Ao Gabinete de Apoio às Freguesias para os devidos efeitos. Informação nº 561/2001 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 9 de Novembro de 2001, remetendo orçamento no valor de 3.320,78€ (665.756$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, para a obra de iluminação pública em Choupos / Mouriscas, sendo beneficiadas duas moradias, comparticipando a EDP – Distribuição, Energia, S.A. com o valor de 678,37€ (136.000$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor. – 15560/01 Deliberação: Por unanimidade, aprovado o orçamento apresentado, cabendo à Câmara a comparticipação de 84,80€ (17.000$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, ficando o remanescente, no valor de 2.557,62€ (512.756$00), mais IVA, a cargo da Junta de Freguesia de Mouriscas, ou dos moradores, caso estejam interessados. Informação nº 547/2001 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 6 de Novembro de 2001, remetendo o auto de vistoria à empreitada da obra de “Recuperação do Cine-Teatro São Pedro”, uma vez que da primeira vistoria não foram recebidos os trabalhos de acabamento final do pavimento em madeira, retoques em pinturas e acabamento final do tecido acústico, que importam em 49.152,85€ (9.854.262$00), tendo-se verificado que os mesmos se encontram concluídos e em condições de aceitação. Deliberação: Por unanimidade, ratificado o auto de recepção provisória final, devendo proceder- -se à elaboração da conta da empreitada, nos termos do disposto nos Artigos 201º e seguintes do Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.
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