Acta nº 48/01 * 2001-12-10 - Câmara Municipal de Abrantes

É dispensada a audiência do interessado nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Francisco Rosa Pais Azevedo – residente na Rua de S. Bento, nº 1, em Santarém, em virtude
da necessidade de apresentação do enquadramento do Plano Director Municipal de Abrantes,
no projecto AGRO – Medida 3 (com vista à beneficiação de 106,46 ha com montado de sobro),
na propriedade denominada “Quinta da Sanguinheira”, sita na freguesia de Bemposta, solicita
emissão de parecer da Câmara Municipal. – 18151/01
Deliberação: Por unanimidade, a Câmara Municipal de Abrantes não vê inconveniente na
beneficiação com montado de sobro nas áreas classificadas pelo Plano Director Municipal em
vigor como espaço agro-florestal.
Relativamente às áreas classificadas como espaço natural ou espaço agrícola, não compete à
Câmara emitir parecer, devendo o requerente solicitá-lo à Direcção Geral de Florestas.
É dispensada a audiência do interessado, nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 19 de
Novembro último, relativamente à demolição de armazém e arrecadação, sitos na Rua do
Carvalho, nº 20, em Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, dando conhecimento que o processo
administrativo, conducente à referida demolição, decorreu através da notificação a João Lucas
Dias Moreno e que este procedeu, entretanto, à alienação do imóvel, a favor de Luís Filipe
Carraço Moreira. Assim, em consequência deste facto, há a necessidade de se iniciar novo
processo administrativo, ordenando a demolição da obra efectuada sem licenciamento ao
actual proprietário.
Deliberação: Por unanimidade, notificar o actual proprietário do imóvel, Luís Filipe Carraço
Moreira, de que a Câmara Municipal tem a intenção de lhe conceder o prazo de 30 dias para
proceder à demolição do anexo composto por armazém e arrecadação, executados sem
licenciamento, nos termos do Artigo 106º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, sendo 15 dias o prazo estabelecido para
início e os restantes 15 dias para conclusão dos trabalhos.
Informar o particular de que poderá, naquele prazo, apresentar projecto de arquitectura que
englobe alterações ao edificado e que respeite o parecer emitido pelo Gabinete dos Centros
Históricos, no âmbito do pedido de legalização apresentado pelo anterior proprietário.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição é considerado crime de
desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, nos
termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por força do disposto no Artigo 100º do
Decreto-
-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.
Dispõe o interessado do prazo de 15 dias para, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do Decreto-Lei
nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, dizer
o que se lhe oferecer, em audiência escrita, iniciando-se a contagem do prazo concedido para
demolição das obras, caso nada seja dito nesse período. O processo pode ser consultado nos
serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00 às
12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
Ausenda da Conceição Rosa Pedro Vilhais – residente na Rua da Barroca, nº 61, em Pego,
solicita informação relativamente à responsabilidade pela retirada das fundações e do material
que resta dum muro demolido pelos serviços da Câmara Municipal de Abrantes, na sequência