Acta nº 48/01 * 2001-12-10 - Câmara Municipal de Abrantes

da mesma é punível com coima graduada de 24,94€ (5.000$00) a 2.493,99€ (500.000$00), nos
termos do parágrafo 3º do Artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a
menos que seja constatada e devidamente comprovada questão prejudicial, designadamente,
pedido entrado no Tribunal do suprimento da vontade do inquilino para requerer e efectuar a
ligação de esgotos ao colector público. De outra forma, a Câmara Municipal prosseguirá com
processo contra-ordenacional, não obstante outras medidas que possam vir a ser tomadas.
Informar ainda de que, logo que se estabeleça a ligação do sistema público de drenagem, o
proprietário fica obrigado a eliminar convenientemente os actuais meios privados de tratamento
e destino final de efluentes. O não cumprimento desta norma é punível com coima, conforme
previsto no nºs 5 e 7 do Artigo 5º do Regulamento de Águas Residuais do Município de
Abrantes.
É dispensada a audiência do interessado nos termos da alínea a) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Informar também o arrendatário, António Dias, do teor da presente deliberação, bem como do
disposto no nº 4 do Artigo 5º do Regulamento de Águas Residuais do Município de Abrantes,
que prevê a possibilidade da ligação ao sistema público de drenagem ser requerida pelos
inquilinos dos prédios, desde que devidamente autorizados pelos proprietários, concedendo-lhe
o prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do Procedimento
Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, podendo o processo pode ser
consultado nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente
das 9,00 às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 21 de
Novembro de 2001, acerca do processo de licenciamento de obras nº 2747/99, requerido pelo
Grupo Etnográfico “Os Bolotas do Carvalhal”, com vista à alteração e reconstrução do edifício
destinado a sede da colectividade, sito na Rua Nossa Senhora da Boa Viagem, em Carvalhal.
Deliberação: Por unanimidade, manter o indeferimento do projecto de arquitectura, nos termos
da alínea a) e c) do nº 1 do Artigo 24º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, atendendo aos impedimentos de
pormenor que impedem a sua aprovação, a saber:
- A cobertura goteja e ocupa espaço aéreo do terreno vizinho, sendo necessário alterar o
projecto por forma a dar cumprimento às disposições do Código Civil;
- O projecto de Segurança Contra Riscos de Incêndio ainda não foi aprovado.
Dispõe o interessado do prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do
Procedimento Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, tornando-se a
deliberação definitiva caso nada seja dito nesse período, podendo o processo ser consultado
nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00
às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
Valentim Matos Oliveira – residente na Avenida Dr. João Augusto da Silva Martins, nº 111,
em Arrifana – São Miguel do Rio Torto, solicita que seja revisto o valor da taxa paga pelo
licenciamento para construção de um muro de vedação, na sua propriedade, atendendo a que
apenas pretendia vedar um total de 88 metros, e não 312 metros, conforme contabilizado e
pago. – 17489/01
Deliberação: Por unanimidade, pese embora o erro tenha sido cometido pelo requerente ao
assinalar todo o perímetro da sua propriedade, deferido o pedido de devolução da taxa paga a
mais, devolvendo-se a importância cobrada em excesso, devendo ser apresentado pelo
requerente o alvará de licença original, para que sejam averbados os 88 metros lineares.