Acta nº 48/01 * 2001-12-10 - Câmara Municipal de Abrantes

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Edificações Urbanas, nos pedidos alternativos ou cumulativos relativos a condições de habitabilidade, licença de utilização ou de construção efectuada antes de 7 de Agosto de 1951. – 19225/01 Deliberação: Por unanimidade, aprovado o procedimento sugerido na informação do Departamento de Administração Geral, que se dá por transcrita, devendo os respectivos serviços ter em consideração o teor da mesma. Manuel Maria Campos Nisa – residente na Urbanização de São José, em Abrantes, solicita emissão de certidão comprovando a inexistência de inconveniente por parte da Câmara Municipal na instalação de uma churrasqueira, apenas com preparação de comida para fora, na Rua Cidade de Parthenay, Bloco G, loja 5, em Abrantes. – 18797/01 Deliberação: Por unanimidade, informar o requerente de que não é viável certificar a pretensão, atendendo a que a instalação do estabelecimento comercial pretendido carece de autorização do condomínio do prédio e não reúne os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 139/99, de 24 de Abril, e no Decreto-Regulamentar nº 4/99, de 1 de Abril, para os estabelecimentos de restauração, verificando-se igualmente que o referido estabelecimento não dispõe de chaminé para extracção de fumos e cheiros. Dispõe o interessado do prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, tornando-se a deliberação definitiva caso nada seja dito nesse período, podendo o processo ser consultado nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00 às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas. Lídia da Luz Nogueira Damas da Cruz – residente em Pucariça – Aldeia do Mato, na qualidade de co-proprietária do prédio rústico sito em “Barreiras dos Casais”, na freguesia de Aldeia do Mato, inscrito na matriz respectiva sob o Artigo 10 da secção F, solicita emissão de certidão comprovativa de que o referido prédio é atravessado por uma estrada municipal que provoca uma descontinuidade física da propriedade. – 18799/01 A Vereadora Laura Paisana não participou na votação, invocando o disposto no nº 6 do Artigo 90º da Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro. Deliberação: Por unanimidade, certificar conforme requerido. É dispensada a audiência da interessada nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo. Associação Comercial e Serviços dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação – ofício, refª 523/2001, de 21 de Novembro de 2001, solicitando, à semelhança dos anos anteriores, autorização para instalação de uma tenda octogonal na Praça Barão da Batalha, em Abrantes, com a isenção da respectiva taxa, para a realização de alguns espectáculos infantis, integrados no Programa de Natal 2001. – 18871/01 Deliberação: Por unanimidade, autorizada a pretensão, com a isenção da respectiva taxa, ao abrigo do Artigo 9º da Regulamento de Licenças e Tabela de Taxas, em vigor no município. É dispensada a audiência da interessada nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo.
À Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para os devidos efeitos. PROTECÇÃO CIVIL Bombeiros Municipais de Abrantes – ofício refª 783, de 28 de Novembro de 2001, solicitando a aderência da Câmara Municipal de Abrantes a um projecto desenvolvido pela Liga dos Bombeiros Portugueses, a nível nacional, com vista à informatização de todos os corpos de bombeiros, uma vez que se prevê ser reduzido o custo para o equipamento proposto. – 19469/01 Deliberação: Por unanimidade, concordar com a proposta apresentada pelos Bombeiros Municipais e pela Liga dos Bombeiros Portugueses, devendo os serviços ter em consideração. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO Informação da Divisão de Bibliotecas e Arquivos – datada de 26 de Outubro de 2001, sugerindo a atribuição de uma gratificação ao autor abrantino José Manuel Heleno, no valor dos seis exemplares do livro intitulado “Hermenêutica e Ontologia em Paul Ricoeur”, por ele fornecidos, ou seja 131,98€ (26.460$00), com IVA incluído. – 17690/00 Deliberação: Por unanimidade, aprovada a atribuição a José Manuel Heleno do valor de 131,98€ (26.460$00), devendo a Divisão Financeira proceder em conformidade. DREL – Direcção Regional de Educação de Lisboa – ofício refª 60382, de 20 de Novembro último, remetendo parecer favorável ao pedido da Câmara Municipal de Abrantes para a mudança de instalações do Jardim de Infância de Alvega para uma sala devoluta da Escola EB 1, da mesma localidade. – 19079/01 Deliberação: Por unanimidade, aos serviços para elaboração de estudo das adaptações necessárias para a transferência do Jardim de Infância de Alvega, para posterior decisão da Câmara Municipal. Escola EB 2,3 Dr. Santana Maia – Mouriscas – ofício refª of512/2.1.3, de 19 de Novembro de 2001, remetendo pedido de cedência das instalações daquela escola, apresentado pelo Grupo Etnográfico “Os Esparteiros” de Mouriscas, para a realização de um convívio, no dia 22 de Dezembro de 2001. – 18909/01 Deliberação: Por unanimidade, informar a Escola E.B 2, 3 Dr. Santana Maia de Mouriscas de que a Câmara Municipal não vê inconveniente no pretendido, transferindo-se para o Grupo Etnográfico a responsabilidade decorrente da utilização das instalações, designadamente quanto à segurança e à limpeza. À Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para proceder em conformidade. Palha de Abrantes – Associação de Desenvolvimento Cultural – ofício, refª 401 de 21 de Novembro do corrente ano, solicitando apoio da Câmara Municipal de Abrantes para a edição
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