Acta nº 48/01 * 2001-12-10 - Câmara Municipal de Abrantes

Edificações Urbanas, nos pedidos alternativos ou cumulativos relativos a condições de
habitabilidade, licença de utilização ou de construção efectuada antes de 7 de Agosto de 1951.
– 19225/01
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o procedimento sugerido na informação do
Departamento de Administração Geral, que se dá por transcrita, devendo os respectivos
serviços ter em consideração o teor da mesma.
Manuel Maria Campos Nisa – residente na Urbanização de São José, em Abrantes, solicita
emissão de certidão comprovando a inexistência de inconveniente por parte da Câmara
Municipal na instalação de uma churrasqueira, apenas com preparação de comida para fora,
na Rua Cidade de Parthenay, Bloco G, loja 5, em Abrantes. – 18797/01
Deliberação: Por unanimidade, informar o requerente de que não é viável certificar a
pretensão, atendendo a que a instalação do estabelecimento comercial pretendido carece de
autorização do condomínio do prédio e não reúne os requisitos previstos no Decreto-Lei nº
139/99, de 24 de Abril, e no Decreto-Regulamentar nº 4/99, de 1 de Abril, para os
estabelecimentos de restauração, verificando-se igualmente que o referido estabelecimento
não dispõe de chaminé para extracção de fumos e cheiros.
Dispõe o interessado do prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do
Procedimento Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, tornando-se a
deliberação definitiva caso nada seja dito nesse período, podendo o processo ser consultado
nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00
às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
Lídia da Luz Nogueira Damas da Cruz – residente em Pucariça – Aldeia do Mato, na
qualidade de co-proprietária do prédio rústico sito em “Barreiras dos Casais”, na freguesia de
Aldeia do Mato, inscrito na matriz respectiva sob o Artigo 10 da secção F, solicita emissão de
certidão comprovativa de que o referido prédio é atravessado por uma estrada municipal que
provoca uma descontinuidade física da propriedade. – 18799/01
A Vereadora Laura Paisana não participou na votação, invocando o disposto no nº 6 do Artigo
90º da Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro.
Deliberação: Por unanimidade, certificar conforme requerido.
É dispensada a audiência da interessada nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Associação Comercial e Serviços dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e
Mação – ofício, refª 523/2001, de 21 de Novembro de 2001, solicitando, à semelhança dos
anos anteriores, autorização para instalação de uma tenda octogonal na Praça Barão da
Batalha, em Abrantes, com a isenção da respectiva taxa, para a realização de alguns
espectáculos infantis, integrados no Programa de Natal 2001. – 18871/01
Deliberação: Por unanimidade, autorizada a pretensão, com a isenção da respectiva taxa, ao
abrigo do Artigo 9º da Regulamento de Licenças e Tabela de Taxas, em vigor no município.
É dispensada a audiência da interessada nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.