Acta nº 48/01 * 2001-12-10 - Câmara Municipal de Abrantes

Reunião Ordinária – Acta nº 48/01
Data – 10-12-2001
Início – 10.05 horas
Local – Cidade de Abrantes, no Edifício dos Paços do Concelho
Termo – 11.30 horas
Presenças:
Presidente Hélder Silvano de Sousa das Neves
Vereadores Júlio de Jesus Bento
António José M. F. M. Gonçalves
António Alberto de Melo Dias Margarido
Laura Bragança Paisana
Chefe da 2ª Repartição Administrativa – Manuel Lopes Pimenta
Falta Justificada: Não esteve presente na reunião o Presidente da Câmara, Nelson Augusto
Marques de Carvalho por motivo da sua participação na Campanha Eleitoral e o Vereador
Jorge Manuel Proença de Carvalho Couceiro, por se encontrar de férias.
Resumo Diário da Tesouraria de 07-12-2001:
a) Dotações Orçamentais ...............................................................................158.783,97 € (31.833.328$00)
b) Dotações não Orçamentais ..........................................................................97.249,09 € (19.496.692$00)
Total de Disponibilidades ...............................................................................256.033,06 € (51.330.020$00)
Alteração nº 41/2001 ao Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento, conforme documento
anexo à presente acta.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a alteração apresentada.
Na ausência do Presidente da Câmara, o Vereador Hélder Silvano de Sousa das Neves
declarou aberta a reunião, quando eram dez horas e cinco minutos.
Foi aprovada, por unanimidade, a parte da acta relativa às intervenções do público e do
executivo da reunião anterior.
Foi dispensada a sua leitura, por ter sido distribuída previamente a todos os membros da
Câmara Municipal.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Informação do Departamento de Administração Geral – datada de 20 de Novembro último,
sugerindo nova tramitação no procedimento de certificação de uma habitação construída antes
de 7 de Agosto de 1951, ou seja antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das

Edificações Urbanas, nos pedidos alternativos ou cumulativos relativos a condições de
habitabilidade, licença de utilização ou de construção efectuada antes de 7 de Agosto de 1951.
– 19225/01
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o procedimento sugerido na informação do
Departamento de Administração Geral, que se dá por transcrita, devendo os respectivos
serviços ter em consideração o teor da mesma.
Manuel Maria Campos Nisa – residente na Urbanização de São José, em Abrantes, solicita
emissão de certidão comprovando a inexistência de inconveniente por parte da Câmara
Municipal na instalação de uma churrasqueira, apenas com preparação de comida para fora,
na Rua Cidade de Parthenay, Bloco G, loja 5, em Abrantes. – 18797/01
Deliberação: Por unanimidade, informar o requerente de que não é viável certificar a
pretensão, atendendo a que a instalação do estabelecimento comercial pretendido carece de
autorização do condomínio do prédio e não reúne os requisitos previstos no Decreto-Lei nº
139/99, de 24 de Abril, e no Decreto-Regulamentar nº 4/99, de 1 de Abril, para os
estabelecimentos de restauração, verificando-se igualmente que o referido estabelecimento
não dispõe de chaminé para extracção de fumos e cheiros.
Dispõe o interessado do prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do
Procedimento Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, tornando-se a
deliberação definitiva caso nada seja dito nesse período, podendo o processo ser consultado
nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00
às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
Lídia da Luz Nogueira Damas da Cruz – residente em Pucariça – Aldeia do Mato, na
qualidade de co-proprietária do prédio rústico sito em “Barreiras dos Casais”, na freguesia de
Aldeia do Mato, inscrito na matriz respectiva sob o Artigo 10 da secção F, solicita emissão de
certidão comprovativa de que o referido prédio é atravessado por uma estrada municipal que
provoca uma descontinuidade física da propriedade. – 18799/01
A Vereadora Laura Paisana não participou na votação, invocando o disposto no nº 6 do Artigo
90º da Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro.
Deliberação: Por unanimidade, certificar conforme requerido.
É dispensada a audiência da interessada nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Associação Comercial e Serviços dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e
Mação – ofício, refª 523/2001, de 21 de Novembro de 2001, solicitando, à semelhança dos
anos anteriores, autorização para instalação de uma tenda octogonal na Praça Barão da
Batalha, em Abrantes, com a isenção da respectiva taxa, para a realização de alguns
espectáculos infantis, integrados no Programa de Natal 2001. – 18871/01
Deliberação: Por unanimidade, autorizada a pretensão, com a isenção da respectiva taxa, ao
abrigo do Artigo 9º da Regulamento de Licenças e Tabela de Taxas, em vigor no município.
É dispensada a audiência da interessada nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.

À Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para os devidos efeitos.
PROTECÇÃO CIVIL
Bombeiros Municipais de Abrantes – ofício refª 783, de 28 de Novembro de 2001, solicitando
a aderência da Câmara Municipal de Abrantes a um projecto desenvolvido pela Liga dos
Bombeiros Portugueses, a nível nacional, com vista à informatização de todos os corpos de
bombeiros, uma vez que se prevê ser reduzido o custo para o equipamento proposto. –
19469/01
Deliberação: Por unanimidade, concordar com a proposta apresentada pelos Bombeiros
Municipais e pela Liga dos Bombeiros Portugueses, devendo os serviços ter em consideração.
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
Informação da Divisão de Bibliotecas e Arquivos – datada de 26 de Outubro de 2001,
sugerindo a atribuição de uma gratificação ao autor abrantino José Manuel Heleno, no valor
dos seis exemplares do livro intitulado “Hermenêutica e Ontologia em Paul Ricoeur”, por ele
fornecidos, ou seja 131,98€ (26.460$00), com IVA incluído. – 17690/00
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a atribuição a José Manuel Heleno do valor de
131,98€ (26.460$00), devendo a Divisão Financeira proceder em conformidade.
DREL – Direcção Regional de Educação de Lisboa – ofício refª 60382, de 20 de Novembro
último, remetendo parecer favorável ao pedido da Câmara Municipal de Abrantes para a
mudança de instalações do Jardim de Infância de Alvega para uma sala devoluta da Escola EB
1, da mesma localidade. – 19079/01
Deliberação: Por unanimidade, aos serviços para elaboração de estudo das adaptações
necessárias para a transferência do Jardim de Infância de Alvega, para posterior decisão da
Câmara Municipal.
Escola EB 2,3 Dr. Santana Maia – Mouriscas – ofício refª of512/2.1.3, de 19 de Novembro de
2001, remetendo pedido de cedência das instalações daquela escola, apresentado pelo Grupo
Etnográfico “Os Esparteiros” de Mouriscas, para a realização de um convívio, no dia 22 de
Dezembro de 2001. – 18909/01
Deliberação: Por unanimidade, informar a Escola E.B 2, 3 Dr. Santana Maia de Mouriscas de
que a Câmara Municipal não vê inconveniente no pretendido, transferindo-se para o Grupo
Etnográfico a responsabilidade decorrente da utilização das instalações, designadamente
quanto à segurança e à limpeza.
À Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para proceder em conformidade.
Palha de Abrantes – Associação de Desenvolvimento Cultural – ofício, refª 401 de 21 de
Novembro do corrente ano, solicitando apoio da Câmara Municipal de Abrantes para a edição

de duas obras de poesia, uma de Joaquim António de Matos e outra de Maria Angelina Soares
Traquina da Silva. – 18890/01
Deliberação: Por unanimidade, apoiar a iniciativa através da aquisição de idêntico número
volumes de cada uma das obras, a preço de revenda, no valor total de 1.197,11€
(240.000$00), devendo a Divisão Financeira proceder em conformidade.
À Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto para proceder em conformidade.
QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza – solicita a liquidação do
valor de 134,68€ (27.000$00), correspondente às quotas da Câmara Municipal de Abrantes
que se encontram em atraso.
Deliberação: Por unanimidade, à Divisão Financeira para liquidação da importância devida à
associação.
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES E SERVIÇOS URBANOS
Informação da Fiscalização Municipal – datada de 23 de Novembro de 2001, remetendo o
auto de recepção definitiva relativo às obras de urbanização do loteamento com o alvará nº
15/98, em nome de João Grilo Vital e herdeiros de Diamantino Ermelinda Nobre, sito em Vale
da Carreira - Vale das Mós – Abrantes.
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o auto de vistoria, recebendo-se definitivamente a
urbanização e libertando-se a garantia bancária nº 30.41011.1850, emitida pelo Banco Totta &
Açores, bem como a garantia bancária nº 30.47545.1850, emitida pela mesma entidade
bancária, a favor da EDP – Distribuição Energia, S.A., devendo esta última ser libertada de
acordo com a carta da EDP, constante no processo, conforme disposto no nº 4 do Artigo 24º do
Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção do Decreto-lei nº 334/95, de 28 de
Dezembro, alterado pela Lei nº 26/96, de 1 de Agosto.
É dispensada a audiência dos interessados nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Informação dos Serviços Jurídicos – datada de 19 de Novembro de 2001, relativamente à
ligação à rede pública de esgotos de um prédio sito na Rua da Fosforeira, nº 79 a 81, em
Barreiras do Tejo – Abrantes, requerida por José Rodrigues Chambel, e à exposição
apresentada pelo seu arrendatário, António Dias, no sentido de ser assegurada uma habitação
durante o período de execução das obras. – 4168/01
Deliberação: Por unanimidade, notificar o proprietário, José Rodrigues Chambel, que a
Câmara Municipal, enquanto entidade responsável pelo sistema público de drenagem de águas
residuais, é alheia à resolução da questão havida com o arrendatário, António Dias,
relativamente ao acesso ao prédio de que é proprietário.
Informar ainda de que a obrigatoriedade de ligação ao sistema público de drenagem decorre
dos nºs 1 e 2 do Artigo 5º do Regulamento de Águas Residuais do Município de Abrantes e do
Artigo 94º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e recai sobre o proprietário dos
prédios.
A Câmara Municipal tem o dever de intimar os proprietários dos prédios a procederem à
requisição da ligação e o de fiscalizar o cumprimento daquelas ordens. A resolução de
questões de natureza privada, ainda que decorrentes do cumprimento da ordem de ligação ao
sistema público, competirá aos particulares.
Assim, em aditamento à deliberação da Câmara de 22 de Outubro de 2001, a Câmara
Municipal informa que o prazo de 30 dias aí estabelecido, para requerer a ligação dos esgotos
à rede púbica, iniciar-se-á com a notificação da presente deliberação e que o não cumprimento

da mesma é punível com coima graduada de 24,94€ (5.000$00) a 2.493,99€ (500.000$00), nos
termos do parágrafo 3º do Artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a
menos que seja constatada e devidamente comprovada questão prejudicial, designadamente,
pedido entrado no Tribunal do suprimento da vontade do inquilino para requerer e efectuar a
ligação de esgotos ao colector público. De outra forma, a Câmara Municipal prosseguirá com
processo contra-ordenacional, não obstante outras medidas que possam vir a ser tomadas.
Informar ainda de que, logo que se estabeleça a ligação do sistema público de drenagem, o
proprietário fica obrigado a eliminar convenientemente os actuais meios privados de tratamento
e destino final de efluentes. O não cumprimento desta norma é punível com coima, conforme
previsto no nºs 5 e 7 do Artigo 5º do Regulamento de Águas Residuais do Município de
Abrantes.
É dispensada a audiência do interessado nos termos da alínea a) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Informar também o arrendatário, António Dias, do teor da presente deliberação, bem como do
disposto no nº 4 do Artigo 5º do Regulamento de Águas Residuais do Município de Abrantes,
que prevê a possibilidade da ligação ao sistema público de drenagem ser requerida pelos
inquilinos dos prédios, desde que devidamente autorizados pelos proprietários, concedendo-lhe
o prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do Procedimento
Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, podendo o processo pode ser
consultado nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente
das 9,00 às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 21 de
Novembro de 2001, acerca do processo de licenciamento de obras nº 2747/99, requerido pelo
Grupo Etnográfico “Os Bolotas do Carvalhal”, com vista à alteração e reconstrução do edifício
destinado a sede da colectividade, sito na Rua Nossa Senhora da Boa Viagem, em Carvalhal.
Deliberação: Por unanimidade, manter o indeferimento do projecto de arquitectura, nos termos
da alínea a) e c) do nº 1 do Artigo 24º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, atendendo aos impedimentos de
pormenor que impedem a sua aprovação, a saber:
- A cobertura goteja e ocupa espaço aéreo do terreno vizinho, sendo necessário alterar o
projecto por forma a dar cumprimento às disposições do Código Civil;
- O projecto de Segurança Contra Riscos de Incêndio ainda não foi aprovado.
Dispõe o interessado do prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do
Procedimento Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, tornando-se a
deliberação definitiva caso nada seja dito nesse período, podendo o processo ser consultado
nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00
às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
Valentim Matos Oliveira – residente na Avenida Dr. João Augusto da Silva Martins, nº 111,
em Arrifana – São Miguel do Rio Torto, solicita que seja revisto o valor da taxa paga pelo
licenciamento para construção de um muro de vedação, na sua propriedade, atendendo a que
apenas pretendia vedar um total de 88 metros, e não 312 metros, conforme contabilizado e
pago. – 17489/01
Deliberação: Por unanimidade, pese embora o erro tenha sido cometido pelo requerente ao
assinalar todo o perímetro da sua propriedade, deferido o pedido de devolução da taxa paga a
mais, devolvendo-se a importância cobrada em excesso, devendo ser apresentado pelo
requerente o alvará de licença original, para que sejam averbados os 88 metros lineares.

É dispensada a audiência do interessado nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Francisco Rosa Pais Azevedo – residente na Rua de S. Bento, nº 1, em Santarém, em virtude
da necessidade de apresentação do enquadramento do Plano Director Municipal de Abrantes,
no projecto AGRO – Medida 3 (com vista à beneficiação de 106,46 ha com montado de sobro),
na propriedade denominada “Quinta da Sanguinheira”, sita na freguesia de Bemposta, solicita
emissão de parecer da Câmara Municipal. – 18151/01
Deliberação: Por unanimidade, a Câmara Municipal de Abrantes não vê inconveniente na
beneficiação com montado de sobro nas áreas classificadas pelo Plano Director Municipal em
vigor como espaço agro-florestal.
Relativamente às áreas classificadas como espaço natural ou espaço agrícola, não compete à
Câmara emitir parecer, devendo o requerente solicitá-lo à Direcção Geral de Florestas.
É dispensada a audiência do interessado, nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 19 de
Novembro último, relativamente à demolição de armazém e arrecadação, sitos na Rua do
Carvalho, nº 20, em Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, dando conhecimento que o processo
administrativo, conducente à referida demolição, decorreu através da notificação a João Lucas
Dias Moreno e que este procedeu, entretanto, à alienação do imóvel, a favor de Luís Filipe
Carraço Moreira. Assim, em consequência deste facto, há a necessidade de se iniciar novo
processo administrativo, ordenando a demolição da obra efectuada sem licenciamento ao
actual proprietário.
Deliberação: Por unanimidade, notificar o actual proprietário do imóvel, Luís Filipe Carraço
Moreira, de que a Câmara Municipal tem a intenção de lhe conceder o prazo de 30 dias para
proceder à demolição do anexo composto por armazém e arrecadação, executados sem
licenciamento, nos termos do Artigo 106º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, sendo 15 dias o prazo estabelecido para
início e os restantes 15 dias para conclusão dos trabalhos.
Informar o particular de que poderá, naquele prazo, apresentar projecto de arquitectura que
englobe alterações ao edificado e que respeite o parecer emitido pelo Gabinete dos Centros
Históricos, no âmbito do pedido de legalização apresentado pelo anterior proprietário.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição é considerado crime de
desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, nos
termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por força do disposto no Artigo 100º do
Decreto-
-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.
Dispõe o interessado do prazo de 15 dias para, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do Decreto-Lei
nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, dizer
o que se lhe oferecer, em audiência escrita, iniciando-se a contagem do prazo concedido para
demolição das obras, caso nada seja dito nesse período. O processo pode ser consultado nos
serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00 às
12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
Ausenda da Conceição Rosa Pedro Vilhais – residente na Rua da Barroca, nº 61, em Pego,
solicita informação relativamente à responsabilidade pela retirada das fundações e do material
que resta dum muro demolido pelos serviços da Câmara Municipal de Abrantes, na sequência

de deliberação de 5 de Março de 2001, na Travessa da Lameira, nº 116, em Pego – Abrantes,
executado sem licença, por parte de Carmen Luísa Chambel Serrano. 16740/01
Deliberação: Por unanimidade, à Divisão de Obras Diversas e Transportes para concluir a
demolição (removendo as fundações), após notificação à infractora e posse administrativa do
terreno, devendo o entulho ficar na propriedade da própria. Serão devidas as importâncias
gastas com esta demolição, caso não pudessem ter sido feitas no dia em que foi o muro
demolido.
Informar Ausenda da Conceição Rosa Pedro Vilhais do teor da presente deliberação.
Em anexo, relação de processos da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos,
despachados pelo Vereador Jorge Couceiro, ao abrigo das competências que lhe foram
subdelegadas pelo Presidente da Câmara.
Tomado Conhecimento
DIVISÃO DE ORDENAMENTO E PROJECTOS
Informação nº 574/2001 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 19 de
Novembro último, remetendo o mapa de medições relativas aos trabalhos de execução de um
esgoto pluvial em Vale das Mós, com o valor de 7.907,99€ (1.585.409$00), acrescido do IVA à
taxa legal em vigor.
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o valor de 7.907,99€ (1.585.409$00), acrescido do
IVA à taxa legal em vigor, devendo propor-se a celebração de protocolo de delegação de
competências à Junta de Freguesia de Vale das Mós, para execução do referido esgoto pluvial.
Ao Gabinete de Apoio às Freguesias para os devidos efeitos.
Informação nº 561/2001 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 9 de
Novembro de 2001, remetendo orçamento no valor de 3.320,78€ (665.756$00), acrescido do
IVA à taxa legal em vigor, para a obra de iluminação pública em Choupos / Mouriscas, sendo
beneficiadas duas moradias, comparticipando a EDP – Distribuição, Energia, S.A. com o valor
de 678,37€ (136.000$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor. – 15560/01
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o orçamento apresentado, cabendo à Câmara a
comparticipação de 84,80€ (17.000$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, ficando o
remanescente, no valor de 2.557,62€ (512.756$00), mais IVA, a cargo da Junta de Freguesia
de Mouriscas, ou dos moradores, caso estejam interessados.
Informação nº 547/2001 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 6 de
Novembro de 2001, remetendo o auto de vistoria à empreitada da obra de “Recuperação do
Cine-Teatro São Pedro”, uma vez que da primeira vistoria não foram recebidos os trabalhos de
acabamento final do pavimento em madeira, retoques em pinturas e acabamento final do tecido
acústico, que importam em 49.152,85€ (9.854.262$00), tendo-se verificado que os mesmos se
encontram concluídos e em condições de aceitação.
Deliberação: Por unanimidade, ratificado o auto de recepção provisória final, devendo
proceder-
-se à elaboração da conta da empreitada, nos termos do disposto nos Artigos 201º e seguintes
do Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.

Informação nº 552/2001 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 8 de
Novembro do corrente ano, acerca da vistoria efectuada à empreitada da obra de “Beneficiação
da Estrada Municipal entre a E.N. 358 e a E.N. 358-2 Casal da Serra – Martinchel”, para efeitos
de recepção provisória.
Deliberação: Por unanimidade, ratificado o auto de recepção provisória, devendo proceder-se
ao respectivo inquérito administrativo e elaboração da conta da empreitada, nos termos do
disposto nos Artigos 220º e seguintes do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março.
DIVISÃO DE OBRAS DIVERSAS E TRANSPORTES
Junta de Freguesia de São Facundo – ofício refª 188/01, de 21 de Novembro de 2001,
solicitando a cedência de tout-venant para reparação de caminhos em Barrada e para
acompanhamento dos paralelos que se estão a colocar, naquela freguesia. – 19077/01
Deliberação: Por unanimidade, à Divisão de Obras Diversas e Transportes para fornecimento
do tout-venant necessário, conforme solicitado.
INTERVENÇÕES DO EXECUTIVO APÓS A ORDEM DE TRABALHOS
O PRESIDENTE DA REUNIÃO – VEREADOR HÉLDER SILVANO
O Vereador Hélder Silvano apresentou uma informação do Director do Departamento de
Administração Geral, acerca de uma questão colocada pelo Tribunal de Contas, relacionada
com a execução de trabalhos a mais na empreitada “Reabilitação de Espaços Públicos –
Abrantes – Projecto Especial de Urbanismo Comercial”.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, concordar com a informação do Director
do Departamento de Administração Geral, devendo oficiar-se ao Tribunal de Contas em
conformidade com a mesma, requerendo-se o arquivamento do processo.
Apresentou também uma informação do SDI – Serviço de Divulgação e informação,
complementada por informação jurídica referente à utilização indevida do site da Câmara pela
candidatura do PSD à Câmara Municipal de Abrantes, indiciando-se infracção ao Código do
Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Internet.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por maioria, com a abstenção dos Vereadores Alberto
Margarido e Laura Paisana, chamar a atenção do PSD de Abrantes para a violação do Código
do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, perpetrada através da publicação de imagens
pertencentes ao Município no site oficial da candidatura do PSD, devendo tais imagens ser
retiradas de imediato.
Igualmente apresentou o ofício nº 122/2001, datado de 4 de Setembro último, da Junta de
Freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, informando que se torna necessário proceder à
substituição do sistema de rega do Hipódromo dos Mourões, devido à inoperacionalidade do
mesmo, cujo custo atinge o montante de 3.737,95€ (749.393$00), que já inclui o IVA à taxa
legal em vigor, conforme fotocópias de propostas que anexa, e solicitando que, ao abrigo do
protocolo existente entre a Câmara e a Junta, seja transferida a verba referida, com vista à
execução daquela substituição.

Deliberação: Por unanimidade, aprovada a celebração de uma adenda ao protocolo de
colaboração existente entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Rossio ao Sul do
Tejo, relativo à gestão e manutenção de jardins e outros espaços ajardinados, com vista à
execução da obra em causa, no valor de 3.737,95€ (749.393$00).
O Vereador Hélder Silvano apresentou também a minuta do contrato de arrendamento a
celebrar entre o Município de Abrantes e a TMN –Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.,
com vista à instalação, por esta sociedade, de equipamentos de telecomunicações no edifício
do Cine-Teatro S. Pedro, em Abrantes.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta delegando-se poderes no Presidente da
Câmara para efeitos de assinatura do contrato.
Apresentou a minuta do contrato da empreitada da obra de “Centro de Apoio à Qualificação
Técnica e Científica – 3ª Fase”, a celebrar entre a Câmara Municipal de Abrantes e a firma
Socoliro – Construções, S.A., pelo valor de 160.739,82€ (32.225.440$00), acrescido do IVA à
taxa legal em vigor.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta, delegando-se poderes no Presidente da
Câmara para efeitos de assinatura do contrato.
Apresentou a minuta da escritura de compra e venda do lote de terreno designado sob o
número 22, sito no complexo da Ducano, inserido no Parque Industrial de Abrantes, em
Alferrarede, freguesia de Alferrarede, do concelho de Abrantes, a celebrar entre a Câmara
Municipal de Abrantes e Firmino Fernandes Bispo, na qualidade de sócio-gerente da firma
Firmino Fernandes Bispo, Lda., pelo valor de 7.481,97€ (1.500.000$00).
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta, delegando-se poderes no Presidente da
Câmara para efeitos de assinatura da escritura.
Apresentou a minuta do contrato da empreitada da obra de “Construção da Escola Pré –
Primária e Primária da Encosta da Barata, em Abrantes”, a celebrar entre a Câmara Municipal
de Abrantes e o consórcio constituído pelas firmas Socoliro-Construções, S.A. e Construtora do
Lena, S.A., pelo valor de 1.980.745,89€ (397.103.897$00), acrescido do IVA à taxa legal em
vigor.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta, delegando-se poderes no Presidente da
Câmara para efeitos de assinatura do contrato.
O Vereador Hélder Silvano apresentou a minuta do contrato da empreitada da obra de
“Qualificação das Vias – Parque Industrial de Abrantes – Zona Sul”, a celebrar entre a Câmara
Municipal de Abrantes e a firma Mendes-Transportes e Construções, S.A., pelo valor de
1.640.888,60€ (328.968.628$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta, delegando-se poderes no Presidente da
Câmara para efeitos de assinatura do contrato.
Por último, apresentou uma informação da Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto,
referente à entrada em vigor do novo regulamento de cedência dos autocarros municipais e

solicitando esclarecimentos acerca dos montantes a pagar à Câmara pelas escolas primárias e
do 1º ciclo pela utilização daqueles autocarros.
Deliberação: Por unanimidade, no caso da utilização dos autocarros municipais por parte das
escolas primárias e do 1º ciclo deverão os serviços proceder do mesmo modo que procedem
em relação às restantes entidades que normalmente utilizam os referidos autocarros.
VEREADOR JÚLIO BENTO
O Vereador Júlio Bento apresentou a informação Nº 590/2001, da Divisão de Ordenamento e
Projectos, dando conhecimento da necessidade de realizar trabalhos a mais na empreitada da
obra de “Requalificação do Largo dos Combatentes, no Tramagal”, devido aos pilares da
pérgola existente naquele largo terem de ser demolidos, removidos e executados de novo,
pelos motivos referidos na informação, pelo valor de 2.662,13€ (533.711$00), acrescido do IVA
à taxa legal em vigor.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a realização dos referidos trabalhos a mais no valor
de 2.662,13€ (533.711$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, nos termos e
fundamentação da informação, delegando-se poderes no Presidente da Câmara para
assinatura do respectivo contrato.
De seguida apresentou a informação Nº 591/2001, da Divisão de Ordenamento e Projectos,
propondo a substituição do tipo de armaduras previsto aplicar na obra de “Requalificação do
Largo dos Combatentes, no Tramagal”, dado verificar-se que o mesmo não se adequa ao local,
conforme referido na informação, cujo custo deverá atingir o montante de 24.625,45€
(4.936.960$00), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a referida substituição, devendo, para o efeito, ser
desenvolvido o respectivo processo de empreitada por ajuste directo, nos termos do disposto
na alínea d) do nº 2 do Artigo 48º do Decreto-Lei Nº 59/99, de 2 de Março.
Por fim, apresentou a informação Nº 592/2001, da Divisão de Ordenamento e Projectos, dando
conhecimento de que na empreitada de “Requalificação do Largo dos Combatentes, no
Tramagal”, há necessidade de proceder à limpeza e substituição da laje de cobertura do ribeiro
canalizado que atravessa longitudinalmente todo o espaço onde se desenvolve a obra,
conforme descrito na informação, cuja execução deverá ser levada a efeito como trabalhos a
mais daquela empreitada, importando os respectivos custos em 40.692,43€ (8.158.100$00),
acrescido do IVA À taxa legal em vigor.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a realização dos referidos trabalhos a mais no valor
de 40.692,43€ (8.158.100$00), acrescido do IVA À taxa legal em vigor, delegando-se poderes
no Presidente da Câmara para assinatura do respectivo contrato.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ GONÇALVES
O Vereador António José Gonçalves apresentou a proposta de deliberação, relacionada com o
prosseguimento do apoio ao associativismo juvenil e aos seus dirigentes, propondo a
realização da terceira edição da Acção de Formação para Dirigentes Associativos, denominada
“Abrantes em Movimento III”, a qual terá um formato idêntico às anteriores, conforme programa
e estimativa orçamental que se encontram integrados naquela proposta.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a referida proposta e os documentos integrados na
mesma.

Encerramento da Reunião
E não havendo mais assuntos a tratar, o Presidente da reunião declarou a mesma encerrada
pelas onze horas e trinta minutos.
De tudo para constar se lavrou a presente acta, que fica aprovada, com excepção das
intervenções do executivo cujas deliberações não foram aprovadas em minuta.
O Chefe da Segunda Repartição Administrativa a redigiu e também a assina.
O PRESIDENTE DA REUNIÃO
O CHEFE DA SEGUNDA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA