Acta nº 02/02 * 2002-01-14 - Câmara Municipal de Abrantes

Reunião Ordinária – Acta nº 02/2002
Data – 14-01-2002
Início – 10.00 horas
Local – Cidade de Abrantes, no Auditório do Cine-Teatro São Pedro
Termo – 12.00 horas
Presenças:
Presidente Nelson Augusto Marques de Carvalho
Vereadores João Carlos Pina da Costa
Júlio de Jesus Bento
Isilda Manuela Gomes dos Santos Alves Jana
Pedro Manuel Dias F. Pereira Marques
João Miguel da Conceição Salvador
Isabel Maria Neves Cavalheiro Ferreira
Chefe da 1ª Repartição Administrativa – António Pires Rosa Coentro
O Presidente da Câmara declarou aberta a reunião, quando eram dez horas, dando-se início à
alienação em hasta pública dos lotes de terreno municipais sitos em Bemposta – concelho de
Abrantes.
ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE 24 LOTES, DESTINADOS A HABITAÇÃO,
INTEGRADOS NO LOTEAMENTO DE UM TERRENO MUNICIPAL, SITO EM BEMPOSTA
(EDITAL Nº 60/2001).
Questionados as pessoas presentes na sala, não houve interessados na arrematação dos lotes
de terreno municipal sito em Bemposta.
Foi aprovada, por unanimidade, a parte da acta relativa às intervenções do executivo, da
reunião anterior.
Foi dispensada a sua leitura, por ter sido distribuída previamente a todos os membros da
Câmara Municipal.

Presente à reunião a seguinte proposta do Presidente da Câmara, com vista à fixação de
regras de funcionamento das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, de acordo com o
previsto na Lei nº 169/99, de 18 de Setembro:
Periodicidade das reuniões ordinárias
(Artigo 62º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro):
As reuniões ordinárias da Câmara Municipal terão periodicidade semanal e realizar-se-
-ão às segundas-feiras, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, em Abrantes,
pelas 14 horas e 30 minutos.
Reuniões públicas
(Artigo 84º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro):
- A primeira reunião de cada mês será pública;
- O período de intervenção aberto ao público não deverá exceder 10 minutos por cada
munícipe, nem 60 minutos por reunião;
- Os munícipes que pretenderem intervir na reunião deverão fazer prévia inscrição, no
Serviço de Atendimento ao Munícipe, com a antecedência mínima de 2 dias úteis, sob
pena de não ser possível a análise do processo e o assunto ser remetido para parecer
dos serviços e transitar para a reunião seguinte;
- No período de intervenção aberto ao público o assunto será exposto e a Câmara
Municipal encaminhará o mesmo para informação, análise e deliberação, se
necessário;
- Além do período de intervenção aberto ao público, a reunião será composta também
de um período antes da ordem do dia e outro da ordem do dia, conforme o ponto
seguinte.
Reuniões não públicas
1. Haverá, contudo, sempre um período público: o atendimento ao público, nos termos do
ponto anterior.
2. Período antes da ordem do dia (Artigo 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro):
- É o período de intervenção dos membros do executivo, no qual poderão ser
apresentadas informações, pedidos de informação, sugestões, críticas;
- A cada membro do executivo fica reservado o tempo máximo de 10 minutos, com
excepção do Presidente da Câmara que disporá do tempo necessário para a sua
intervenção e resposta;
3. Ordem do dia (Artigo 87º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro):
- A ordem do dia é estabelecida pelo Presidente da Câmara;
- A Câmara Municipal só deliberará sobre assuntos previamente agendados;

- Os assuntos de urgência justificada poderão ser introduzidos na ordem do dia pelo
Presidente da Câmara, desde que tal introdução seja unanimemente aceite pela
Câmara;
- A ordem do dia será entregue a todos os membros, com a antecedência sobre a data
de início da reunião de, pelo menos, 2 dias úteis.
- O tempo de duração da ordem do dia não deverá exceder uma hora.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a proposta de fixação de regras de funcionamento
das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, passando a vigorar, a partir da próxima reunião
e até ao final do presente mandato.
Aos serviços para terem em consideração e para procederem à elaboração de edital.
O Vereador Pedro Marques em nome dos Vereadores do PSD, questionou o Presidente acerca
dos objectivos de passar a haver reuniões não públicas. Efectuou ainda uma proposta de
alteração, que foi aceite pelos restantes membros do executivo, devendo a ordem do dia ser
entregue a todos os membros, com a antecedência sobre a data de início da reunião de, pelo
menos, 2 dias úteis, e não com 48 horas conforme proposto inicialmente, em virtude de as
reuniões se realizarem às segundas-feiras e as 48 horas coincidirem com um fim-de-semana.
Assim, os Vereadores do PSD, embora votando a favor da proposta e da alteração igualmente
proposta, não concordaram com a realização de reuniões não públicas, em virtude de os
esclarecimentos solicitados não terem reunido argumentos convincentes para que as reuniões
deixem de ser, como até aqui, plenamente públicas.
Presente à reunião uma proposta do Presidente da Câmara, que se anexa à presente acta,
dela fazendo parte integrante, para a nomeação dos Conselhos de Administração dos
Serviços Municipalizados de Abrantes e da Abranpolis, EM, e o respectivo regime
remuneratório:
a) Constituição dos Conselhos de Administração:
Nos termos da alínea i) do Artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e do Artigo 10º da
Lei nº 58/98, de 18 de Agosto, o Presidente da Câmara propõe a seguinte constituição para os
conselhos de administração:
1. Serviços Municipalizados de Abrantes
Presidente – Nelson Augusto Marques de Carvalho
Vogal – João Carlos Pina da Costa
Vogal – Jorge Manuel Proença de Carvalho Couceiro
2. Abranpolis, EM.
Presidente – Nelson Augusto Marques de Carvalho
Vogal – Jorge Manuel Proença de Carvalho Couceiro
Vogal – João Carlos Pina da Costa
b) Regime Remuneratório:

1. Nos termos da alínea j) do nº 2 do Artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, o Presidente da Câmara propõe que a senha de presença para os
membros de Administração dos Serviços Municipalizados, que não sejam
membros da Câmara Municipal em regime de permanência, seja igual à que
vigora para as reuniões da Câmara Municipal. Esta proposta deverá ser
submetida à aprovação da Assembleia Municipal;
2. Nos termos da alínea h) do Artigo 16º da Lei nº 58/98, de 18 de Agosto, o
Presidente da Câmara propõe que o vencimento mensal do vogal com
competências de gestão (Jorge Manuel Proença de Carvalho Couceiro) seja de
1.250,00€ (250.603$00).
Deliberação: Por maioria, com os votos contra dos Vereadores do PSD, aprovada a proposta,
devendo ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal o valor proposto pelo Presidente
da Câmara para a senha de presença para os membros de Administração dos Serviços
Municipalizados de Abrantes que não sejam membros da Câmara Municipal em regime de
permanência.
O Vereador João Miguel Salvador questionou o Presidente acerca da disponibilidade do Engº
Jorge Couceiro para se dedicar a esta actividade e o Vereador Pedro Marques recordou que o
mesmo decidiu afastar-se politicamente porque entendeu, pessoalmente que era chegada a
hora de voltar ao ensino e abandonar a actividade autárquica. Lembraram ainda que a
Abranpolis é uma empresa municipal, logo dependente e relacionada com a actividade
autárquica, de onde se depreende uma contradição.
Os Vereadores do PSD votaram contra, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:
Não estando em causa a honorabilidade, nem a dignidade nem a capacidade de trabalho do
Engº Jorge Couceiro os Vereadores do PSD entendem, porém, não ter garantias nem ter ficado
claro qual o tempo e as condições que o mesmo irá dedicar a esta exigente actividade. Por
outro lado, politicamente, consideram que esta nomeação poderá ser interpretada como um
prémio de saída da actividade política, enquanto Vereador cessante, o que não aceitam.
Assim, com base no exposto, votaram contra a proposta apresentada.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Informação do Departamento de Administração Geral – datada de 21 de Dezembro de
2001, dando conhecimento de que a firma METALPOL – Fabricação de Máquinas para
Indústrias Alimentares, Lda. apresentou um documento em falta relativo ao processo de
licenciamento de unidade industrial na parcela no Parque Industrial de Abrantes, parcela essa
que é causa da aplicação de penalidade, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de
8 de Outubro de 2001, que previa a aplicação de cláusula indemnizatória, uma vez que não
havia sido cumprido o contrato-promessa de compra e venda, por parte da referida empresa.
Deliberação: Por unanimidade, revogar a deliberação da Câmara Municipal de 8 de Outubro
de 2001, que previa a aplicação de cláusula indemnizatória à firma METALPOL – Fabricação
de Máquinas para Indústrias Alimentares, Lda., por não ter sido cumprido o contrato-promessa
de compra e venda, atendendo a que já está a decorrer processo de licenciamento de obras.

Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – Publicidade – dando
conhecimento que, no mês de Junho de 2001, foi autorizada a renovação das licenças de
ocupação da via pública e de publicidade, por seis meses, às empresas com painéis instalados
na cidade, tendo essa renovação terminado no dia 31 de Dezembro de 2001.
Deliberação: Por unanimidade, renovadas, por seis meses, as licenças emitidas, não sendo
emitidas novas licenças a empresas que não estiveram licenciadas em 2001 e confinando-se a
localização dos painéis publicitários aos locais já ocupados.
À Divisão de Ordenamento e Projectos para proceder, com urgência, aos procedimentos
necessários à adjudicação, por concurso, dos espaços destinados à instalação de painéis
publicitários.
ESTA – Escola Superior de Tecnologia de Abrantes – ofício, datado de 4 de Dezembro de
2001, solicitando a atribuição de um subsídio para a realização do “I Encontro de Comunicação
Social”, a decorrer de 14 a 18 de Janeiro de 2002. – 19769/01
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a atribuição de um subsídio no valor de 2.000€
(400.964$00) à Escola Superior de Tecnologia de Abrantes para apoio às despesas com a
realização do “I Encontro de Comunicação Social”, de 14 a 18 de Janeiro de 2002.
À Divisão Financeira para os devidos efeitos.
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES E SERVIÇOS URBANOS
Informação nº 45/01 da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 17
de Dezembro de 2001, remetendo o processo de loteamento de um terreno na Rua da
Palmeira, em Abrantes, apresentado por Célia Maria Lopes Batista e outros. – 677/01
Deliberação: Por unanimidade, pese embora a proposta de loteamento cumprir os índices
urbanísticos definidos pelo Plano Director Municipal, a Câmara Municipal considera que a sua
aprovação (e sequente edificação) contribui negativamente para o ordenamento da Rua da
Palmeira, já que as construções apareceriam desalinhadas das confinantes.
Sugere-se a criação de um só lote confinante com a Rua da Palmeira, com 11,8m de frente, e
a constituição de um ou dois lotes confinantes com um arruamento a abrir transversalmente à
propriedade.
Dispõem os interessados do prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código
do Procedimento Administrativo, dizer o que se lhes oferecer, em audiência escrita, tornandose
a deliberação definitiva caso nada seja dito nesse período, podendo o processo ser
consultado nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de
expediente das 9,00 às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.

O Vereador João Miguel Salvador questionou sobre a proposta de deliberação, no sentido de
que aquela rua possui vários prédios desalinhados. Disse ainda que, em sua opinião, a
inviabilização de dois lotes de terreno com acesso directo para a Rua da Palmeira alteraria o
valor fundiário do lote que viesse a ser prejudicado e que apenas viesse a abrir
transversalmente à propriedade, pelo que sugeriu que o loteamento fosse aprovado conforme
solicitado pelos requerentes.
Informação dos Serviços Jurídicos – datada de 28 de Dezembro de 2001, relativamente à
demolição de cobertura ilegal sita na Travessa de São Lourenço, em Chainça – Abrantes,
levada a cabo por Tiago Lúcia Jacinto Serra. – proc. – 739/99
Deliberação: Por unanimidade, notificar Tiago Lúcia Jacinto Serra e António Manuel Vicente
da Silva, na qualidade de proprietários e/ou possuidores do prédio misto descrito na
Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob o nº 01191/260989, freguesia de São
Vicente, que a Câmara Municipal de Abrantes tem a intenção de lhes conceder o prazo de 30
dias para procederem à reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da
construção e à demolição da cobertura metálica construída sobre parte do muro que delimita a
propriedade a norte do prédio, nos termos do disposto no nº 1 do Artigo 106º do Decreto-Lei nº
555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.
Com efeito, a construção da cobertura metálica não foi antecedida do prévio licenciamento a
que estava obrigada e, após análise do pedido de legalização da referida cobertura (proc.º
739/99), constata-se que, por o prédio se situar em espaço de reserva e por nesta classe de
espaço só ser permitida a construção em edifício único de 1 ou 2 fogos, com a área máxima
total de pavimentos de 300m 2 , e porque no mesmo prédio existe já uma edificação, a obra não
é susceptível de ser licenciada, nos termos do disposto na alínea c) do nº 3 do Artigo 24º do
Plano Director Municipal, a aplicar por via da alínea a) nº 1 do Artigo 24º e do nº 2 do Artigo
106º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001,
de 4 de Junho, tal como preconizava a revogada alínea a) do nº 1 do Artigo 63º do Decreto-Lei
nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro.
Dispõem os interessados, a contar da data da notificação, do prazo de 15 dias para, ao abrigo
do disposto no nº 3 do Artigo 106º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção
do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, dizerem o que se lhes oferecer, em audiência
escrita, tornando-se, decorrido esse prazo sem que nada seja dito, esta deliberação definitiva e
iniciando-se a contagem do prazo concedido.
Tornando-se esta deliberação definitiva e verificado o incumprimento da ordem de demolição, a
Câmara Municipal pode tomar posse administrativa do imóvel onde foi realizada a obra e
proceder, por administração directa ou através de terceiros, à execução coerciva da obra e, na
falta de pagamento voluntário das despesas realizadas, à cobrança judicial em processo de
execução fiscal, nos termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.
Informar ainda os particulares de que, de acordo com o disposto no nº 1 do Artigo 100º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, o desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição e a reposição do
terreno no estado anterior à realização da obra, constitui crime de desobediência, nos termos
do Artigo 348º do Código Penal.

Manuel do Carmo Florindo – residente em Carreira do Mato – Aldeia do Mato, solicita o
licenciamento para construção de uma arrecadação/garagem, naquela localidade. 1271/00
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o projecto de arquitectura com vista à construção de
uma arrecadação/garagem, em Carreira do Mato – Aldeia do Mato, devendo o processo ser
completado com a apresentação, no prazo de 180 dias, do projecto de estabilidade.
É dispensada a audiência do interessado nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
O Vereador Pedro Marques disse que os serviços que apreciam estes processos devem ter o
cuidado no aspecto de dignificação do parque imobiliário e do património e que devem ser
instruídos no sentido de uma crescente sensibilização dos promotores, nomeadamente no que
se refere ao exterior dos imóveis e à necessidade de inclusão de elementos que acrescentem
valor ao espaço envolvente.
Norberto dos Santos Vicêncio Matias – residente na Rua do Cabeço do Moinho de Vento,
368, em Tramagal, solicita licenciamento para construção de um anexo (churrasqueira), junto à
sua habitação. – 1200/01
Deliberação: Por maioria, com a abstenção dos Vereadores Pedro Marques e João Miguel
Salvador, aprovado o projecto de arquitectura com vista à construção de um anexo, devendo o
processo ser completado com a apresentação, no prazo de 180 dias, do projecto de
estabilidade.
É dispensada a audiência do interessado nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
O Vereador Pedro Marques informou que a construção de uma parede cega, com 8 metros de
largura e 3,75 metros de altura com vistas para a rua, sem qualquer valorização para o espaço
envolvente, causadora de um efeito estético agressivo não concorre para o objectivo de
valorização das intervenções imobiliárias e para o património, em geral.
Junta de Freguesia de São Facundo – ofício, refª 202/01, datado de 14 de Dezembro último,
solicitando a isenção da taxa devida pelo licenciamento para construção de um muro ao
munícipe Rui José Dias, residente na Rua do Lagar Novo, nº 22, em Barrada, em virtude deste
ter cedido terra e pedras àquela Junta de Freguesia. – 20459/01
Deliberação: Por unanimidade, indeferido o pedido de isenção de pagamento da taxa devida
pelo licenciamento para construção de um muro, atendendo a que a cedência de terra e pedras
à Junta de Freguesia representa um acordo com esta e não com a Câmara Municipal de
Abrantes.

Maria Damásia – residente no Largo do Sr. dos Aflitos, em Pego – Abrantes, remete
exposição, dando conhecimento de que a firma “Mendes – Transportes e Construções, S.A.”
tem vindo a executar obras no prédio urbano sito no lugar de Maiorga, freguesia de São Miguel
do Rio Torto, do qual é co-proprietária, sem que tenha havido qualquer autorização para a
realização de obras. – 15911/01
Deliberação: Por unanimidade, informar a reclamante de que:
1. A firma Mendes & Gonçalves, S.A. comunicou, em 12 de Setembro de 2001, que
queria levar a efeito obras de simples conservação, obras essas que não requerem
licenciamento municipal, nos termos do disposto no Artigo 6º do Decreto-Lei nº 555/99,
de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho;
2. A mesma firma intitulou-se proprietária do prédio em questão;
3. Não tem a Câmara Municipal competência para dirimir conflitos de propriedade,
devendo a reclamante fazer valer os seus direitos em Tribunal.
Dispõe a interessada do prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do
Procedimento Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, tornando-se a
deliberação definitiva caso nada seja dito nesse período, podendo o processo ser consultado
nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00
às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
António Manuel Ferreira Gomes – residente na Rua Marechal Carmona, 114, em Vila Nova
da Barquinha, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 5 de Novembro de 2001,
no sentido de lhe ser ordenada a execução de obras de reabilitação e consolidação estrutural
do edifício sito na Rua Direita, em Amoreira - Rio de Moinhos, informa que solicitou orçamentos
para a execução das referidas obras e ou para a demolição do edifício, pretendendo agora
analisar as duas alternativas. Solicita informação relativamente à possibilidade de se vir a
candidatar a programas de recuperação/reabilitação urbana a que a Câmara Municipal tenha,
eventualmente, aderido. – 19787/01
Deliberação: Por unanimidade, informar o requerente de que a Câmara Municipal de Abrantes
não aderiu a nenhum programa de financiamento a que possa recorrer.
Informar ainda o requerente de que se mantém em vigor o teor da deliberação de 5 de
Novembro de 2001, podendo aceitar-se que, em igual período de 90 dias previsto nessa
deliberação, proceda à demolição do imóvel, caso seja essa a solução por que pretenda optar.
Dispõe o interessado do prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do
Procedimento Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, tornando-se a
deliberação definitiva caso nada seja dito nesse período, podendo o processo ser consultado
nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00
às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
O Vereador Pedro Marques questionou sobre a possibilidade de a autarquia vir a dispor de
instrumentos que satisfaçam as pretensões deste e de outros requerentes, designadamente
programas de apoio à reconstrução e reabilitação de imóveis. Disse ainda que, caso tal venha
a ser possível, deve a Câmara Municipal escrever ao requerente, informando-o dessa
realidade.

MDA – Manuel Domingos Apura & Filhos, Lda. – com, sede em Arrifana, apartado 6, em São
Miguel do Rio Torto, remete exposição discordando com o agravamento das taxas aplicado
pelo facto de já se encontrarem concluídas as obras de adaptação de edifício a
armazenamento e preparação de cortiça, na Estrada Nacional nº 2, em Arrifana – São Miguel
do Rio Torto, solicitadas através do processo de licenciamento nº 1410/98. Assim, solicita que
o referido agravamento não seja aplicado, em virtude de ter sido urgente a execução das
obras, por se tratar de uma indústria, e da consequente necessidade de se manter a
competitividade da empresa e os postos de trabalho. – 20529/01
Deliberação: Por unanimidade, indeferido o pedido apresentado da não aplicação de
agravamento da taxa de licenciamento, já que, como a requerente reconhece, as obras foram
iniciadas sem licenciamento municipal, sendo, portanto, devida a taxa definida pela Assembleia
Municipal.
Dispõe a interessada do prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do
Procedimento Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, tornando-se a
deliberação definitiva caso nada seja dito nesse período, podendo o processo ser consultado
nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00
às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.
Em anexo, relação de processos da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos,
despachados ainda pelo Vereador Jorge Couceiro, ao abrigo das competências que lhe foram
subdelegadas pelo Presidente da Câmara, no anterior mandato.
DIVISÃO DE ORDENAMENTO E PROJECTOS
Informação da Divisão de Ordenamento e Projectos – Serviço de Trânsito e Transportes
Públicos – datada de 21 de Dezembro de 2001, dando conhecimento de que foi marcado o
pavimento com traços amarelos, na Rua de Angola, em Abrantes, já tendo sido notificada a
firma Auto Reparadora Central Ouriense, S.A., com sede em Ponte de Sor, responsável pela
sua execução, no sentido de proceder à remoção das marcas no pavimento e que, até ao
momento, não foi efectuado qualquer trabalho de reposição do pavimento.
Deliberação: Por unanimidade, à Divisão de Obras Diversas e Transportes para repor o
pavimento no estado original, debitando-se as despesas efectuadas com os trabalhos à
infractora, conforme já lhe havia sido comunicado.
Ao Serviço de Contencioso e Notariado para instauração de processo contra-ordenacional pela
marcação de pavimento sem autorização.
Presente à reunião a acta da reunião havida na DGOTDU – Direcção-Geral do Ordenamento
do Território e Desenvolvimento Urbano, entre aquela Direcção-Geral e a Câmara Municipal de

Abrantes, no dia 3 de Janeiro de 2002, relativamente à revisão do Plano Director Municipal de
Abrantes, tendo-se concluído estarem reunidos os requisitos para o prosseguimento do
processo de revisão e acordado a composição da Comissão Técnica que será a seguinte:
- Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo;
- Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
- Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
- Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia;
- Direcção Geral de Florestas;
- Instituto da Água;
- Direcção Geral do Turismo.
Tomado Conhecimento
Informação nº 3/2002 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 4 do corrente
mês, dando conhecimento que a firma SOTELI – Sociedade de Telecomunicações e
Electricidade, Lda., adjudicatária da empreitada de “Iluminação dos Campos 1 e 2 do Parque
Desportivo de Abrantes”, solicitou a prorrogação do prazo para conclusão da referida
empreitada, por mais 70 dias.
Deliberação: Por unanimidade, tendo em conta que a empreitada da execução do campo nº 2
não se encontra ainda consignada e compreendendo a dificuldade da adjudicatária em adquirir
as colunas de 25m em tempo útil, autorizada a prorrogação do prazo solicitada, considerandose
a mesma como graciosa e fixando-se a data para conclusão da obra em 22 de Fevereiro de
2002.
À Divisão de Ordenamento e Projectos para os devidos efeitos.
DIVISÃO DE AMBIENTE
Presentes à reunião, para conhecimento, os relatórios mensais de exploração de Estações de
Tratamento de Águas Residuais de Abrantes, Rio de Moinhos, Tramagal e Pego,
correspondentes aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2001.
Tomado Conhecimento
O Vereador Pedro Marques informou que, ao ler os relatórios, percebeu que havia fósforo e
azoto a mais e, não preconizando o projecto da ETAR a sua remoção, se tal tem efeitos
nocivos para a saúde pública.
O Vereador Júlio Bento informou que o problema está no contributo para a formação de algas
nos rios e consequente possibilidade de efeito nocivo sobre os peixes e que este processo,
designado de eutrofização, não se verifica no Rio Tejo. Contudo, informou que não é ainda
obrigatório o controlo sobre esses indicadores, encontrando-se as ETAR legais e licenciadas
pelas entidades competentes.

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO
(Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, Artigo 84º nº 7)
Presente a munícipe Helena Maria Lopes Martins Dias e outras, residentes em Vale de
Cortiças, 2205 – 595, S. Miguel do Rio Torto, solicitaram esclarecimentos relativamente ao
abastecimento de energia eléctrica ao Bairro Vale de Cortiças.
O Presidente da Câmara e o Vereador Júlio Bento, prestaram os devidos esclarecimentos e
referiram todo o desenvolvimento do processo junto da EDP, aguardando a Câmara Municipal
que a EDP apresente o respectivo orçamento, para posterior decisão.
Presente o munícipe António Manuel Gonçalves Apura, residente em Rua da Fonte Nº 59,
2205 – 568, S. Miguel do Rio Torto, solicitou esclarecimentos relacionados com o processo de
obras particulares nº 1410/98, respeitante ao agravamento de taxas aplicado ao licenciamento
de obras de adaptação de armazém à industria da cortiça.
O Presidente da Câmara prestou os devidos esclarecimentos e referiu que o agravamento da
taxa de licenciamento é devida, dado que as obras foram iniciadas sem licenciamento
Municipal e está de acordo com o actual regulamento aprovado pela Assembleia Municipal.
INTERVENÇÕES DO EXECUTIVO APÓS A ORDEM DE TRABALHOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
O Presidente da Câmara fez algumas referências à notícia publicada no Correio da Manhã de
26 de Dezembro de 2001, respeitante ao azeite e à plantação de novos olivais, referindo que a
Câmara Municipal de Abrantes convidou Agricultores, uma Associação de Desenvolvimento e
Industriais Locais para, em conjunto, criarem uma empresa capaz de reconverter vastas áreas
de olival abandonado e lançar novas marcas no mercado, prevendo-se que as primeiras
plantações ocorram durante o mês de Abril, contribuindo assim para transformar Abrantes na
Capital Nacional do Azeite.
Tomado Conhecimento.

Apresentou o despacho elaborado de acordo com o nº 2 do Artigo 69º e Artigo 70º da Lei Nº
169/99, de 18 de Setembro, delegando ou subdelegando as competências próprias ou
delegadas nos Vereadores João Carlos Pina da Costa, Júlio de Jesus Bento e Isilda Jana, bem
como as delegações efectuadas no Director de Departamento de Administração Geral, José da
Conceição Bento Pedro, nos termos do Artigo 70º da Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, e que
se anexa à presente acta, dela fazendo parte integrante.
Tomado Conhecimento.
O Presidente da Câmara apresentou a listagem de adjudicações de obras públicas efectuadas
pela Câmara Municipal de Abrantes durante o ano de 2001, e elaborada em cumprimento do
disposto no Artigo 275º do Decreto-Lei Nº 59/99, de 2 de Março.
Tomado Conhecimento.
Fez algumas referências às remunerações dos eleitos locais a nível do concelho de Abrantes,
dado que o referido valor é calculado em função do número de eleitores e actualmente o
concelho de Abrantes tem menos de 40 mil eleitores.
Tomado Conhecimento.
Apresentou um aviso, respeitante à discussão pública do Plano de Urbanização de Abrantes e
solicitou que os membros da Câmara analisassem o respectivo Plano de Urbanização, para
que o processo possa ter o devido andamento.
Tomado Conhecimento.
Apresentou o relatório de fim de exercício elaborado pelo Provedor Municipal do Cidadão e
respeitante ao exercício de um ciclo de cerca de 4 anos, ou seja de 25 de Abril de 1998 a 31 de
Dezembro de 2001.
Tomado Conhecimento e por unanimidade, formular o convite ao munícipe Maximino Cardoso
Chaves, para continuar a exercer as funções de Provedor Municipal do Cidadão, durante o
actual mandato.
O Presidente da Câmara referiu também que está prevista a realização da cerimónia da
consignação das empreitadas da construção das extensões dos Centros de Saúde de
Tramagal e Alferrarede, para o próximo dia 17 de Janeiro de 2002.

Tomado Conhecimento.
Por último, referiu que no próximo dia 22 de Janeiro, será realizado em Abrantes, no Estádio
Municipal o jogo de futebol entre as selecções de Portugal e Noruega, integrado no II Torneio
Internacional do Vale do Tejo.
Tomado Conhecimento.
VEREADORA ISILDA JANA
A Vereadora Isilda Jana apresentou uma proposta de alteração à deliberação de 7 de Janeiro
de 2002, que nomeou os elementos da Câmara Municipal de Abrantes como representantes do
Município nos estabelecimentos de ensino e outros organismos, nos termos da alínea i) nº 2 do
Artigo 64º da Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro.
Assim, propôs que a representação da Autarquia nas Assembleias de Escola dos
Agrupamentos Escolares e Escolas Secundárias, passe ser a seguinte:
. Agrupamento Moura Tejo – Vereadora Isabel Cavalheiro;
. Agrupamento Escolar do Tramagal – Vereador Júlio Bento;
. Agrupamento de Escolas D. Miguel de Almeida – Vereadora Isilda Jana.
Agrupamentos em processo de constituição:
. Agrupamento de Escolas Dr. Fernando Loureiro – Vereador João Salvador;
. Agrupamento Horizontal Abrantes Norte – Vereadora Isilda Jana;
. Agrupamento Horizontal Oeste e Alto de Santo António. - Vereadora Isilda Jana;
. Escola Secundária Dr. Solano de Abreu – Vereador João Pina da Costa;
. Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes – Vereador Júlio Bento;
. Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes – Vereadora Isilda Jana.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a alteração proposta.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
VEREADORA ISABEL CAVALHEIRO FERREIRA
A Vereadora Isabel Cavalheiro Ferreira fez algumas referências à situação de pobreza em que
vive uma família de Tramagal, que foi alvo de notícia nos órgãos de comunicação social, tendo
questionado se existe algum levantamento sobre pobreza a nível do concelho.
O Presidente da Câmara prestou alguns esclarecimentos e referiu que os Serviços de Acção
Social já efectuaram alguns levantamentos a nível concelhio, nomeadamente a nível de
habitação e a nível social, pelo que este assunto deve ser analisado pelos respectivos serviços.

Referiu também que as casas de banho do mercado semanal têm tido as luzes ligadas durante
toda a noite e nas vésperas dos mercados as grades são colocadas na via pública com muita
antecedência, o que pode originar acidentes com alguma gravidade.
O Presidente da Câmara referiu que se iria chamar à atenção dos respectivos serviços para
procederem à correcção destas anomalias.
Por último referiu que no pavilhão gimnodesportivo do Pego existem vidos partidos, pelo que
deveriam ser substituídos e referiu também a necessidade de se proceder aos arranjos
exteriores ao edifício.
O Presidente da Câmara referiu que os Serviços de Desporto irão proceder à análise das
necessidades para posterior decisão.
VEREADOR PEDRO MARQUES
O Vereador Pedro Marques chamou a atenção para a construção do edifício junto ao parque
de estacionamento do Convento de S. Domingos e questionou se os planos de segurança
estão a ser cumpridos pela empresa construtora e alertou também para o perigo de
desmoronamento nomeadamente do acesso ao estacionamento.
Deliberação: Por unanimidade, à Fiscalização Municipal para verificar e proceder em
conformidade.
VEREADOR JOÃO SALVADOR
O Vereador João Salvador referiu que a falta de interessados na aquisição de lotes de terreno
nomeadamente em Tramagal e em Bemposta, pode ser devida ao elevado valor atribuído aos
lotes pela Câmara Municipal, pelo que o processo deveria ser reanalisado para efeitos de
redução de preços.
O Presidente da Câmara referiu todos os trâmites do processo e adiantou que a Câmara
Municipal irá desenvolver todos os trabalhos de infraestruturas nos loteamentos e só após a
conclusão das obras será efectuada nova hasta pública.

O Vereador João Salvador questionou se estão previstas algumas alterações a nível de
infraestruturas no parque desportivo, bem como a nível de campos de ténis e balneários de
apoio.
O Presidente da Câmara esclareceu o desenvolvimento dos respectivos processos a nível das
infraestruturas do parque desportivo.
Quanto aos campos de ténis a Câmara aguarda a elaboração dos respectivos projectos, tendo
já efectuado contactos com o GAT.
Encerramento da Reunião
E não havendo mais assuntos a tratar, o Presidente declarou a reunião encerrada pelas doze
horas.
De tudo para constar se lavrou a presente acta, que fica aprovada, com excepção das
intervenções do público e do executivo cujas deliberações não foram aprovadas em minuta.
O Chefe da Primeira Repartição Administrativa a redigiu e também a assina.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
O CHEFE DA PRIMEIRA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA