R - Económico

REFORMA
Sindicato quer prisão preventiva para os
crimes com pena de prisão superior a 3 anos
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende o
regresso ao regime penal que permitia a prisão preventiva para todos os
crimes com pena de prisão superior a três anos, contra os actuais cinco.
Esta e outras sugestões foram ontem divulgadas em Lisboa pelo SMMP,
quando faltam poucos dias para o Governo entregar ao Conselho
Consultivo da Justiça as propostas de correcção dos Códigos Penal (CP) e
do Processo Penal (CPP), revistos em 2007.
Tribunal da
Relação volta a
dizer que ASAE é
inconstitucional
Primeiro caso ainda aguarda decisão superior
e novo processo vai para o Constitucional.
Susana Represas
susana.represas@economico.pt
O Tribunal da Relação de Lisboa
considerou, pela segunda vez,
que a Autoridade de Segurança
Alimentar e Económica (ASAE)
é inconstitucional. Em causa
estáatransformaçãoporparte
do Governo deste organismo em
polícia criminal, matéria legislada
em 2007 sem autorização
da Assembleia da República.
A primeira decisão deste tribunal
foi revelada em Julho do
ano passado, e de acordo com
fonte judicial o processo ainda
está em fase de recurso, aguardando
uma decisão do Tribunal
Constitucional. No acórdão publicado
recentemente, em Dezembro,
os juízes da 9ª Secção
Criminal da Relação de Lisboa
consideram que entre as atribuições
da ASAE, criada por decreto-lei
do Governo em Dezembro
de 2005, foi-lhe atribuída
a competência e os poderesdeórgãoeautoridadedepolícia
criminal que prevê, nomeadamente,
o direito de uso e
porte de arma ao pessoal de inspecção
da ASAE. Neste contexto,
a actuação da ASAE enqua-
A primeira decisão
do tribunal da
Relação foi tomada
em Julho, mas o
processo aguarda
a decisão do Tribunal
Constitucional.
dra-se no conceito constitucional
de “forças de segurança”.
Tendo em conta este quadro legal,
o tribunal refere que este
diploma do Governo está ferido
de inconstitucionalidade orgânica,
porque viola a reserva de
lei da Assembleia da República.
Aocontráriodoqueacontece
com as restantes entidades com
poderes de polícia criminal (SP,
GNR, PJ e SEF) que foram legisladas
no Parlamento ou com a
sua autorização, neste caso, os
deputados não foram ouvidos
sobre as mudanças.
Ao que o Diário Económico
conseguiuapurar,estaéasegunda
decisão sobre casos concretos,
em que tenha sido requerida
esta ilegalidade, e este caso
deverá seguir para o Tribunal
Constitucional, uma vez que o
recurso do Ministério Público é
obrigatório. Esta questão já tinha
sido defendida por vários juristas,
no entanto, esta lei só poderá
vir a ser definitivamente inconstitucional
se os conselheiros
considerarem, em três casos
concretos, que o diploma viola a
Constituição.
Este segundo caso em que é
levantada a ilegalidade da ASAE
refere-se a um julgamento no tribunal
criminal de Loures, em
que o arguido foi acusado pela
prática de um crime de exploração
ilícita de jogo. Em primeira
instância, o arguido foi condenado
a 180 dias de prisão, substituídos
por multa. Mas perante o recurso
para a segunda instância, a
Relação de Lisboa decidiu “declarar
nulo o julgamento”, ordenando
por isso a sua repetição.
No acórdão decidido em Julho o
caso referia-se a um processo do
tribunal de Almada, por um crime
de exploração ilícita de um
jogo de fortuna ou azar. A arguida,
que vendia “raspadinhas” e
foi condenada em Novembro de
2008 a uma pena de 90 dias de
prisão, igualmente substituída
por uma pena de multa. O julgamento
também foi anulado.
Até agora, estas decisões judiciais
não afectaram a actividade
da ASAE, tutelada pelo Ministério
da Economia e da Inovação. ■
As temperaturas vão baixar nos
próximos dias.
Em 2009, a ASAE, presidida por
António Nunes (na foto), fez 1230
detenções, o dobro do que tinha
feito no ano anterior.
O QUE PODE ACONTECER
● O Tribunal Constitucional pode
decretar com força obrigatória
geral a inconstitucionalidade ou a
ilegalidade de qualquer norma,
desde que tenha julgado essa
questão em três casos concretos.
● Algumas entidades podem
requerer directamente ao TC a
inconstitucionalidade de uma
norma: o Presidente da República
e da Assembleia da República, o
Provedor de Justiça, o primeiroministro
e o PGR.
● A Constituição dá essa hipótese
a um décimo dos deputados da AR,
das Assembleias regionais, ou os
presidentes dos Governos
regionais, que podem pedir que o
TC declare, de forma definitiva, a
ilegalidade de normas.
● Para cada caso concreto
qualquer tribunal pode considerar
que uma norma viola a
Constituição. No caso da ASAE,
qualquer cidadão, a quem tenha
sido instaurado um processo, pode
recorre a tribunal, dizendo que a
ASAE não podia aplicar sanções,
porque o diploma em que se baseia
é inconstitucional. O tribunal pode
aceitar e a questão pode chegar ao
último recurso.
MAU TEMPO
Sexta-feira 8 Janeiro 2010 Diário Económico 15
Protecção civil aconselha população
a proteger-se do frio nos próximos dias
O Instituto de Meteorologia prevê uma diminuição acentuada das
temperaturas nos próximos dias, principalmente nas regiões do interior
do país. Como precaução, a Protecção Civil aconselha a população a ter
alguns cuidados para enfrentar as temperaturas baixas, como utilizar
várias camadas de roupa em vez de uma única peça de tecido grosso.
Ventilar as casas quando se utilizam lareiras ou braseiras é outra
recomendação que a Protecção Civil deixa aos portugueses.
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AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
AVISO
João Paulo Dias
1. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei nº 18/2003, de
11 de Junho, faz-se público que a Autoridade da Concorrência recebeu, em 4
de Janeiro de 2010, com produção de efeitos em 5 de Janeiro de 2010, uma
notificação prévia de uma operação de concentração de empresas, realizada
ao abrigo do disposto no artigo 9.º do referido diploma.
2. A operação de concentração em causa consiste na aquisição, pelo Eng.º José
Joaquim Morais Rocha (“Eng.º Morais Rocha”), do controlo exclusivo da Terminal
Multiusos do Beato – Operações Portuárias, S.A. (“TMB”), através do reforço
da participação minoritária que, directa e indirectamente, já detém nesta
sociedade, passando a deter a maioria das acções representativas do seu
capital social.
3. Actividades das empresas envolvidas:
• Eng.º Morais Rocha – pessoa individual que, através das sociedades que
controla (a Sodiap – Sociedade de Armazenagem e Distribuição, S.A. (“Sodiap”),
a Cargo Terminal – Sociedades de Transportes, S.A., a J.J.M.R. – Sociedade
Agrícola, Lda., a J.J.M.R. – Imobiliária, Lda.), se dedica, nomeadamente, às
seguintes actividades: armazenamento, transporte e distribuição; transporte
rodoviário de mercadorias; produção de vinhos; e compra e venda de imóveis.
Este accionista detém, ainda, directamente e através da Sodiap, uma participação
minoritária na TMB.
• TMB – sociedade de direito português, titular da Concessão do Direito de
Exploração do Terminal Multiusos do Beato, em regime de serviço público,
de que é concedente a Administração do Porto de Lisboa. A TMB presta
serviços de movimentação portuária de carga contentorizada, de carga geral
fraccionada e de granéis sólidos, no Porto de Lisboa.
4. Quaisquer observações de terceiros interessados sobre a operação de
concentração em causa devem ser remetidas à Autoridade da Concorrência,
no prazo de 10 dias úteis, indicando a Ccent. 1/2010 – Morais Rocha/TMB,
por via postal ou fax, para o seguinte endereço:
Autoridade da Concorrência
Avenida de Berna, 19
1050-037 Lisboa
Telefone: (351) 217 902 000 - Fax: (351) 217 902 095
Horário de expediente: das 9.30 às 12.30 e das 14.30 às 17.30 horas
O Director do Departamento de Controlo de Concentrações
António Ferreira Gomes