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14 Diário Económico Sexta-feira 8 Janeiro 2010 POLÍTICA MEDICAMENTOS Secretário de Estado quer unidose implementada num máximo de dois meses O secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar quer que num prazo máximo de dois meses esteja implementada a venda de medicamentos em unidose, na sequência do actual “processo negocial” com os parceiros, de quem tem sentido “abertura”. A Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) avançou ontem à agência Lusa que nenhuma farmácia hospitalar ou de oficina em Portugal aderiu à venda de medicamentos em unidose, seis meses após a entrada em vigor da lei que a institui. Fontão de Carvalho foi vereador da Câmara Municipal de Lisboa. COMISSÃO CONTRA A CORRUPÇÃO VAI TER UM SITE PARA RECOLHER CONTRIBUTOS JUSTIÇA Sócrates assume defesa de casamento gay no Parlamento Esquerda parlamentar aprova diploma do Governo e deixa de fora a adopção. Susana Represas e Márcia Galrão susana.represas@economico.pt O primeiro-ministro José Sócrates vai hoje ao Parlamento defender pessoalmente a proposta de lei do Governo que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Uma decisão inédita e aplaudida pela bancada parlamentar do PS, que considera ser um sinal enviado a Belém de que esta é uma lei para aprovar. Em entrevista ao Diário Económico, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, justificaapresençadeSócratesnaAR com o facto de se tratar “de uma questão civilizacional muito importante”, para o país. Recordese que esta tem sido uma das grandes bandeiras socialistas. Com o secretário-geral socialista no plenário, a Assembleia da República vota hoje quatro diplomas sobre esta matéria, um tema que tem dominado a actualidade nos últimos meses e que até à última horatemsidoalvodemuitasdivergências, entre Governo, posi- ção e nos corredores do PS. Certoéquetodaaesquerda parlamentar vai aprovar o diploma do Governo para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Também garantido está o chumbo dos diplomas do PEV e do BE que além de legalizarem o casamento, permitem a adopção por casas dos mesmo sexo. Estes diplomas vão ser rejeitados com os votos contra do PSD eCDS-PPedoPS.Noentanto, esta questão não foi nada pacifica dentro da bancada liderada por Francisco Assis. A direcção impôs disciplina de voto aos deputados socialistas, a pedido do próprio primeiro-ministro, mas o facto de muitos deputados considerarem que a questão da adopção é também uma discriminação levou a alguns pedidos de excepção. Ontem Assis aceitou sete pedidos, todos justificados pelo líder da bancada, mas até à hora de fecho desta edição, não havia decisão sobre os outros dois pedidos das deputadas Jamila Madeira e Catarina Marcelino. O Diário Económico apurou, no entanto, que o líder da bancada deverá optar por não os conceder, evitando assim maior mal estar dentro do grupo parlamentar. A disciplina de voto acabou por ser aceite pelos deputados do PS, por se tratar de uma matéria assumida em campanha eleitoral e não de consciência. O BE anunciou que aceita a proposta do Governo, mas garante que não vai abdicar da questão da adopção e espera que no futuro venha a ser consagrado. O PCP votará a favor do diploma do Governo, mas abster-se-á nos diplomas do BE e PEV. O CDS rejeita no seu programa modificações à natureza jurídica do casamento. ■ Leitura da sentença dos administradores da EPUL acusados de peculato adiada ‘sine die’ A leitura da sentença do caso que envolve o ex-vereador da Câmara de Lisboa Fontão de Carvalho e quatro ex-administradores da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), marcada para hoje, foi adiada ‘sine die’. O ex-vereador e ex-vice-presidente da Câmara de Lisboa e os quatro ex-administradores da EPUL - Eduarda Mapoleão, Aníbal Cabeça, Arnaldo João e Luisa Amado são acusados de co-autoria do crime de peculato. O Ministério Público pediu a condenação dos cinco arguidos. Paulo Alexandre Coelho A comissão parlamentar eventual que vai acompanhar a luta contra a corrupção vai disponibilizar uma página na Internet, aberta a contributos dos cidadãos. A proposta foi defendida ontem pelo presidente da comissão, Vera Jardim, e aceite por todos os grupos parlamentares. Sobre as audições que a comissão vai realizar, o PSD apresentou uma proposta para ouvir 27 representantes de instituições e personalidades, uma lista que deverá integrar vários representantes do sector da Justiça. Jorge Lacão justifica a presença de Sócrates com o facto de esta ser uma questão “civilizacional” O que pode fazer Cavaco Silva Com aprovação certa no Parlamento, o diploma segue depois para o Presidente da República. Aqui o casamento entre pessoas do mesmo sexo pode ter três destinos: ou é promulgado, ou vetado ou enviado para o Tribunal Constitucional. Até agora, Cavaco apenas se pronunciou sobre o assunto para dizer que está concentrado noutros problemas. Frase que teve várias interpretações. Uns consideraram que é um sinal de que o diploma não vai passar o crivo de Belém, outros, acham que estas palavras mostram que a lei passará sem problema. Constitucionalistas defendem que este diploma pode ser constitucional, e aqui volta a haver divergências. Há quem diga que essa ilegalidade se deve à exclusão da adopção, outros acham que o casamento é só para sexos diferentes. S.R. COLUNA VERTEBRAL Claques JOÃO PAULO GUERRA O PS decidiu introduzir na agenda política uma questão fracturante para fracturar a “coligação negativa” da direita edaesquerdacontraoGoverno,damesmaformaqueaesquerdaàesquerdadoPSlança questões fracturantes para quebrar o bloco central. Mas agora é o próprio PS que está fracturado na matéria agendada sobre legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.EquesoluçãoéqueoPS usa para tentar remendar a fractura? A solução é de gesso e consiste na imposição da disciplina de voto. A imposição da disciplina de voto pelo PS é tão ilegítima como a concessão da liberdade de voto pelo PSD. Os deputados, embora eleitos à lista, não são propriamente corpos amorfos e acéfalos que fazem o quelhesmandamoscérebros dos partidos em nome da conveniência, da táctica ou sequer da fidelidade partidária. A fidelidade é um sentimento horrível que será próprio dos animais. O que é próprio dos homenséalealdade.Eoprimeiro dever da lealdade de cada homemécomasuaprópriaconsciência. Os partidos não são donos dos votos dos deputados, sobretudo em matérias que envolvam a consciência individual. Eotempoemqueuns senhores de jaquetão preto e cabeças lustrosas de brilhantina diziam todos em coro “muito bem” ao discurso do chefe morreu em 1974. Só que, pelos vistos, ficou mal enterrado. De maneira que cada vez que um deputado fura o sentido único e obrigatório de voto imposto pela direcção do partido isso constitui uma vitória da democracia e da liberdade. Com a canga da disciplina de voto, o Parlamento poderia reduzir-se à conferência de líderes, onde cada um dos presentes levaria no bolso os votos da claque partidária. Ou, melhor dizendo, da clique que decide como vão votar os eleitos pelo povo. ■ joaopaulo.guerra@economico.pt
REFORMA Sindicato quer prisão preventiva para os crimes com pena de prisão superior a 3 anos O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende o regresso ao regime penal que permitia a prisão preventiva para todos os crimes com pena de prisão superior a três anos, contra os actuais cinco. Esta e outras sugestões foram ontem divulgadas em Lisboa pelo SMMP, quando faltam poucos dias para o Governo entregar ao Conselho Consultivo da Justiça as propostas de correcção dos Códigos Penal (CP) e do Processo Penal (CPP), revistos em 2007. Tribunal da Relação volta a dizer que ASAE é inconstitucional Primeiro caso ainda aguarda decisão superior e novo processo vai para o Constitucional. Susana Represas susana.represas@economico.pt O Tribunal da Relação de Lisboa considerou, pela segunda vez, que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é inconstitucional. Em causa estáatransformaçãoporparte do Governo deste organismo em polícia criminal, matéria legislada em 2007 sem autorização da Assembleia da República. A primeira decisão deste tribunal foi revelada em Julho do ano passado, e de acordo com fonte judicial o processo ainda está em fase de recurso, aguardando uma decisão do Tribunal Constitucional. No acórdão publicado recentemente, em Dezembro, os juízes da 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa consideram que entre as atribuições da ASAE, criada por decreto-lei do Governo em Dezembro de 2005, foi-lhe atribuída a competência e os poderesdeórgãoeautoridadedepolícia criminal que prevê, nomeadamente, o direito de uso e porte de arma ao pessoal de inspecção da ASAE. Neste contexto, a actuação da ASAE enqua- A primeira decisão do tribunal da Relação foi tomada em Julho, mas o processo aguarda a decisão do Tribunal Constitucional. dra-se no conceito constitucional de “forças de segurança”. Tendo em conta este quadro legal, o tribunal refere que este diploma do Governo está ferido de inconstitucionalidade orgânica, porque viola a reserva de lei da Assembleia da República. Aocontráriodoqueacontece com as restantes entidades com poderes de polícia criminal (SP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudanças. Ao que o Diário Económico conseguiuapurar,estaéasegunda decisão sobre casos concretos, em que tenha sido requerida esta ilegalidade, e este caso deverá seguir para o Tribunal Constitucional, uma vez que o recurso do Ministério Público é obrigatório. Esta questão já tinha sido defendida por vários juristas, no entanto, esta lei só poderá vir a ser definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição. Este segundo caso em que é levantada a ilegalidade da ASAE refere-se a um julgamento no tribunal criminal de Loures, em que o arguido foi acusado pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo. Em primeira instância, o arguido foi condenado a 180 dias de prisão, substituídos por multa. Mas perante o recurso para a segunda instância, a Relação de Lisboa decidiu “declarar nulo o julgamento”, ordenando por isso a sua repetição. No acórdão decidido em Julho o caso referia-se a um processo do tribunal de Almada, por um crime de exploração ilícita de um jogo de fortuna ou azar. A arguida, que vendia “raspadinhas” e foi condenada em Novembro de 2008 a uma pena de 90 dias de prisão, igualmente substituída por uma pena de multa. O julgamento também foi anulado. Até agora, estas decisões judiciais não afectaram a actividade da ASAE, tutelada pelo Ministério da Economia e da Inovação. ■ As temperaturas vão baixar nos próximos dias. Em 2009, a ASAE, presidida por António Nunes (na foto), fez 1230 detenções, o dobro do que tinha feito no ano anterior. O QUE PODE ACONTECER ● O Tribunal Constitucional pode decretar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha julgado essa questão em três casos concretos. ● Algumas entidades podem requerer directamente ao TC a inconstitucionalidade de uma norma: o Presidente da República e da Assembleia da República, o Provedor de Justiça, o primeiroministro e o PGR. ● A Constituição dá essa hipótese a um décimo dos deputados da AR, das Assembleias regionais, ou os presidentes dos Governos regionais, que podem pedir que o TC declare, de forma definitiva, a ilegalidade de normas. ● Para cada caso concreto qualquer tribunal pode considerar que uma norma viola a Constituição. No caso da ASAE, qualquer cidadão, a quem tenha sido instaurado um processo, pode recorre a tribunal, dizendo que a ASAE não podia aplicar sanções, porque o diploma em que se baseia é inconstitucional. O tribunal pode aceitar e a questão pode chegar ao último recurso. MAU TEMPO Sexta-feira 8 Janeiro 2010 Diário Económico 15 Protecção civil aconselha população a proteger-se do frio nos próximos dias O Instituto de Meteorologia prevê uma diminuição acentuada das temperaturas nos próximos dias, principalmente nas regiões do interior do país. Como precaução, a Protecção Civil aconselha a população a ter alguns cuidados para enfrentar as temperaturas baixas, como utilizar várias camadas de roupa em vez de uma única peça de tecido grosso. Ventilar as casas quando se utilizam lareiras ou braseiras é outra recomendação que a Protecção Civil deixa aos portugueses. PUB AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AVISO João Paulo Dias 1. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, faz-se público que a Autoridade da Concorrência recebeu, em 4 de Janeiro de 2010, com produção de efeitos em 5 de Janeiro de 2010, uma notificação prévia de uma operação de concentração de empresas, realizada ao abrigo do disposto no artigo 9.º do referido diploma. 2. A operação de concentração em causa consiste na aquisição, pelo Eng.º José Joaquim Morais Rocha (“Eng.º Morais Rocha”), do controlo exclusivo da Terminal Multiusos do Beato – Operações Portuárias, S.A. (“TMB”), através do reforço da participação minoritária que, directa e indirectamente, já detém nesta sociedade, passando a deter a maioria das acções representativas do seu capital social. 3. Actividades das empresas envolvidas: • Eng.º Morais Rocha – pessoa individual que, através das sociedades que controla (a Sodiap – Sociedade de Armazenagem e Distribuição, S.A. (“Sodiap”), a Cargo Terminal – Sociedades de Transportes, S.A., a J.J.M.R. – Sociedade Agrícola, Lda., a J.J.M.R. – Imobiliária, Lda.), se dedica, nomeadamente, às seguintes actividades: armazenamento, transporte e distribuição; transporte rodoviário de mercadorias; produção de vinhos; e compra e venda de imóveis. Este accionista detém, ainda, directamente e através da Sodiap, uma participação minoritária na TMB. • TMB – sociedade de direito português, titular da Concessão do Direito de Exploração do Terminal Multiusos do Beato, em regime de serviço público, de que é concedente a Administração do Porto de Lisboa. A TMB presta serviços de movimentação portuária de carga contentorizada, de carga geral fraccionada e de granéis sólidos, no Porto de Lisboa. 4. Quaisquer observações de terceiros interessados sobre a operação de concentração em causa devem ser remetidas à Autoridade da Concorrência, no prazo de 10 dias úteis, indicando a Ccent. 1/2010 – Morais Rocha/TMB, por via postal ou fax, para o seguinte endereço: Autoridade da Concorrência Avenida de Berna, 19 1050-037 Lisboa Telefone: (351) 217 902 000 - Fax: (351) 217 902 095 Horário de expediente: das 9.30 às 12.30 e das 14.30 às 17.30 horas O Director do Departamento de Controlo de Concentrações António Ferreira Gomes
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