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10 Diário Económico Sexta-feira 8 Janeiro 2010
ECONOMIA
HUNGRIA
Comissão pronunciou-se sobre
o regime do ‘group interest box’
Foi recentemente conhecida a decisão da Comissão Europeia
relativamente ao enquadramento do regime húngaro do ‘group interest
box’ como auxílio estatal. Este regime permite, por regra, a dedução de
50% do montante líquido dos juros recebidos de empresas participadas e,
em determinadas circunstâncias, a dedução da totalidade dos juros pagos.
Neste contexto, a Comissão considerou o regime como auxílio do Estado
na medida em que não é acessível à generalidade das empresas húngaras.
As obrigações
declarativas dos Fundos
de Investimento
Os Fundos de Investimento Mobiliários e Imobiliários (FI’s)
constituídos sob a forma de patrimónios autónomos assumem
a qualidade de sujeitos passivos de IRC e de IVA, estando
sujeitos a um conjunto de obrigações declarativas perante
a administração tributária, as quais devem ser asseguradas
pelas respectivas sociedades gestoras.
O cumprimento destas obrigações declarativas tem suscitado
inúmeras questões dada a especificidade do regime fiscal
aplicável aos fundos e a aparente inadaptação das actuais
obrigações declarativas a esse regime.
Este facto tem justificado, por exemplo, o entendimento
da administração tributária segundo o qual os FI’s não se encontram
abrangidos pela obrigação de entrega da declaração
Modelo 22, ainda que não se enquadrem no âmbito da dispensa
de entrega dessa declaração, sendo a entrega do IRC
dos fundos assegurada pela submissão de declaração de retenções
na fonte.
Contudo, no que respeita à entrega da declaração anual
continuam a colocar-se inúmeras dúvidas quanto ao seu
preenchimento.
O regime fiscal aplicável aos Fundos
de Investimento baseia-se no facto
de a totalidade dos rendimentos ser
tributada autonomamente ou por retenção
na fonte a taxas finais como se de pessoas
singulares se tratasse.
A este propósito, importa fazer referência à mais recente
orientação da administração tributária veiculada no final do
passado mês de Julho, a qual, para além de ter sido emitida
no limite do prazo previsto para a entrega dessa declaração,
veio originar questões adicionais face às já existentes, ao
prever que, para além dos anexos de IVA e Imposto do Selo
aplicáveis, os FI’s se encontram ainda obrigados a entregar
também o anexo F – Benefícios Fiscais, no âmbito do IRC.
De acordo com esse entendimento, os FI’s deverão preencher
os quadros 032 e 033 desse anexo, os quais, respeitando
a rendimentos isentos, se encontram dirigidos para o preenchimento
por sujeitos passivos que beneficiam de isenção
totalouparcialdeIRC.
Ora, o regime fiscal aplicável aos FI’s baseia-se no facto
de a totalidade dos seus rendimentos ser tributada autonomamente
ou por retenção na fonte a taxas finais como se de
pessoas singulares se tratasse, não fazendo sentido que o reporte
de rendimentos pelos FI’s possa ser equiparado ao de
outros sujeitos passivos que beneficiam de isenção de IRC,
como é o caso dos fundos de capital de risco ou dos fundos
de investimento imobiliário em recursos florestais. ■
www.kpmg.pt
Os não residentes vão receber juros
indemnizatórios de liquidações adicionais.
NÃO RESIDENTES
Se um imóvel nos Açores, detido por uma empresa
de Lisboa, receber a prestação de serviços de uma
empresa do Porto, o local de tributação é o local do imóvel.
Juros indemnizatórios a pagar pela
Administração Fiscal
Foi recentemente divulgado um acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo que concluiu pela obrigatoriedade da Administração Fiscal
em proceder ao pagamento de juros indemnizatórios a favor de sujeitos
passivos relativamente a liquidações adicionais de retenções na fonte
de IRC a não residentes. Isto, sempre que sejam aplicáveis as disposições
de um Acordo de Dupla Tributação e a prova de isenção total ou parcial
da obrigação de efectuar retenção na fonte.
Consultório fiscal
Uma empresa de Lisboa tem um imóvel nos Açores e quer
fazer obras pela B com sede no Porto: qual o IVA aplicável?
As operações sujeitas a IVA que
se considerem efectuadas nas
Regiões Autónomas dos Açores
e da Madeira são tributadas às
taxas reduzidas de 5%, 8% e
14% (respectivamente taxa reduzida,
intermédia e normal).
Para efeitos da localização
das operações, refere o Decreto-Lei
n.º 347/85, de 23 de
Agosto, relativamente à aplicação
das taxas de IVA nas Regiões
Autónomas, que “as operações
tributáveis considerarse-ão
localizadas no Continente
ou nas Regiões Autónomas
dos Açores e da Madeira, de
acordo com os critérios estabelecidos
pelo artigo 6.º do Código
do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, com as devidas
adaptações.”
Deste modo, atendendo a que
para algumas prestações de serviços
foram estabelecidos critérios
de localização espacial que
se afastam da regra geral de tributação
na sede do prestador do
serviço, importará identificar
qual o critério utilizado nas
prestações de serviços sobre
bens imóveis.
Ora, relativamente às prestações
de serviços sobre bens
imóveis, o local de tributação
das mesmas para efeitos do IVA
é o local onde se situa o imóvel.
Deste modo, a presente prestação
de serviços estará sujeita a
IVA à taxa de 14%, independentemente
da localização da
sede do prestador ou do adquirente,
pelo que a empresa B de-
Nas prestações
de serviços sobre
bens imóveis, o local
de tributação para
efeitos de IVA
éolocalondesesitua
o imóvel.
Às sextas-feiras, as respostas
da KPMG aos leitores
do Diário Económico.
Paulo Alexandre Coelho
verá liquidar IVA a esta taxa.
Havendo alteração do objecto
social de uma empresa que
pertence ao RETGS e que tem
prejuízos, essa alteração poderá
ser impeditiva da dedução dos
prejuízos fiscais no Grupo?
Ao regime de dedução dos
prejuízos fiscais apurados por
sociedades que integrem o Regime
Especial de Tributação dos
Grupos de Sociedades (RETGS)
aplica-se, regra geral, o estatuído
no artigo 47.º do Código do
IRC conjugado com o artigo 65.º
do mesmo Código.
Deste modo, quando se verificar,
no final do exercício em
que seria efectuada a dedução
dos prejuízos, que ocorreu a
modificação do objecto social
da sociedade em relação ao
exercício em que os mesmos foram
apurados, os prejuízos deixam
de poder ser utilizados.
Existem, no entanto, excepções
em casos especiais de reconhecido
interesse económico,
mas, para tal, deverá a sociedade
apresentar um requerimento,
ao Ministro das Finanças, a
solicitar a manutenção desses
prejuízos.
Se o requerimento em apreço
não for apresentado ou se for
indeferido, os prejuízos fiscais
apurados pela sociedade e passíveis
de reporte na esfera do
Grupo não poderão ser utilizados
devendo, consequentemente,
os prejuízos fiscais do
RETGS ser ajustados em conformidade.
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