Oficial de Justiça - EJEF

- EJEF -
Escola Judicial
Desembargador Edésio Fernandes
SERIN - Servidor integrado
Treinamento Técnico Operacional
Oficial de Justiça Avaliador
Outubro - 2009
O Oficial de Justiça Avaliador e atos especiais
Instrutor: Juarez Silva

PREDICADOS OBRIGATÓRIOS DO
OFICIAL DE JUSTIÇA:
1 - DEDICAÇÃO - deve o Oficial de Justiça ser dedicado ao
serviço, procurando sempre melhorar o nível de trabalho
2 - DISCRIÇÃO - deve guardar sigilo em assuntos relacionados
ao serviço.
3 - ENERGIA – deve ter firmeza e energia no cumprimento
das atribuições que lhe forem confiadas.
4 - ESPIRITO DE COOPERAÇÃO – deve ter boa vontade e
presteza, quando convocado a servir como companheiro
em diligências, procurando sempre auxiliar os colegas
colaborando para o bom andamento do serviço.
NARY, Gerges.Oficial de Justiça -Teoria e Prática. Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 7ª.ed., 1992, p. 23

PREDICADOS OBRIGATÓRIOS DO
OFICIAL DE JUSTIÇA:
5 - ESTABILIDADE EMOTIVA - deve agir com calma e presença
de espírito, quando em diligência, situações desagradáveis
ou perigosas.
6 - PONTUALIDADE - deve sempre chegar com pontualidade às
horas marcadas, bem como agir com exatidão no cumprimento
dos deveres.
7 - PRUDÊNCIA - deve ter capacidade de agir com cautela nas
diligências, evitando possíveis acidentes e deserções
8 - SENSO DE RESPONSABILIDADE - deve executar os
trabalhos ou ordem com zelo, solicitude, precisão e presteza.
9 – HONESTIDADE - ser absolutamente honesto, onde estiver,
virtude obrigatória do Oficial de Justiça.
NARY, Gerges.Oficial de Justiça -Teoria e Prática. Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 7ª.ed., 1992, p. 23

Leonel Baldasso Pires, ensina que:
“. . . o oficial de Justiça é o responsável por uma pequena
engrenagem, mas que faz todo o sistema funcionar. “A
grande maioria dos atos processuais necessita da
participação de oficial de justiça para seu cumprimento.
Um dos requisitos importantes para que o Oficial de
Justiça cumpra seu trabalho e efetivamente sirva ao
Judiciário de forma serena e correta, é a realização do ato
com bom senso e dedicação e com fiel observância da
lei”.
PIRES, Leonel Baldasso, O Oficial de Justiça princípios e prática, 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994.

O Prof. Alfredo Buzaid, em um parecer,
citado por Gerges Nary, ressaltou que:
"Embora seja executor de ordens judiciais, conferiu-lhe a lei uma
prerrogativa de suma importância no processo; o poder de certificar
(cf. José da Silva Pacheco, Curso Teórico e Pratico do Processo
Civil, vol. I, pág. 210). Do poder de certificar se diz que está ínsito
na autoridade suprema do Estado (João Mendes Júnior, Exposição
Preliminar das Bases para a Reforma Judiciária, pág. 290). Quem o
exerce não pode ser havido como funcionário de condição
subalterna. É um órgão de fé pública, cujas certidões asseguram o
desenvolvimento regular e normal do processo. A circunstância de
terem os Oficiais de Justiça maior liberdade de ação no direito
alemão, italiano e francês e acentuada dependência ao Juiz no
direito brasileiro não lhes diminui a dignidade da função, que reside
verdadeiramente na fé publica dos atos que praticam“
NARY, Gerges.Oficial de Justiça -Teoria e Prática. Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 7ª.ed., 1992, p. 19

De Plácido e Silva define:
“FÉ PÚBLICA. É a confiança que se deve ter a respeito dos
documentos emanados de autoridades públicas ou de
serventuários da justiça, em virtude da função ou ofício
exercido.
A fé pública assenta, assim, na presunção legal de
autenticidade dada aos atos praticados pelas pessoas que
exercem cargo ou ofício público.
A fé pública se funda, pois, nesta presunção. E não pode
ser elidida, desde que não se prove, com fatos concludentes
e irrefutáveis, não ser a verdade aquela que, por sua fé,
atesta o documento”.
SILVA, De Plácido e, Vocabulário Jurídico / atualizadores Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. Rio de
Janeiro: Editora Forense, 2004, 24ª edição, p. 605

Para o mestre Wilson Bussada:
"O funcionário, cujos documentos fazem fé,
assevera o que ocorreu ante ele, representa-o no
documento e essa representação é tida por certa
dentro dos limites que determina o direito
positivo. Dessa forma, a certeza prevalece até
prova em contrário. Por conseqüência, fé pública
é a qualidade e autoridade de uma atestação".
BUSSADA, Wilson. Manual teórico-prático do oficial de justiça. 6. ed. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1993. p. 22.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e
mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado
o ocorrido,com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre
que possível,realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção
da ordem.
V - efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006
Art. 157. Caberá ao Oficial de Justiça verificar, dentro de 24 (vinte e
quatro) horas do recebimento do mandado:
I - se está dentro dos limites de sua região de atuação;
II - se contém os documentos que devam acompanhá-lo;
III - se expedido em conformidade com o art. 165 deste Provimento;
IV - se contém os requisitos apresentados nos incisos I a IV do art.
142 deste Provimento; e
V - se consta o prazo para defesa e se foi expedido nos termos do
art. 225 e do art. 285 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Na ocorrência de desconformidade aos incisos I a
V do caput deste artigo, o Oficial de Justiça devolverá o mandado à
Central, mencionando o ocorrido, dentro do mesmo prazo de 24(vinte
e quatro) horas, sob pena de ser responsabilizado disciplinarmente.

PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006
Art. 165. Os mandados não deverão ser expedidos ou entregues
aos Oficiais de Justiça com antecedência superior a 90 (noventa)
dias da data fixada para a prática dos atos processuais, exceto no
caso de mandados extraídos de cartas precatórias ou de alimentos
provisionais.
Parágrafo único. Na ocorrência de desconformidade aos incisos I a
V do caput deste artigo, o Oficial de Justiça devolverá o mandado à
Central, mencionando o ocorrido, dentro do mesmo prazo de 24
(vinte e quatro) horas, sob pena de ser responsabilizado
disciplinarmente.

PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006
Art. 142. Como requisito específico, deverá constar do mandado,
de forma expressa ou equivalente, quando for o caso:
I - o valor da execução ou do débito;
II - o conteúdo do despacho judicial transcrito no mandado, em
anexo ou feito por remissão à petição inicial;
III - a menção ao representante legal, nas ações envolvendo
pessoas jurídicas; e
IV - a assinatura do Escrivão e a menção de que o faz por ordem
do Juiz de Direito, exceto os mandados de prisão.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou
residências; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial,
bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio
versar sobre direitos disponíveis; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)
III - a cominação, se houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 5.925,
de 1º.10.1973)
V - a cópia do despacho; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem
do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o
juiz a despachará, ordenando a citação do réu,
para responder; do mandado constará que, não
sendo contestada a ação, se presumirão aceitos
pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados
pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)

MOMENTO DA DILIGÊNCIA - PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006
Art. 172. É dever do Oficial de Justiça envidar o máximo
de empenho para efetuar a diligência e firmar a certidão
correspondente da forma mais completa e esclarecedora.
§ 1º Nos casos de diligência citatória ou de intimação
infrutíferas, deverá o Oficial prestar esclarecimentos
pormenorizados na certidão que lavrar.
§ 2º O Oficial de Justiça poderá, quando necessário,
requisitar força policial para cumprimento dos
mandados.

CERTIDÃO POSITIVA – PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006
Art. 173. As certidões citatória ou de intimação devem ser firmadas da
forma mais completa possível, observados os requisitos legais e os
atos administrativos pertinentes.
§ 1º Na certidão positiva, o Oficial de Justiça deverá:
I - mencionar o endereço, o horário e a data da realização da diligência;
II - qualificar o citado ou intimado, nominando-o, e, se for pessoa
jurídica, mencionando a sua razão social e nominando o seu
representante legal;
III - fazer constar das suas certidões os dados relativos à qualificação
das pessoas que figurem no pólo passivo, cujas identificações não
constam registradas nos autos do processo, mencionando número
do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer
outro documento válido como prova de identidade no território
nacional;

Art. 173. [...]
IV - fazer referência da leitura do mandado e da documentação que o
integra;
V - comprovar a entrega da contrafé, com sua aceitação ou recusa;
VI - mencionar a obtenção da nota de ciência e, se analfabeto o réu,
demonstrar que o ato foi assistido por uma ou mais testemunhas e
que a assinatura no mandado foi lançada a seu rogo, com resumo
do ocorrido;
VII - evitar entrelinhas, emendas, espaços em branco e rasuras, sem
a devida ressalva;
VIII - juntar, nos atos praticados através de procurador, cópia da
procuração ou menção dos dados identificadores se passada por
instrumento público, exceto no processo penal, onde os atos são
personalíssimos; e
IX - assinar a certidão, fazendo constar em letra de forma, à máquina
ou por carimbo, o nome e a função do signatário.

CERTIDÃO NEGATIVA - PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006
Art. 173. [...]
§ 2º Na certidão negativa, o Oficial de Justiça deverá constar, além
dos requisitos alinhados nos incisos I, VII, e IX do § 1º desde
artigo:
I - não ter sido o réu localizado;
II - os meios empregados para a localização do réu; e
III - o número de diligências negativas realizadas, com suas datas e
horários, bem como o nome e a qualificação de pessoa que
possa confirmar as circunstâncias do fato que impossibilitou o
cumprimento do mandado, inclusive o local onde o réu possa ser
encontrado, se for o caso.

PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006
Art. 167. O Oficial de Justiça, ao dar cumprimento aos
mandados, não encontrando a pessoa física ou jurídica,
e, neste último caso, não encontrando o seu
representante legal, deverá buscar informações na
vizinhança e certificar o ocorrido, identificando a pessoa
que tenha prestado ditas informações.
Parágrafo único. Verificando a Central de Mandados, ao
receber o mandado do Oficial de Justiça, que não foi
cumprido o disposto no caput deste artigo, restitui-lo-á ao
Oficial de Justiça para que complemente a diligência, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Vara: ______________________
Processo nº: ________________
Mandado nº:________________
CERTIDÃO NEGATIVA
- NÚMERO NÃO LOCALIZADO -
Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me à Rua/Av./Pç./ Bc. __________________,
Bairro ___________________, às __h__ min do dia __/__/__, onde deixei de __________________
e ________________ o (a) Sr. (a)________________________________________________ porque
não localizei o nº ___ no referido logradouro, após percorrer toda extensão no limite da minha região
de atuação, onde visualizei a seguinte numeração:________________________________________
Informei-me nas imediações com os moradores Sr. (a) (s) ________________________________,
residentes, respectivamente, _________________________________________________________,
os quais disseram que ___________________________________________________________. Isto
posto, devolvo o mandado, no sentido de que, salvo melhor juízo, seja confirmado o endereço
e fornecido referências acaso existentes nos autos, possibilitando assim a localização do
número e pessoa procurada, para a devida citação / intimação. Certifico assim, que, confirmado o
endereço descrito no mandado e levando em consideração as informações acima transcritas,
o(a) Sr.(a)__________________ encontra-se em local incerto e não sabido. O referido é verdade.
Dou fé. _________________, ___ de _________ de 20 ____. O(A) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a).
Ass:________________________________________________________Matrícula:______________
O(A) Oficial (a): ____________________________________________________________________

CONDUÇÃO COERCITIVA
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 218. Se regularmente intimada, a testemunha deixar de
comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à
autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja
conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da
força pública.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência,
constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das
partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de
comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo
pelas despesas do adiamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)

Vara:_________________________________________________
Processo nº :__________________________________________
Mandado nº :____________
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA / PARTE A SER CONDUZIDA
Certifico que, em cumprimento ao mandado de condução coercitiva de
(testemunha/parte) retro, dirigi-me à Rua/ Av./ Pç./ Bc. __________________________,
nº ______, apt./sl./lj./andar_______, bl.______,Bairro _______________________, onde
às _____ h_____min, obedecidas as formalidades legais, INTIMEI a (testemunha/parte),
Sr (a) ___________________________ documento de dentificação: _______________,
de todos os termos do presente mandado, que li e lhe dei para ler, ficando de tudo
ciente, e ainda, advertido de sua condução coercitiva a se realizar por este/esta Oficial(a)
no dia designado para a audiência às ____h___ min. A (testemunha/parte) __________
a contrafé que lhe ofereci e________________ sua assinatura no mandado. O referido é
verdade. Dou fé. ________________, ______ de_____________________ de 20_____.
O(A) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a).
Ass.: ______________________________________________Matrícula: ____________
Oficial (a) : ______________________________________________________________

CERTIDÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA/PARTE
Certifico que, em cumprimento ao mandado de condução coercitiva de (testemunha /parte)
retro, dirigi-me à Rua/ Av./ Pç./ Bc._____________________, nº ___, apt./sl./lj./andar_____,
bl.____, Bairro___________________, onde às ____h____min, obedecidas as formalidades
legais, conduzi a (testemunha/parte), Sr(a ____________________________, regularmente
intimada, conforme certidão acima, e,às ____h____ min, entreguei-a ao Sr.(a.) Escrivão(ã) /
Serventuário auxiliar na sala de audiência Sr(a). _________________. O referido é verdade.
Dou fé. _______________, ___de________de 20___. O(A) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a).
Ass.:_________________________________________________ Matrícula: ___________
Oficial (a) :_________________________________________________________________
Ass.:__________________________________________________ Matrícula: ___________
2º Oficial (a) :_______________________________________________________________
Ass.: _______________________________________________ Identificação:___________
Testemunha/parte___________________________________________________________
Recebi em _____/_____/_____, às _____h_____ min, a (testemunha / parte) acima
conduzida pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça acima nominado(a).
Ass:_____________________________________________________Matrícula: _________
Escrivã(o) / Serventuário: _____________________________________________________

Vara:____________________Processo nº :__________________Mandado nº__________
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E CONDUÇÃO COERCITIVA DE (TESTEMUNHA/PARTE)
Certifico que, em cumprimento ao mandado de condução coercitiva de (testemunha/parte)
retro, dirigi-me à Rua/ Av./ Pç./ Bc.____________________, nº ____, apt./sl./lj./andar _____,
bl.___, Bairro________________________, às ___h___ min, e obedecidas as formalidades
legais, INTIMEI a (testemunha/parte), Sr(a) _____________________________ de todos os
termos do presente mandado, que lhe li e dei lhe para ler, ficando de tudo bem ciente. A
(testemunha / parte)________________ a contrafé que lhe ofereci e ________________ sua
assinatura no mandado.Estando regularmente intimada, conduzi até as dependências do
Fórum, onde, às ___h___ min, entreguei-a a(o) Sr.(a.) Escrivão(ã) / Serventuário auxiliar na
sala de audiência, Sr(a)._____________________________. O referido é verdade. Dou fé.
____________, ____de ______________ de 20 ___. O(A) Oficial(a) de Justiça Avaliador (a).
Ass.: ______________________________________________Matrícula:_______________
Oficial (a):_________________________________________________________________
Ass.: ______________________________________________Matrícula:_______________
2º Oficial (a):_______________________________________________________________
Ass.:______________________________________________ Identificação:____________
Testemunha/Parte:__________________________________________________________
Recebi em _____/_____/_____, às _____h_____min, a (testemunha/parte) acima
conduzida pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça acima nominado(a).
Ass.:______________________________________________ Matrícula: ______________
Escrivã(o) / Serventuário:_____________________________________________________

CARTA PRECATÓRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL
Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem
judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de
realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.
Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro
do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das
comunicações e à natureza da diligência.
Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de
Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a
juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

CARTA PRECATÓRIA – CITAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ANTES DA LEI Nº 11.719, DE 2008
Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será
citado mediante precatória.
Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de
traslado, depois de lançado o "cumpra_se" e de feita a citação por mandado do juiz
deprecado.
§ 1º. Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a
este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja
tempo para fazer-se a citação.
§ 2º. Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a
precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.
Art. 362. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á
por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15
(quinze) dias.

CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 11.719, DE 2008 -
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça
certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma
estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não
comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de
2008).
Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação
do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1º Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

CITAÇÃO POR EDITAL - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ANTES DA LEI 11.719, DE 2008
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15
(quinze) dias.
Art. 362. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-seá
por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 363. A citação ainda será feita por edital:
I - quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de
força maior, o lugar em que estiver o réu;
II - quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15
(quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no
II, o prazo será de 30 (trinta) dias.

CITAÇÃO POR EDITAL - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
DEPOIS DA LEI Nº 11.719, DE 2008
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15
(quinze) dias.
Art. 362. ...........réu se oculta para não ser citado,...........citação com hora certa,..........
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não
comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de
2008).
Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do
acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído
pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo
observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CITAÇÃO POR EDITAL
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em;
que se encontrar
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação
dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às
circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

CARTA PRECATÓRIA
- INTIMAÇÃO -
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será
inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se,
para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as
partes.
§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução
criminal.
§ 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento,
mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta
aos autos.

CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser
cumpridas, atendendo à facilidades das comunicações e à natureza da
diligência.
- PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006 -
Art. 273. Para o processamento das cartas precatórias, observar-se-á:
I - requerida e autorizada a expedição pelo Juiz de Direito, o Escrivão a expedirá,
desde logo, cuidando de intimar a parte interessada para, em 5 (cinco) dias, retirála
para encaminhamento e cumprimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se
outro não for fixado pelo Juiz de Direito;
II – [...]
III – [...]
IV - caso o cumprimento da diligência tenha sido negativo, total ou parcial, intimarse-á
o interessado a se manifestar em cinco dias.

CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS
PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006
Art. 165. Os mandados não deverão ser
expedidos ou entregues aos Oficiais de Justiça
com antecedência superior a 90 (noventa) dias da
data fixada para a prática dos atos processuais,
exceto no caso de mandados extraídos de cartas
precatórias ou de alimentos provisionais.

CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS
PROVIMENTO Nº 161/CGJ/2006
Art. 296. Os serventuários devem se abster de utilizar, nas cartas
precatórias, carimbos com as expressões “GRATUIDADE DE
JUSTIÇA”, “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA” e “DILIGÊNCIA DO JUÍZO”,
devendo tais expressões constar do texto digitado ou datilografado
das respectivas cartas.
Art. 297. Deve ser anexada à carta precatória a cópia do despacho
que deferiu a assistência judiciária.
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto ao deferimento da
gratuidade de justiça, o Juízo Deprecado deve solicitar às partes o
comprovante de tal benefício ou o pagamento da verba
indenizatória ou, ainda, oficiar ao Juízo Deprecante solicitando
informações, para evitar a devolução da carta precatória e o
conseqüente atraso no seu cumprimento.

LEI 9.099/95 - JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL
CITAÇÃO e INTIMAÇÃO
Art. 18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao
encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou
carta precatória.
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do
citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras
as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
§ 2º Não se fará citação por edital.
§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer
outro meio idôneo de comunicação.

LEI 9.099/95 - JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL
CITAÇÃO e INTIMAÇÃO
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que
possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz
encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do
procedimento previsto em lei.
Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento
pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante
entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado,
ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado
ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde
logo cientes as partes, os interessados e defensores.
Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do
acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de
advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado
defensor público.

DIA E HORÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS
CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6
(seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de
13.12.1994)
§ 1º Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos
iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou
causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de
13.12.1994)
§ 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e
mediante autorização expressa do Juiz, realizar-se em domingos e
feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste
artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição
Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento,
que não serão marcadas para domingo ou dia
feriado, os demais atos do processo poderão ser
praticados em período de férias, em domingos e
dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados
em dia útil não se interromperão pela
superveniência de feriado ou domingo.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 3º A lei processual penal admitirá
interpretação extensiva e aplicação
analógica, bem como o suplemento dos
princípios gerais de direito

ANALOGIA
É um processo de integração do direito,
utilizado para suprir lacunas. Aplica-se
uma norma existente, para uma
determinada situação a um caso
concreto semelhante, para o qual não
há qualquer previsão legal.
NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2003, 2ª edição, p. 58.

LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001
Lei de Organização e Divisão Judiciárias
Art. 313. Haverá expediente nos tribunais e
nos órgãos de primeira instância nos dias
úteis, de segunda a sexta-feira, conforme
horário fixado pelos respectivos órgãos
diretivos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001
Lei de Organização e Divisão Judiciárias
Art. 313. [...]
§1º. Nos dias não úteis, haverá, nos tribunais e
nas comarcas, Juiz designado para a apreciação
de medidas de natureza urgente, conforme
dispuser o regimento interno, com direito a
compensação ou indenização.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 175. São feriados, para efeito
forense, os domingos e os dias
declarados por lei.

Art. 313. [...]
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001
Lei de Organização e Divisão Judiciárias
§2º. Além dos fixados em lei federal, estadual ou municipal, são feriados
na Justiça do Estado:
I - o dia 8 de dezembro (Dia da Justiça);
II - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
III - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o
domingo de Páscoa;
IV - os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas.
§3º. Por motivo relevante, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá
suspender o expediente forense.".

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em
dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1º Serão, todavia, concluídos depois das 20
(vinte) horas os atos iniciados antes, quando o
adiamento prejudicar a diligência ou causar grave
dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de
13.12.1994)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias
úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1º [...]
§ 2º A citação e a penhora poderão, em casos
excepcionais, e mediante autorização expressa do Juiz,
realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis,
fora do horário estabelecido neste artigo, observado o
disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro,ou, durante o dia, por determinação
judicial;

EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE
- flagrante delito,
- desastre,
- prestar socorro,
- durante o dia, por determinação judicial.

CÓDIGO CIVIL
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o
lugar onde ela estabelece a sua residência
com ânimo definitivo.
Art. 72. É também domicílio da pessoa
natural, quanto às relações concernentes à
profissão, o lugar onde esta é exercida.

CÓDIGO PENAL
Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a
vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas
dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego
de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à
violência.
§ 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público,
fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em
lei, ou com abuso do poder.
§ 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas
dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou
outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali
praticado ou na iminência de o ser.

Art. 150 [...]
CÓDIGO PENAL
§ 4º A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce
profissão ou atividade.
§ 5º Não se compreendem na expressão "casa":
I -hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva,
enquanto aberta, salvo a restrição do n.ºII do parágrafo
anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

O QUE CARACTERIZA DIA?
DE PLÁCIDO E SILVA, define dia:
“No sentido jurídico, o vocábulo exprime o espaço de
tempo encarado sob o aspecto natural e sob o aspecto
jurídico. Por dia natural, assim, também dito de dia
artificial, entende-se o espaço de tempo que vai de sol a
sol: é o período assinalado pela luz solar, desde o
nascimento do sol a seu ocaso. Verdade que, no sentido
astronômico, costumam defini-lo como o período de 24
horas, que leva a terra a dar a volta em torno de seu
eixo”.
SILVA, De Plácido e, Vocabulário Jurídico / atualizadores Nagib
Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. Rio de Janeiro: Editora Forense,
2004, 24ª edição, p. 456.

O QUE DIZEM OS DOUTRINADORES?
Júlio Fabbrini Mirabete, dia “em processo penal é o período que vai das 6 às 18 horas”.
Guilherme de Souza Nucci - “do alvorecer ao anoitecer, sem a especificação de um
horário, devendo variar conforme a situação natural.”
Guilherme de Souza Nucci, também define noite, afirmando que "é o período que vai do
anoitecer ao alvorecer, pouco importando o horário, bastando que o sol se ponha e
depois se levante no horizonte"
José Afonso da Silva - “dia é o período das 06:00horas da manhã às 18:00horas ou seja
“sol alto, isto é das seis às dezoito”
Alexandre de Moraes - entende “que a aplicação conjunta de ambos os critérios alcança
a finalidade constitucional de maior proteção da casa durante a noite, resguardando a
possibilidade de invasão domiciliar com autorização judicial mesmo após às
18:00horas, desde que, ainda não seja noite (por exemplo no horário verão)”
Celso Mello - Ministro do STF - “deve ser levado em conta o critério fisico-astronômico,
com o intervalo de tempo situado entre a aurora e o crepúsculo.”

HORÁRIO DE VERÃO ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.558,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2008
DATA FIXA:
INÍCIO: zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de
cada ano.
TÉRMINO: zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro
do ano subseqüente.
Havendo coincidência entre o domingo previsto para o término
da hora de verão e domingo de carnaval, o encerramento da
hora de verão dar-se-á no domingo seguinte.

COMO FUNCIONAVA O HORÁRIO DE VERÃO?
DATA VARIÁVEL:
ANOS IMPARES:
Iniciava no terceiro domingo de outubro e
terminava no segundo domingo de fevereiro.
ANOS PARES:
Iniciava no primeiro domingo de novembro e
terminava no terceiro domingo de fevereiro.
DURAÇÃO:
4 (quatro) meses

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ORDEM DE ARROMBAMENTO
Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim
de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça
comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de
arrombamento.
Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo
antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o
mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde
presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo
auto circunstanciado, que será assinado por duas
testemunhas, presentes à diligência.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força
policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora
dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.
Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o
auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do
processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade
policial, a quem entregarão o preso.
Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol
de testemunhas, com a sua qualificação.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de
coisas.
Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos
quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
§ 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas,
bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja
oculta a pessoa ou a coisa procurada.
§ 2o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.
§ 3o [...]
Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto
circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 29. As despesas dos atos, que forem
adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão
a cargo da parte, do serventuário, do
órgão do Ministério Público ou do juiz
que, sem justo motivo, houver dado
causa ao adiamento ou à repetição.