Xestion de residuos urbanos.pdf - Axencia de Ecoloxía Urbana do ...

82
Veículos em fim de vida.
O Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 Abril de
2008, estabelece o regime jurídico da gestão de veículos em fim de vida (VFV), seus componentes
e materiais. O modelo de gestão adoptado obriga os fabricantes e importadores de veículos
a transferir a responsabilidade pela gestão dos VFV (recepção, tratamento e valorização) para a
entidade gestora de um sistema integrado de gestão.
A Valorcar - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida é a entidade responsável pela recepção,
tratamento e valorização dos VFV. A rede VALORCAR engloba, até final de 2007, 34 centros
distribuídos pelos vários distritos, passando a dispor de uma capacidade total de desmantelamento
de 135 000 VFV/ano (APA, 2008C).
Os fabricantes ou importadores de veículos devem adoptar medidas para garantir que, até 1 de
Janeiro de 2015, a reutilização e a valorização de todos os VFV aumente para um mínimo de 95%
em peso, em média, por veículo e por ano; e que a que reutilização e a reciclagem aumentem para
um mínimo de 85% em peso, em média, por veículo e por ano.
resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.
Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) têm como origem electrodomésticos,
equipamento informático e de telecomunicações, cabos de isolamento e placas de circuito
impresso, equipamentos de iluminação e aparelhos médicos, entre outros. Estes resíduos, devido
à sua variedade e constituição, integram uma série de componentes perigosos como PCB (bifenilos
policlorados), PBB (bifenilos polibromados) e metais pesados como o cádmio e o chumbo.
A definição de equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE), segundo o Anexo I do Decreto-Lei n.º
230/2004, de 10 de Dezembro, compreende todos os aparelhos alimentados a electricidade, nomeadamente
os grandes electrodomésticos; os pequenos electrodomésticos; os equipamentos
informáticos e de telecomunicações; os equipamentos de consumo; os equipamentos de iluminação;
as ferramentas eléctricas e electrónicas; os brinquedos e equipamento de desporto e lazer;
os aparelhos médicos (excepto os infectados); os instrumentos de monitorização e controlo e os
distribuidores automáticos.
A gestão deste fluxo de resíduos encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de
10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro, que responsabiliza
os produtores pelas actividades de recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos
REEE provenientes de utilizadores particulares.
Para cumprir com estes requisitos constituíram-se duas entidades gestoras Amb3E - Associação
Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos e ERP Portugal -
Associação Gestora de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos. Estas entidades são
responsáveis pela gestão dos REEE e devem assegurar o objectivo de recolha de 4 kg/(habitante.
Ano) de REEE provenientes de particulares e de não particulares, até 31 de Dezembro de 2011.
A Amb3E, em 2007, recolheu 20 429 toneladas de REEE, não atingindo o valor previsto para esse
ano (28 784 toneladas). A ERP Portugal também não contribuiu para o objectivo de recolha de 4
kg/(habitante.ano), uma vez que não recolheu a quantidade atribuída pela quota de mercado alcançada
em 2007 (13 024 toneladas), recolhendo apenas 9 mil toneladas de REEE de utilizadores
particulares (APA, 2008c).
Estudos desenvolvemento sostible