Xestion de residuos urbanos.pdf - Axencia de Ecoloxía Urbana do ...

desenvolvemento sostible vol.1
Presentemente os modelos de gestão mais utilizados no sector dos resíduos urbanos são essencialmente
estatais ou municipais, consoante a titularidade dos sistemas seja Multimunicipal ou
Municipal (IRAR, 2008b). O enquadramento jurídico da gestão e da exploração dos sistemas multimunicipais
e municipais é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, que altera
a Lei de Delimitação de Sectores, pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 439-
A/99, de 29 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 14/2002, de 26 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º
103/2003, de 23 de Maio, que estabelece que a gestão e exploração dos sistemas multimunicipais
se podem efectuar directamente pelo Estado em posição obrigatoriamente maioritária no capital
com outras entidades.
O Guia de Avaliação da Qualidade dos Serviços de Águas e Resíduos - Versão 5 (IRAR, 2009) classifica
o tipo de sistema de gestão e a respectiva entidade gestora em duas categorias: sistemas de gestão
em alta e sistemas de gestão em baixa, consoante as actividades realizada pelas respectivas entidades
gestoras.
As entidades gestoras dos sistemas de gestão em alta, municipais ou multimunicipais, são responsáveis
pelo transporte entre unidades de tratamento bem como o respectivo tratamento dos resíduos
(deposição selectiva em ecocentros, triagem, transferência, aterro, compostagem, digestão
anaeróbia e incineração). Estes sistemas são genericamente constituídos por ecopontos, ecocentros,
estações de transferência e instalações de valorização/eliminação de resíduos: aterro, incineradora,
central de compostagem/digestão anaeróbia e central de triagem.
A maioria das entidades gestoras de sistemas multimunicipais tem como accionista maioritário o
Estado, através de empresas públicas controladas pela Empresa Geral do Fomento, sub-holding da
Águas de Portugal. Os municípios servidos e outras entidades públicas ou privadas apenas podem
subscrever até 49% do capital social destas empresas.
As entidades gestoras dos sistema de gestão em baixa, maioritariamente municipais, são responsáveis
pela recolha indiferenciada dos resíduos urbanos, com transporte desde o produtor até ao local
de tratamento e/ou pela recolha selectiva de fluxos específicos. Estas entidades podem ser nos casos
de gestão directa os municípios, associações de municípios e serviços municipalizados/intermunicipalizados;
nos casos de gestão delegada podem ser empresas municipais/intermunicipais e nos casos
de gestão concessionada podem ser concessões municipais com um ou mais municípios.
A totalidade da população portuguesa é servida por sistemas em alta inter ou multimunicipais. Das
255 entidades gestoras de resíduos urbanos, 29 gerem o serviço em alta e as restantes 236 o serviço
em baixa (IRAR, 2008a e 2008b). Das 29 entidades gestoras em alta, 15 são multimunicipais, 2
são municipais, 7 são empresas intermunicipais e 5 são Associações de Municípios (Figura 3) (APA,
2008b). Destas, apenas 4 gerem simultaneamente a componente em baixa (recolha indiferenciada), 2
são empresas intermunicipais, uma concessionária multimunicipal e uma Associação de Municípios.
O Eixo III - Qualificação e Optimização da Gestão de Resíduos do PERSU II equaciona a possibilidade
de optimizar os sistemas de gestão em alta por via da reconfiguração e integração e agregação espacial,
com base em critérios de eficiência e coerência geográfica, a eficácia da gestão e a promoção de
sinergias e economias de escala.
As 236 entidades gestoras em baixa (Figura 3) prestam serviços de recolha de resíduos indiferenciados
e são maioritariamente geridos por serviços municipais, embora a contratualização a entidades
privadas tenha aumentado nos últimos anos (IRAR, 2008b).
xestión de residuos urbanos nos concellos do Eixo atlántico
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