Xestion de residuos urbanos.pdf - Axencia de Ecoloxía Urbana do ...

desenvolvemento sostible vol.1
O sector dos resíduos é considerado um serviço de interesse geral pelo que obedece a um conjunto de
princípios de onde se destacam a universalidade de acesso, a continuidade e a qualidade de serviço, a
eficiência e a equidade de preços. Simultaneamente, a complexidade das soluções necessárias ao seu
desenvolvimento e a exigência de investimentos avultados, com longos períodos de recuperação do
capital e com um elevado grau de imobilização contribuem em larga medida para as características de
monopólio natural do sector, onde se registam custos de produção significativamente inferiores quando
existe uma única entidade gestora para prestar esses serviços em cada região (Sistema).
A regulação do sector é competência, desde 2009, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e
Resíduos (ERSAR), que substituiu o até então Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) (criado
em 1997 pelo Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de Agosto). A ERSAR é actualmente a autoridade reguladora
dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e
de gestão de resíduos urbanos. Esta entidade é responsável pela regulação económica e da qualidade
do serviço de gestão de resíduos, com o objectivo de assegurar a correcta protecção dos utilizadores
dos serviços de resíduos, evitando possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo.
Tais funções revelam-se essenciais por se estar perante situações de monopólio natural ou legal, pelo
que a ERSAR garante e controla a qualidade dos serviços públicos prestados e supervisiona e controla
dos preços praticados. Tem ainda por missão assegurar as condições de igualdade e transparência
no acesso e no exercício da actividade de serviços de resíduos e nas respectivas relações contratuais,
bem como consolidar um efectivo direito público à informação geral sobre o sector e sobre cada uma
das entidades gestoras.
A Agência Portuguesa do Ambiente é a autoridade competente para a emissão da Licença Ambiental.
O princípio da licença ambiental foi consagrado em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26
de Agosto, diploma relativo à Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP). O modelo para o
pedido de licenciamento ou de autorização das actividades abrangidas no Anexo I deste diploma é
apresentado em formulário próprio, aprovado pela Portaria n.º 1047/2001, de 1 de Setembro.
A licença ambiental é exigida às instalações de gestão de resíduos (categoria 5) constantes no Anexo
I, nomeadamente as instalações de eliminação ou de valorização de resíduos perigosos, as instalações
de incineração de resíduos urbanos, abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril,
com uma capacidade superior a 3 ton/hora, as instalações de eliminação de resíduos não perigosos,
que realizem as operações de eliminação, com uma capacidade superior a 50 ton/dia e os aterros de
resíduos urbanos ou de outros resíduos não perigosos, com excepção dos aterros de resíduos inertes,
que recebam mais de 10 ton/dia ou com uma capacidade total superior a 25 mil toneladas.
Também neste âmbito, o Decreto-Lei 147/2008, de 29 de Julho, estabelece o regime jurídico da
responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que aprovou, com base
no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção
e reparação dos danos ambientais. Assim, estabelece -se, por um lado, um regime de responsabilidade
civil subjectiva e objectiva nos termos do qual os operadores -poluidores ficam obrigados
a indemnizar os indivíduos lesados pelos danos sofridos por via de um componente ambiental. Por
outro, fixa -se um regime de responsabilidade administrativa destinado a reparar os danos causados
ao ambiente perante toda a colectividade. Neste âmbito, é definido no nº2 do Anexo II deste decreto
que as operações de gestão de resíduos, incluindo a recolha, o transporte, a recuperação e a eliminação
de resíduos e resíduos perigosos, incluindo a supervisão dessas operações e o tratamento
posterior dos locais de eliminação estão sujeitas a normativo legal.
xestión de residuos urbanos nos concellos do Eixo atlántico
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