Xestion de residuos urbanos.pdf - Axencia de Ecoloxía Urbana do ...

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em 8% as emissões de GEE, entre 2008 e 2012, em relação aos níveis de 1990. Nos termos do Acordo
de Partilha de Responsabilidade (Decisão n.º 2002/358/CE de 25 de Abril) são estipuladas metas diferenciadas
de cada Estado. Portugal está obrigado a limitar, entre 2008 a 2012, o aumento das suas
emissões em 27%.
O Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2006 (PNAC, 2006a), tem por missão controlar e
reduzir as emissões de GEE, de modo a respeitar os compromissos de Portugal no âmbito do Acordo
de Partilha de Responsabilidades. Reforça a monitorização nos sectores não abrangidos pelo Comércio
Europeu de Licenças de Emissão e é constituído por 6 Anexos Sectoriais: Energia; Transportes;
Gases Fluorados; Agricultura e Pecuária; Floresta e Resíduos.
O Anexo Sectorial dos Resíduos estima que as metas de gestão relativas ao desvio de resíduos urbanos
biodegradáveis de aterro e à reciclagem e à valorização de resíduos de embalagem permitirão
um decréscimo de 11,5% (0,79 milhões ton. de CO 2eq ) das emissões de GEE entre 1990 e 2010. Este
documento estima o contributo da implementação do PERSU II na redução dos GEE em mais de 800
milhões de ton CO 2eq em 2016.
3.4.3. Modelos de gestão de resíduos.
A actividade de gestão de resíduos urbanos compreende todas as operações relacionadas com a de
recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização e eliminação dos resíduos provenientes de
habitações, bem como outros resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes
aos resíduos provenientes de habitações.
Em Portugal cabe ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional a responsabilidade de desenvolver e implementar a legislação ambiental e criar as autoridades
competentes para a regularização das actividades relacionadas com ambiente e para a fiscalização
do cumprimento da legislação ambiental.
As autoridades competentes em matéria de gestão de resíduos são a ANR (Autoridade Nacional
dos Resíduos) e as ARR (Autoridades Regionais dos Resíduos). A ANR, criada com o Decreto-Lei n.º
178/2006 de 5 de Setembro, tem como missão assegurar e acompanhar a implementação de uma
estratégia nacional para os resíduos, sendo prevista a existência de um “Mercado Organizado de
Resíduos” (MOR).
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a presente Autoridade Nacional dos Resíduos, tendo
assim como funções propor, desenvolver e acompanhar a execução das estratégias de gestão de resíduos,
e exercer as competências próprias de licenciamento das operações de gestão de resíduos e
das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, e de controlo operacional e administrativo
das transferências de resíduos.
As ARR têm como objectivo assegurar o exercício das competências relativas à gestão de resíduos
numa relação de proximidade com os operadores. Estas autoridades regionais são as Comissões
de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), estando organizadas de acordo com as zonas
geográficas que coordenam Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Em relação
à gestão de resíduos, as CCDR licenciam, controlam e monitorizam operações de recolha, triagem,
armazenamento, valorização e eliminação de resíduos. São ainda responsáveis por emitir pareceres
sobre planos multimunicipais e intermunicipais de acção para a gestão de resíduos e, em caso da
existência de locais contaminados, promovem a sua recuperação e valorização.
Estudos desenvolvemento sostible