Xestion de residuos urbanos.pdf - Axencia de Ecoloxía Urbana do ...

desenvolvemento sostible vol.1
se na estratégia nacional de redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis destinados a Aterro
(ENRRUBDA) e no Plano de Intervenção de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados (PIRSUE) (Despacho
n.º 454/2006, de 5 de Dezembro).
Trata-se de um instrumento estratégico de gestão, que integra e define os objectivos, metas e
acções para o sector dos resíduos urbanos, decorrentes da aplicação da legislação nacional e comunitária
referente (IRAR, 2008a e 2008b):
– Desvio de resíduos urbanos biodegradáveis de aterro (Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10
de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 1999/31/CE do
Conselho, de 26 de Abril, relativa a aterros);
– Reciclagem e a valorização de resíduos de embalagem (Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20
de Dezembro, Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, e Decretos-Lei n.º 92/2006, de
25 de Maio, que transpõem as Directivas 94/62/CE, de 20 de Dezembro, e 2004/12/CE,
de 11 de Fevereiro);
– Redução das emissões de gases com efeito de estufa (assumida no Protocolo de Quioto
e concretizada no Plano Nacional para as Alterações climáticas PNAC, Resolução de
Conselhos de Ministros n.º 104/2006, de 23 de Agosto).
A Estratégia Nacional para a Redução de Resíduos Urbanos Biodegradáveis destinados a Aterros
surge no âmbito da Directiva “aterros” (Directiva 1999/31/CE, de 26 de Abril), transposta pelo
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, e tem como objectivo levar ao cumprimento a meta de,
até Julho de 2013, reduzir para 50% da quantidade total (em peso) dos resíduos urbanos biodegradáveis
produzidos em 1995, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterro e de até Julho
de 2020 reduzir para 35% da quantidade total (em peso) dos resíduos urbanos biodegradáveis
produzidos em 1995, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterro.
A monitorização das metas de redução de resíduos urbanos biodegradáveis em aterro, pelo Plano
de Actuação e Monitorização das Medidas do Sector dos Resíduos no Programa Nacional para as
Alterações Climáticas (PNAC, 2006b), revela um desvio relativamente ao objectivo de 2006 da Directiva
(+6%), que se acentuou em 2007 (+15%).
Os objectivos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio, relativamente às metas
de reciclagem e valorização de resíduos de embalagem, determinam que Portugal, até 31 de Dezembro
de 2011, valorize e recicle no mínimo 60% e 55% (em peso), respectivamente, das embalagens
colocadas no mercado. Fixa também distintas metas para a reciclagem de cada tipo material
de embalagem. Assim, o vidro e o papel/cartão deverão reciclar um mínimo de 60%, o metal 50%,
o plástico 22,5% e a madeira 15%.
As emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes da gestão de resíduos, em 2020,
representarão 2% (10 milhões de ton de CO 2eq ) do total de emissões líquidas de GEE da União Europeia,
60% serão provenientes da deposição em aterro e 40% da reciclagem e da incineração (EEA,
2007a e 2008). A reciclagem contribuirá com 75% do total de emissões evitadas e a incineração
com cerca de 25%. A recolha e transporte de resíduos representarão menos de 5% das emissões
directas de GEE do sector em 2020. Todavia, este valor representa actualmente 40% das emissões
líquidas do sector.
O Programa Europeu para as Alterações Climáticas (ECCP) foi implementado com o objectivo de cumprir
as metas acordadas no Protocolo de Quioto onde a União Europeia se comprometeu a reduzir
xestión de residuos urbanos nos concellos do Eixo atlántico
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