Xestion de residuos urbanos.pdf - Axencia de Ecoloxía Urbana do ...

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ou do prolongamento do seu tempo; b) os impactes no ambiente e na saúde humana dos resíduos gerados
e c) o teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos.
3.4.2. Planeamento e Gestão de resíduos em Portugal.
O planeamento da gestão de resíduos é um instrumento importante na aplicação de políticas e regulamentos
relativos a resíduos. A sua correcta gestão deve iniciar-se logo pela prevenção no pressuposto
de que o que não é produzido não necessita de ser gerido. A minimização da produção de resíduos e a
diminuição da sua perigosidade devem adquirir a máxima prioridade em qualquer plano de gestão de
resíduos.
A Agência Europeia do Ambiente (EEA, 2007a) considera que os elementos mais importantes a considerar
num planeamento da gestão de resíduos são: o envolvimento dos diversos agentes e do público
em geral; a definição de objectivos claros para os diversos sectores económicos, fluxos de resíduos
específicos e tratamento de resíduos; a atribuição clara de responsabilidades e a descrição dos recursos
afectos à sua implementação.
O planeamento da gestão de resíduos é obrigatório no espaço da União Europeia, nos termos da
Directiva 2008/98/CE, de 19 de Novembro de 2008, a “Directiva resíduos”, que obriga os Estadosmembros
a elaborar Programas de Prevenção de Resíduos que se constituam como instrumentos de
planeamento.
O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, preconiza a elaboração do Plano Nacional de Gestão
de Resíduos (PNGR), responsável pelas orientações da política nacional de gestão de resíduos e pela
definição das orientações dos planos específicos de gestão de resíduos. Os planos específicos de gestão
de resíduos são o PERSU II- Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos; o PESGRI 01 - Plano
Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais; o PERH - Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares
(em revisão) e o PERAGRI - Plano Estratégico de Resíduos Agrícolas.
Para além destes planos foi ainda elaborado no contexto do PESGRI, o Plano Nacional de Prevenção
de Resíduos Industriais (PNAPRI) que constitui parte integrante da gestão de resíduos industriais a
médio/longo prazo, integrando para além do Plano propriamente dito, um conjunto de 21 Guias Técnicos
Sectoriais em linha com a hierarquia de gestão de resíduos (IRAR, 2008a e 2008b).
O PNGR prevê a elaboração de planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção para
os resíduos urbanos, da responsabilidade das respectivas entidades gestoras. Estes planos são caracterizados
pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA, 2008b) como “instrumentos propiciadores de
um melhor desempenho da gestão de resíduos urbanos”. A elaboração dos planos municipais pelos
municípios é facultativa apesar de se tratar de elementos fundamentais para o acesso aos investimentos
previstos no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
O Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, criou ainda o SIRER Sistema Integrado de Registo Electrónico
de Resíduos que agrega toda a informação relativa aos resíduos produzidos e importados
para o território nacional e a entidades que operam no sector dos resíduos, que entretanto foi substituído
pelo SIRAPA - Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente que mantém
as mesmas funções e objectivos. O mesmo Decreto-Lei levou ainda à criação da Comissão de Acompanhamento
de Gestão de Resíduos (CAGER), para acompanhamento das condições e evolução do
mercado de resíduos e das operações e sistemas de gestão de resíduos.
O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) revê o PERSU I e constitui o referencial
da gestão dos resíduos urbanos para o período de 2007 a 2016. Este plano consubstancia-
Estudos desenvolvemento sostible