Xestion de residuos urbanos.pdf - Axencia de Ecoloxía Urbana do ...

desenvolvemento sostible vol.1
Tabela 57: Défice anual médio das autarquias com o serviço de recolha,
transporte e tratamento de resíduos urbanos e limpeza e varredura (2007) (IRAR, 2007b).
região
receitas
(€/habitante/ano)
Custos
(€/habitante/ano)
Défice das
autarquias
(%)
Continente 12,07 52,28 76,91
Açores 7,45 31,28 76,18
Madeira 18,17 69,97 74,03
Portugal 11,96 51,56 76,86
Esta situação de défice tarifário, para além de contribuir para o maior endividamento das autarquias
motivou que o prazo médio de recebimentos das entidades prestadoras de serviço em alta (deposição
de resíduos em aterro e incineração), sistemas multimunicipais, sofresse uma deterioração entre
os anos de 2002 a 2007, passando de 3 para os 6 meses (IRAR 2008a e 2008b).
Outra consequência importante foi o aumento da dívida dos Municípios às entidades gestoras em
mais de 9% ao ano, em média, no período de 2002 a 2007. No final de 2007, as dívidas dos Municípios
representavam cerca de 100 milhões de €.
Estas situações representam uma séria ameaça à sustentabilidade financeira das entidades gestoras
e à qualidade da prestação do serviço.
O facto de a maioria das autarquias e entidades gestoras em baixa não estarem completamente integradas
no modelo de regulação da ERSAR é um dos principais motivos pelo qual o sistema de colecta
de receitas junto dos utilizadores do serviço não permite às autarquias recuperar a totalidade dos
custos com a prestação do serviço de recolha, transporte e tratamento de resíduos urbanos.
A evolução do sector implica a inversão desta situação através da aplicação aos utilizadores do serviço
de tarifas justas e necessárias para a adequada qualidade da prestação do serviço e respectiva
sustentabilidade financeira. A tarifação dos serviços de gestão de resíduos pelos serviços municipais
e municipalizados está sujeita ao disposto pela Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro),
que dispõe que as tarifas e os preços cobrados não devem ser inferiores aos custos directa e
indirectamente suportados com o fornecimento de bens e a prestação dos serviços.
Foi neste contexto que a ERSAR, de acordo com as disposições da Lei do Sector Empresarial Local (Lei
nº 53-F/2006 de 29 de Dezembro) e da Lei das Finanças Locais, tem procurado alargar a sua intervenção
a todas as entidades prestadoras do serviço de gestão de resíduos urbanos de modo a garantir
que as tarifas a fixar pelos municípios garantam a recuperação dos custos com a prestação do serviço
(IRAR 2008a e 2008b).
O valor do défice anual médio das autarquias por habitante servido corresponde ao acréscimo médio
necessário do valor das tarifas, caso se pretenda que o utilizador pague inteiramente o serviço que
lhe é prestado. Esse acréscimo do valor da tarifa para Portugal é de 39,60 €/habitante/ano, resultante
de um custo médio do serviço de 51,56 €/habitante/ano e de uma receita média de 11,96 €/habitante/ano
(IRAR, 2007b). No Continente esse valor será de 40,21 €/habitante/ano, resultado de um
custo de 52,28 €/habitante/ano e de uma receita de 12,07 €/habitante/ano (Tabela 58).
xestión de residuos urbanos nos concellos do Eixo atlántico
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