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COSELHO DA UIÃO EUROPEIA Dossier i
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PROTOCOLO AO ACORDO DE ESTABILIZAÇ
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"ANEXO II(a) CONCESSÕES PAUTAIS DA
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"ANEXO III CONCESSÕES DA COMUNIDAD
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Código NC Designação 3302 Mistur
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Anexo II(b) Concessões pautais da
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Código NC Designação 1902 Massas
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Código NC Designação 2101 20 - E
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Anexo II(c) Relativamente aos produ
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Anexo II(d) Contingentes pautais an
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Artigo 6.º Produtos objecto de ope
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Artigo 27.º Isenções da prova de
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LISTA DOS ANEXOS Anexo I: Notas int
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e) "Valor aduaneiro", o valor defin
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TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO D
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2. No caso de as operações de com
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ARTIGO 4.º Acumulação na Albâni
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e c) Tiverem sido publicados avisos
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j) Os produtos extraídos do solo o
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Estas condições indicam, para tod
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h) Descasque e descaroçamento de f
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) Quando uma remessa for composta p
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CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERC
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1. Exportador (nome, morada complet
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Anexo IV Texto da declaração na f
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Versão maltesa L-esportatur tal-pr
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Anexo V Produtos excluídos da acum