7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

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(2) Produtos originários da Albânia: a) Os produtos inteiramente obtidos na Albânia; b) Os produtos obtidos na Albânia em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes ou que dos referidos na alínea a), desde que: i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.º, ii) Esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 7.º. P/CE/AL/ANEXO VII/pt 61
2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. 3. O exportador ou o seu representante habilitado apõem as menções "Albânia" ou "Ceuta e Melilha" na casa n.º 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.º 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. 4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha. P/CE/AL/ANEXO VII/pt 62
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