7998/08 JPP/fm CO SELHO DA U IÃO EUROPEIA Bruxelas, 5 de ...

TÍTULO VII
CEUTA E MELILHA
ARTIGO 37.º
Aplicação do Protocolo
1. O termo "Comunidade" referido no artigo 2.º não abrange Ceuta e Melilha.
2. Os produtos originários da Albânia, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiam,
em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do
território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.º 2 dos Actos de Adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Albânia concede às importações
dos produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro
que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.
3. Para efeitos de aplicação do n.º 2, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis aos
produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no
artigo 38.º.
P/CE/AL/ANEXO VII/pt 59